Coaf e USP firmam convênio para inteligência contra lavagem de dinheiro

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o Grupo de Estudos sobre Lavagem de Dinheiro (Geld) da Faculdade de Direito da USP celebraram um convênio de cooperação técnica para produção e intercâmbio de conhecimento científico voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros, com repercussão imediata na articulação entre prática estatal de inteligência financeira e pesquisa acadêmica.

Contexto

A cooperação entre órgãos de inteligência financeira e universidades vem ganhando relevo diante da complexidade contemporânea da lavagem de dinheiro, que incorpora novas plataformas de movimentação financeira (fintechs, criptomoedas, pagamentos eletrônicos) e esquemas sofisticados de oculta��ão e integração de recursos. Internacionalmente, a eficácia da prevenção depende da capacidade de mapear tipologias e transformar sinais de operações suspeitas em hipóteses investigativas úteis para Ministério Público e forças policiais. No Brasil, o Coaf (órgão receptor de comunicações de operações financeiras suspeitas) atua como peça central nessa arquitetura, mas enfrenta desafios de priorização, triagem e mensuração de risco.

A controvérsia prática que justifica a parceria é dupla: por um lado, há necessidade de aperfeiçoar critérios técnicos para seleção de comunicações relevantes; por outro, insiste a demanda por atualização normativa — inclusive da tipificação penal e da regulação setorial — para abarcar novos atores econômicos. O tema cruza ainda debates sobre proteção de dados (como compatibilizar investigação e privacy) e sobre quais instrumentos técnicos permitem desestruturar organizações criminosas sem produzir sobrecarga de informações para órgãos persecutórios.

O que foi decidido

O convênio formaliza o compartilhamento de pesquisas, metodologias e formação entre o Coaf e o Geld, de modo a integrar a expertise prática do órgão com a pesquisa acadêmica sobre tipologias de lavagem, modelos de detecção e propostas normativas. Na prática, a parceria objetiva:

• desenvolver estudos sobre as formas de lavagem mais recorrentes e as tipologias emergentes;
• racionalizar a comunicação entre sujeitos obrigados e o Coaf, indicando padrões que aumentem a pertinência das comunicações para investigação;
• subsidiar proposições legislativas e regulatórias, incluindo propostas de reforma da legislação penal e setorial que alcance novos segmentos econômicos;
• alimentar a inteligência financeira estatal com produção científica que sustente critérios de priorização.

O acordo foi celebrado em evento público na Faculdade de Direito da USP e teve participação de dirigentes do Coaf e da diretoria da escola, sinalizando prioridade institucional e alinhamento político-acadêmico para operar de modo articulado.

Base normativa e precedentes

• Lei 7.492/1986 — citada no convênio como objetivo de reformulação; trata de crimes contra o sistema financeiro, sendo apontada como norma a ser substituída por proposta técnica para abarcar novas modalidades econômicas.
• Lei 9.613/1998 — regime jurídico brasileiro sobre prevenção e repressão à lavagem de dinheiro; marco normativo central para identificação de fatos e comunicações ao Coaf.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — relevante no ponto de equilíbrio entre proteção de dados pessoais e necessidades de segurança pública; o convênio prevê debate técnico sobre adequações para o setor de segurança.
• Normas internas do Coaf e regulamentações do Conselho de Controle — regem procedimentos de recebimento, triagem e compartilhamento de comunicações de operações suspeitas (SARs).
• Jurisprudência consolidada e práticas internacionais (FATF) — fundamento indireto apontando para adoção de tipologias e melhores práticas internacionais de inteligência financeira.

Impacto prático

• Para advogados criminalistas: espera-se maior tecnicidade nas bases fáticas das comunicações e nas tipificações propostas, o que pode alterar estratégias de defesa, exigindo domínio de análise de fluxo financeiro e de tipologias emergentes.
• Para investigadores e Ministério Público: a melhoria na qualidade das comunicações ao Coaf pode elevar a taxa de casos com indícios suficientes para aprofundamento investigativo, reduzindo ruído e aprimorando uso de técnicas de inteligência financeira.
• Para setores regulados (instituições financeiras, fintechs, contadores): potencial alteração de obrigações de reporte e de critérios de monitoramento; as propostas de incorporação de novos setores podem ampliar o universo de sujeitos obrigados.
• Para legisladores: o convênio promete subsídios técnicos para projetos que visem atualizar a disciplina penal e administrativa sobre crimes financeiros, inclusive possíveis propostas substitutivas à Lei 7.492/1986.
• Para proteção de dados: a articulação com a academia deverá gerar estudos sobre compatibilização entre LGPD e exigências de investigação, com possíveis recomendações de normas específicas em esfera de segurança pública.

O que observar

• Materialização legislativa: o convênio indica intenção de propor substituição normativa, mas a tramitação de projetos que alterem tipificação penal e obrigações regulatórias envolverá debates políticos e constitucionais, além de análise de compatibilidade com garantias individuais previstas na Constituição Federal (CF/88).
• Modulação operacional: será importante acompanhar como o Coaf integrará resultados acadêmicos em seus critérios operacionais sem perder agilidade; a transição exige protocolos claros de validação científica e operacional.
• Proteção de dados e fundamentação legal: qualquer proposition que envolva relaxamento de sigilo ou tratamento de dados pessoais por órgãos de segurança pública deverá respeitar os limites da Lei 13.709/2018 e os princípios constitucionais, sob risco de litígios em esfera administrativa e judicial.
• Transparência acadêmica e independência: convênios entre órgãos estatais e universidades produzem ganhos técnicos, mas exigem salvaguardas para preservar independência científica e transparência metodológica nas recomendações.
• Acompanhamento de impacto regulatório: advogados e compliance deverão monitorar sinais de alteração de obrigações de reporte e adoção de novas tipologias para revisar políticas internas e treinamentos.