CFOAB debate inovação, tecnologia e humanização na advocacia

O Conselho Federal da OAB e sua diretoria participaram da 12ª Conferência Estadual da Advocacia de Sergipe, promovendo um debate que pretende traduzir inovação tecnológica e atenção à humanização em propostas integradas para a agenda nacional da advocacia.

Contexto

A realização da conferência estadual insere-se numa série de encontros organizados pela OAB com vista a mapear tendências e consolidar propostas que alimentem a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. O tema — inovação, tecnologia e humanização da Justiça — reflete um choque de vetores que vêm alterando o exercício profissional: digitalização dos procedimentos judiciais, demandas por eficiência e simultaneamente críticas quanto à desumanização do atendimento e à preservação de prerrogativas. Essas tensões já se manifestaram em debates sobre teletrabalho forense, automação de rotinas processuais e proteção de dados dos clientes.

Politicamente, a presença da diretoria do Conselho Federal sinaliza uma estratégia institucional: utilizar as conferências estaduais não apenas como fórum de discussão, mas como mecanismo de construção de agenda e atuação coordenada em defesa das prerrogativas da advocacia e do acesso à Justiça. À luz do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) e da função constitucional da advocacia (art. 133 da Constituição Federal), a mobilização da entidade em torno de tecnologia e humanização busca conciliar proteção de direitos profissionais com adaptação às transformações sistêmicas.

O que foi decidido

A conferência não resultou em deliberações jurisdicionais, mas em posicionamentos institucionais e em encaminhamentos programáticos. A participação do presidente e de membros da diretoria do Conselho Federal teve efeito imediato de legitimar regionalmente a pauta nacional e orientar a convergência de propostas que serão levadas à 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Em termos práticos, o encontro funcionou como arena para:

• reafirmar a defesa das prerrogativas profissionais frente a mudanças tecnológicas;
• enfatizar a necessidade de políticas que conciliem digitalização e acesso efetivo à Justiça, evitando prejuízo a parcelas da população com menor inclusão digital;
• articular contribuição técnica de Sergipe para a formulação de diretrizes nacionais sobre qualificação profissional, proteção de dados e modelos de atendimento que privilegiem a dignidade do jurisdicionado.

A mensagem institucional foi de unidade da advocacia e de atuação estratégica da Ordem para produzir resultados duradouros em prol da pacificação social e do fortalecimento institucional do sistema de Justiça.

Base normativa e precedentes

• Art. 133, CF/88 — estabelece a advocacia como essencial à administração da Justiça, fundamento para a atuação institucional da OAB na defesa das prerrogativas profissionais.
• Art. 5º, CF/88 — dispositivos sobre direitos e garantias fundamentais, referentes ao acesso à Justiça e à inviolabilidade de dados pessoais e profissionais.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — regula prerrogativas, organização e atuação institucional da Ordem, embasando a defesa das prerrogativas abordada na conferência.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — normativa relevante para debates sobre tecnologia, proteção de dados de clientes e responsabilidade do advogado no tratamento de informações sensíveis.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — a atuação da OAB em defesa de prerrogativas e de condições de exercício profissional é reconhecida pela jurisprudência pátria como objeto legítimo de atuação institucional, reforçando a pertinência das iniciativas propostas.

Impacto prático

• Para advogados e escritórios: reforço na necessidade de planejamento sobre governança digital, compliance de dados e capacitação tecnológica, sob pena de vulnerabilidade ética e disciplinar; orientações produzidas na conferência devem subsidiar capacitações e normativas internas da OAB.
• Para a advocacia jovem: estímulo à presença e à interlocução intergeracional, com potencial de integração entre inovação metodológica e aprendizagem prática, abrindo espaço para propostas de formação continuada.
• Para o acesso à Justiça: proposições que saiam consolidadas da conferência podem influenciar recomendações à Justiça e ao legislador sobre modelos híbridos de atendimento, garantindo meios eletrônicos sem desvincular o foco na efetividade e na dignidade do usuário do sistema.
• Para o Conselho Federal: o evento reforça o papel de coordenação nacional e legitima encaminhamentos a serem levados à conferência nacional, o que pode traduzir-se em ações normativas, manuais de boas práticas e proposições legislativas.
• Para o processo regulatório e institucional: temas técnicos como interoperabilidade de sistemas, segurança da informação e capacitação continuada podem entrar em pautas de comissões e mecanismos consultivos da OAB.

O que observar

• Harmonização entre digitalização e prerrogativas: quaisquer propostas tecnológicas precisam ser avaliadas sob a ótica do Estatuto da OAB e da LGPD para evitar impacto negativo sobre a inviolabilidade da comunicação advogado-cliente e o sigilo profissional.
• Riscos de exclusão: medidas que avancem para modelos predominantemente eletrônicos demandam mitigação de riscos de exclusão digital; recomenda-se avaliar mecanismos de transição e opções assistidas para litigantes vulneráveis.
• Propostas a serem votadas na conferência nacional: acompanhar os encaminhamentos que emergirem em Salvador, já que decisões coletivas poderão orientar ações normativas e reivindicatórias do Conselho Federal.
• Repercussão disciplinar e formativa: a consolidação de orientações sobre uso de tecnologia pode gerar repercussões em práticas disciplinares e em requisitos de formação continuada, exigindo atenção de advogados e instituições de ensino jurídico.
• Seguimento institucional: monitorar se as contribuições de Sergipe serão formalmente transformadas em propostas técnicas ou moções que tramitem nos órgãos deliberativos da OAB, com possível encaminhamento ao Conselho Federal e às comissões temáticas.

O que observar