TJSP: imunidade ao ICMS-Importação para entidade beneficente

A juíza da Vara da Fazenda Pública de São Carlos concedeu, em mandado de segurança preventivo, a imunidade relativa ao ICMS-Importação pleiteada por uma Santa Casa, restringindo a cobrança no desembaraço aduaneiro de equipamentos e insumos essenciais à atividade hospitalar. A medida tem efeito imediato sobre a importação dos bens em questão, evitando a exigência tributária enquanto a decisão não for reformada.

Contexto

A questão discute se a imunidade constitucional prevista para entidades beneficentes alcança o ICMS incidente sobre operações de importação de bens cuja destinação é vinculada às finalidades essenciais da entidade. No plano constitucional, a imunidade tributária que protege patrimônio, renda ou serviços de entidades sem fins lucrativos visa assegurar que o encargo fiscal não comprometa atividades sociais essenciais. Em matéria de tributos estaduais, o ICMS-Importação incide sobre a entrada de mercadorias do exterior, sendo cobrado no momento do desembaraço aduaneiro.

Historicamente, a controvérsia tem sido tratada por tribunais estaduais e superiores de maneira casuística: quando a entidade possui certificação de filantropia e os bens importados destinam-se ao atendimento de funções essenciais — como assistência hospitalar ou prestação de serviços ao SUS —, parte da jurisprudência estadual tem reconhecido a extensão da imunidade ao ICMS incidente na importação. A distinção central é entre bens que integram diretamente a prestação do serviço social essencial e aquisições de caráter patrimonial ou comercial, que não atraem imunidade.

O que foi decidido

A magistrada autorizou, em caráter preventivo, que a entidade beneficiária não seja compelida ao recolhimento do ICMS-Importação sobre um medidor de radiação e outros insumos importados, avaliados em US$ 91 mil, durante o processo de desembaraço aduaneiro. O fundamento básico adotado é a interpretação de que a imunidade prevista na Constituição da República alcança tributos que incidem sobre patrimônio, renda ou serviços quando a tributação recai justamente sobre bens destinados à finalidade essencial da entidade.

A decisão avaliou os requisitos formais e materiais: existência de certificação como entidade beneficente de assistência social válida; destinação dos bens a finalidade essencial (no caso, operação segura de equipamento de radioterapia); e a proporcionalidade da medida preventiva para evitar lesão ao direito líquido e certo da instituição. A juíza considerou consolidada, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, a orientação favorável à imunidade para insumos hospitalares quando vinculados a atividades essenciais de entidades filantrópicas, adotando essa compreensão como suporte decisório.

Base normativa e precedentes

• Art. 150, inciso VI, alínea "c" e §4º, CF/88 — dispõe sobre imunidade tributária para instituições de assistência social sem fins lucrativos quanto a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às suas atividades essenciais.
• Constituição Federal (CF/88) — garantia de imunidade que protege a atuação de entidades beneficentes, evitando a tributação que comprometa suas finalidades sociais.
• Legislação tributária estadual aplicável ao ICMS — normas de procedimento tributário e exigência de recolhimento no desembaraço aduaneiro, a serem observadas diante de reconhecimento judicial de imunidade.
• Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo — entendimento pacificado, em casos envolvendo entidades beneficentes, no sentido de que insumos e equipamentos hospitalares vinculados às atividades-fim podem ser amparados pela imunidade.

Impacto prático

• Para entidades filantrópicas e hospitais beneficentes: reforço da segurança jurídica para pleitos de imunidade sobre importações de bens e insumos essenciais; possibilidade de evitar pagamento antecipado de tributo no desembaraço, reduzindo custos e atrasos na ativação de equipamentos clínicos.
• Para Fisco estadual e autoridades aduaneiras: necessidade de avaliar pedidos administrativos e impugnações com base na finalidade dos bens e na existência de certificação da entidade; risco de decisões judiciais que limitem a exigibilidade do ICMS-Importação até a definição final do mérito.
• Para operadores do direito: precedentes favoráveis reforçam a estratégia de mandados de segurança preventivos em hipóteses de cobrança no desembaraço; prudência na instrução documental demonstrando nexo entre bens e atividades essenciais.
• Para pacientes e SUS: potencial efeito positivo na disponibilidade de tecnologia e insumos para tratamento oncológico quando o custo tributário não impede ou retarda a entrada de equipamentos.

O que observar

• Requisitos probatórios: a decisão realça a importância de comprovar a destinação dos bens à atividade-fim e a regularidade da certificação de entidade beneficente; ausências documentais podem fraturar a tese.
• Natureza preventivo-cautelar: a concessão evita a exigência imediata, mas não encerra o debate de mérito; o Estado pode recorrer e discutir a extensão da imunidade em grau recursal.
• Modulação e efeitos erga omnes: a decisão de primeiro grau tem eficácia inter partes; eventual consolidação da tese em instâncias superiores poderia gerar efeitos mais amplos e uniformizar procedimentos aduaneiros.
• Risco de distinções factuais: tribunais tendem a negar imunidade quando a importação versa sobre bens destinados ao patrimonial ou comercial, ou quando não houver vínculo direto e demonstrável com a atividade essencial.

Conclusivamente, a decisão reafirma a compreensão de que a imunidade constitucional de entidades beneficentes pode alcançar o ICMS incidente na importação, desde que demonstrado o nexo funcional entre os bens e a prestação de serviços essenciais. Para advogados que atuam na área tributária e hospitalar, o caso sublinha a utilidade do mandado de segurança preventivo e a necessidade de robusta prova documental sobre finalidade e certificação da entidade.