Comitê Gestor do IBS: legitimidade e impactos processuais da LC 227/2026

O Comitê Gestor do IBS passa a figurar, segundo interpretação majoritária defendida na recente reflexão acadêmica, não como mero organismo consultivo, mas como sujeito com legitimidade processual para atuar em contendas sobre o novo regime tributário. A consequência prática imediata é a possibilidade de centralização de estratégias judiciais e de uniformização interpretativa, reduzindo riscos de fragmentação da arrecadação e de decisões conflitantes entre entes federativos.

Contexto

A reforma tributária que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) alterou profundamente a arquitetura da arrecadação no Brasil, trazendo à tona questões sobre competência, coordenação e litígios sobre distribuição de receitas. A controvérsia ganha relevo porque envolve diretamente a operacionalização constitucional da partilha de receitas — normas que tocam a organização federativa prevista na Constituição Federal de 1988 (CF/88) — e porque potencia alto volume de contencioso entre União, estados e municípios. Em paralelo, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) oferece mecanismos de resolução uniforme de demandas, como o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), cuja utilização pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou por outro órgão nacional especializado tem sido debatida. A uniformidade interpretativa é apontada como condição de viabilidade técnica e econômica do sistema de arrecadação trazido pela LC 227/2026.

O que foi decidido

A análise sustenta duas linhas de enfrentamento para garantir uniformidade jurisprudencial. A primeira atribui ao STJ competência originária para processar e julgar IRDRs que envolvam questões centrais do IBS e da CBS, com fundamento na necessidade de conferir solução nacional e uniforme a temas que atingem toda a federação. A segunda opção propõe a criação de um órgão especial de composição nacional — desembargadores estaduais e federais — com competência exclusiva sobre litígios relativos ao IBS. Além disso, a interpretação sistemática do ordenamento e o texto da LC 227/2026 conferem ao Comitê Gestor legitimidade para atuar na defesa da uniformidade e na coordenação de ações judiciais e administrativas relacionadas ao IBS, inclusive com poderes de representação institucional. A atuação do Comitê, segundo a leitura desenvolvida, seria complementar às Procuradorias dos entes federativos e não substitutiva, devendo priorizar a coesão interpretativa e a eficiência arrecadatória.

Base normativa e precedentes

• Art. 18, CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina a legitimidade para a atuação em juízo de terceiros interessados, que permite interpretação ampliada quanto ao papel institucional.
• Art. 105, I, j, CF/88 — atribui competência ao STJ para processar e julgar conflitos entre entes federativos; fundamento para centralizar IRDRs de natureza federativa.
• LC 227/2026 — norma infraconstitucional que organiza o IBS e confere ao Comitê Gestor funções de coordenação da arrecadação, distribuição, cobrança extrajudicial e judicial e representação administrativa e judicial.
• EC 132/2023; LC 214/2025 — peças do quadro normativo da reforma tributária que contextualizam a revisão da competência e da partilha de receitas no novo sistema.
• Art. 85, §19, CPC — regula honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos; referência para discussão sobre rateio entre Procuradorias envolvidas na defesa coordenada do IBS.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — apoio interpretativo necessário para legitimar soluções uniformizadoras, sobretudo em matéria que envolve a federação e receitas partilhadas.

Impacto prático

• Para procuradores e departamentos jurídicos públicos: impõe a necessidade de alinhar estratégias sob coordenação central, o que exige protocolos de atuação conjunta, mecanismos de rateio de custos e procedimentos para atribuição de honorários.
• Para contribuintes e empresas: maior previsibilidade normativa se a uniformização prosperar, embora decisões centralizadoras possam reduzir possibilidades de vacância jurisprudencial local favorável aos contribuintes.
• Para magistrados e tribunais estaduais: potencial redução de litígios conflitantes, mas também necessidade de adaptação a decisões com eficácia nacional quando o STJ ou órgão especializado fixar tese uniforme.
• Para o contencioso tributário em curso: possibilidade de suscitação de IRDRs ou de encaminhamento de recursos que busquem uniformização; impacto sobre liquidação de execuções fiscais e sobre estratégias de impugnação administrativa.
• Em termos de arrecadação: centralização tende a proteger a funcionalidade da repartição do IBS; fragmentação poderia comprometer a efetividade do novo modelo de partilha.

O que observar

• Modulação de efeitos: decisões uniformizadoras podem suscitar pedidos de modulação para limitar efeitos temporais ou subjetivos; é previsível pedido de modulação em defesa de entes já prejudicados ou de contribuintes que agiram segundo jurisprudência antiga.
• Recursos cabíveis: cabe atenção às vias recursais extraordinárias ao STJ e ao Supremo, bem como à utilização estratégica dos incidentes de resolução de demandas repetitivas.
• Necessidade de alteração normativa/regulamentar: transformar em regra de coordenação e de participação das Procuradorias no processo judicial do Comitê pode requerer alteração expressa da LC 227/2026 ou regulamento infralegal, para evitar conflitos com prerrogativas institucionais dos entes e garantir transparência no rateio dos honorários.
• Riscos práticos: possibilidade de conflitos internos entre Procuradorias, questionamentos sobre legitimidade ativa do Comitê em face de interpretações restritivas e disputas sobre a divisão dos ônus processuais.
• Ponto sensível: equilíbrio entre coordenação e preservação das titularidades locais — a solução técnica demandará detalhamento procedimental que preserve competências constitucionais e previna sobreposições indevidas.

Em síntese, a análise destaca que reconhecer legitimidade ao Comitê Gestor e apostar na centralização de decisões sobre IBS são caminhos coerentes do ponto de vista da funcionalidade do sistema tributário reformado. Porém, a eficácia prática dependerá de ajustes normativos e procedimentais que compatibilizem coordenação institucional com as prerrogativas e responsabilidades das Procuradorias e dos entes federativos.