Congresso no Recife foca reforma tributária e os futuros contenciosos

O III Congresso Contencioso Tributário em Debate, programado para 13 e 14 de agosto no Recife, reúne membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), da Receita Federal, magistrados e especialistas para debater os impactos da reforma tributária sobre o contencioso administrativo e temas centrais de prova, competência e aplicação de multas. A iniciativa promete confrontar interpretações sobre a transição normativa entre regimes atuais e as propostas de IBS/CBS, bem como a implementação prática da Lei Complementar 227/2026.

Contexto

A reunião ocorre em um momento de intensas transformações no sistema tributário brasileiro. A proposta de unificação de tributos em modelos como IBS e CBS, além de recentes iniciativas legislativas aplicando novas regras de competência e procedimento, trazem questionamentos sobre continuidade das cobranças, competência administrativa e padrões probatórios nos autos fiscais. Além disso, instrumentos processuais e teses firmadas em cortes superiores — como o Tema 487 do Supremo Tribunal Federal — incidem diretamente sobre a aplicação de multas tributárias e sobre a possibilidade de reavaliação de fatos e provas nos processos administrativos e judiciais.

A controvérsia em debate não é apenas técnica: envolve tensões institucionais entre a administração fazendária e o Poder Judiciário, impactos econômico-fiscais para contribuintes e operadores, e a necessidade de uniformização de entendimento no âmbito do Carf, tribunais administrativos estaduais e judiciais para evitar decisões conflitantes durante o período de transição normativa.

O que foi decidido

O congresso, como fórum de debate técnico, não produz uma decisão vinculante, mas as manifestações e as conferências confirmadas sinalizam linhas de confronto doutrinário que tendem a orientar a prática administrativa e judicial. Os painéis previstos focam:

• a harmonização interpretativa entre os modelos de IBS e CBS e a consequente transliteração de entendimentos sobre base de cálculo e apuração;
• a aplicação do chamado Código de Defesa do Contribuinte e suas implicações para garantias processuais no contencioso fiscal;
• a delimitação da competência para fiscalização e julgamento de impugnações à luz da Lei Complementar 227/2026;
• produção de provas em planejamentos tributários, inclusive no âmbito aduaneiro, e os parâmetros para a configuração de simulação e segregação de atividades para fins de redução de base tributável;
• critérios para a fixação de multas administrativas, com atenção à aplicação do Tema 487 do STF e ao princípio da consunção.

A presença de lideranças do Carf e de coordenadores do contencioso na Receita Federal indica interlocução direta entre as instâncias de julgamento administrativo e o fisco, o que pode repercutir na uniformização de práticas instrutórias e sancionatórias no curto prazo.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantias fundamentais do devido processo legal e ampla defesa, aplicáveis ao contencioso administrativo tributário.
• Art. 150, CF/88 — princípio da legalidade e vedação ao confisco, matriz para debate sobre base de cálculo e espécies tributárias.
• CTN (Lei 5.172/1966) — normas gerais do sistema tributário, incluindo procedimentos de lançamento, cobrança e impugnação administrativa.
• Lei Complementar 227/2026 — dispositivo central citado para reordenamento de competência fiscal e processamento de impugnações (tema em debate quanto a interpretação e eficácia prática durante a transição).
• Tema 487, STF — precedente do Supremo recorrido nos painéis em relação à aplicação de multas tributárias; sua utilização tem repercussões sobre dosimetria de penalidades e questões de consunção.
• Código de Defesa do Contribuinte — presente na programação como marco normativo de proteção ao contribuinte; sua integração prática ao contencioso administrativo é ponto de análise.

Impacto prático

• Advogados: precisam revisar teses de prova e estratégias recursais considerando possíveis padronizações de entendimento no Carf e orientação da Receita sobre a instrução e valoração de provas em planejamentos tributários; atenção especial à aplicação de Tema 487 em defesas contra multas.

• Empresas e contribuintes: transição para regimes de IBS/CBS pode alterar bases de cálculo e exigências de documentação; riscos de autuações e de requalificação de operações exigem diagnóstico tributário imediato.

• Carf e tribunais administrativos estaduais: elementos de rotina instrutória (produção de provas, valoração e critérios sancionatórios) deverão ser debatidos tecnicamente para reduzir divergências e evitar multiplicidade de decisões conflitantes no âmbito administrativo.

• Receita Federal: debates sobre competência e critérios sancionatórios poderão influenciar orientações normativas internas e práticas de lançamento, especialmente quanto à segregação de atividade e caracterização de simulação.

• Processos em curso: a consolidação de entendimentos no evento não tem efeito vinculante, mas os posicionamentos de autoridades podem ser invocados em sustentações orais e memoriais, impactando litígios em tramitação.

O que observar

• Modulação e efeitos temporais: é essencial acompanhar se eventuais orientações técnicas resultarão em propostas de modulação de efeitos nas instâncias superiores ou em atos normativos que disciplinem a transição entre regimes tributários.

• Recursos e tese defensiva: profissionais devem preparar argumentos que confrontem a aplicação imediata de interpretações administrativas em processos em curso, avaliando recursos ao Poder Judiciário quando houver violação de garantias constitucionais.

• Produção de prova e sigilo fiscal: atenção às limitações probatórias no procedimento aduaneiro e à necessidade de proteger informações estratégicas, inclusive diante de maiores exigências documentais.

• Uniformização jurisprudencial: acompanhar movimentações no Carf e em tribunais superiores para identificar se as divergências debatidas ganharão solução consolidada, reduzindo o risco de decisões desconexas.

O congresso no Recife funciona, portanto, como espaço privilegiado para confrontação técnica de interpretações que irão moldar a prática do contencioso tributário na fase de transição da reforma. Para operadores do direito tributário, acompanhar as deliberações e eventuais desdobramentos administrativos e judiciais que delas resultarem será determinante para ajuste de teses e planejamento de risco fiscal.