Comissão de Direito da Moda da OAB estrutura agenda legislativa e evento 2027

A Comissão Especial de Direito da Moda do Conselho Federal da OAB decidiu delinear frentes de atuação voltadas ao acompanhamento legislativo e à realização de um evento nacional presencial em 2027, com efeito prático de centralizar o monitoramento de propostas e ampliar a interlocução técnica sobre o setor.

Contexto

O campo jurídico voltado à moda tem crescido na última década diante da expansão de cadeias produtivas, novas tecnologias (como inteligência artificial), e perguntas regulatórias sobre modelos, consultoria de imagem, sustentabilidade e tratamento de resíduos têxteis. Em razão dessa multiplicidade temática, existe dispersão de iniciativas legislativas em esferas federal, estaduais e municipais, bem como carência de um núcleo técnico que sistematize o exame dessas propostas e emita manifestações técnicas com base em princípios jurídicos e técnicos. Comissões de especialistas em ramos temáticos são prática consolidada na OAB para qualificar a participação institucional da advocacia em debates públicos — prática amparada pelo Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) e pelo papel constitucional da advocacia descrito no art. 133 da Constituição Federal de 1988. A controvérsia relevante é como transformar coletâneas de estudos setoriais em subsídios técnicos e, quando necessário, em proposições normativas ou pareceres para a Administração e o Legislativo, sem ultrapassar a esfera consultiva ou de representação institucional.

O que foi decidido

A Comissão firmou duas frentes principais: (i) construir um repositório digital nacional para mapear e acompanhar projetos de lei e proposições relacionadas à indústria da moda; (ii) promover um evento nacional presencial em 2027, preferencialmente em Brasília, com painéis sobre inteligência artificial, tecnologia, sustentabilidade e participação de especialistas internacionais e das seccionais e subseções da OAB. No plano legislativo, a comissão pretende catalogar temas em tramitação — entre os citados, regulamentação de consultoria de imagem, regime jurídico de modelos e proposições sobre reciclagem de resíduos têxteis — e, a partir da análise técnica, emitir pareceres e manifestações institucionais quando cabível. Complementarmente, decidiu estimular encontros virtuais abertos para difundir debates e fortalecer colegiados estaduais, especialmente na região Centro‑Oeste, além de atualizar levantamento nacional de comissões e publicações sobre Direito da Moda.

Base normativa e precedentes

• Art. 133, CF/88 — define a função social da advocacia, justificando a atuação técnica e institucional da OAB em temas setoriais que envolvem direitos e interesses coletivos.
• Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) — disciplina a estrutura e competências da Ordem, incluindo a atuação de comissões temáticas e sua função consultiva e de representação perante órgãos públicos.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — recomendada de consideração nas discussões que envolvam dados pessoais em consultoria de imagem e uso de tecnologias como IA, por implicar obrigações de tratamento e proteção de dados.
• Normas ambientais municipais/estaduais e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) — relevância para propostas sobre reciclagem de resíduos têxteis e economia circular.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — em se tratando de atuação institucional da OAB perante o Poder Público, a prática jurisprudencial reconhece legitimidade para emissão de pareceres técnicos, desde que mantenha caráter consultivo e respeite limites estatutários.

Impacto prático

• Para advogados e escritórios: o repositório tende a ser fonte de inteligência legislativa útil para orientar consultoria, contratos e compliance de clientes do setor da moda; permitirá antecipação de riscos regulatórios relacionados a trabalho de modelos e obrigações ambientais.
• Para empresas do setor têxtil e de moda: maior previsibilidade sobre proposições que possam impor obrigações de reciclagem, rotulagem, ou requisitos para consultoria de imagem; possibilidade de interlocução qualificada com a OAB para debater impactos jurídicos e operacionais.
• Para parlamentares e gestores públicos: a comissão pode oferecer pareceres técnicos que subsidiem a elaboração e a avaliação de impactos regulatórios, melhorando a qualidade normativa das proposições.
• Para estudantes e pesquisadores: o eventual repositório e os eventos ampliarão o acesso a material especializado, fomentando estudos interdisciplinares sobre tecnologia, sustentabilidade e direito do trabalho na cadeia da moda.
• Para o próprio sistema OAB: fortalecimento de redes seccionais e subseccionais possibilitará uniformização de posicionamentos e maior capilaridade na interlocução com legisladores e a sociedade.

O que observar

• Governança do repositório: é crucial estabelecer critérios metodológicos claros (escopo, atualização, classificação por estágio legislativo, filtros temáticos) e regras de curadoria para evitar vieses e garantir utilidade técnica.
• Limites das manifestações institucionais: pareceres da comissão devem preservar caráter técnico e respeitar o Estatuto da OAB, evitando atuação que possa ser interpretada como exercício de iniciativa legislativa deliberativa sem respaldo institucional adequado.
• Proteção de dados e IA: discussões sobre uso de inteligência artificial em imagem e modelos precisam incorporar o enquadramento da LGPD e avaliações de impacto à proteção de dados.
• Integração com políticas públicas ambientais: propostas sobre reciclagem têxtil exigem diálogo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e legislação estadual/municipal pertinente para evitar descompasso normativo.
• Sustentabilidade da iniciativa: financiamento, periodicidade de eventos e manutenção do repositório demandarão planejamento orçamentário e articulação com seccionais; a modulação temporal (prazo piloto até o evento de 2027) será determinante para medir eficácia.
• Recursos e representatividade: a comissão deve zelar pela participação plural — consultores, operadores do direito, atores da cadeia produtiva e representantes de trabalhadores — para que as manifestações reflitam análise técnica ampla e legítima.