COP31 divide países sobre referência à meta de 1,5°C e efeitos práticos

A discussão sobre a manutenção ou a relativização da meta de limitar o aquecimento global a 1,5°C, hoje motivo de divisão entre os países na COP31, tem impacto direto sobre a formulação de compromissos nacionais e sobre exigências de financiamento e mitigação. Este ponto de tensão não é meramente retórico: ele condiciona a compreensão coletiva sobre obrigações ambiciosas e sobre possíveis flexibilizações nas contribuições nacionalmente determinadas.

Contexto

A meta de 1,5°C passou, desde o Acordo de Paris (2015), a funcionar como referência aspiracional para limitar os impactos mais severos das mudanças climáticas. Ao longo da última década, ela foi adotada como linha de orientação para avaliações científicas e políticas públicas, sobretudo no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) e dos instrumentos de governança multilateral que a acompanham. Nos últimos anos, painéis científicos e diagnósticos técnicos apontaram que a superação desse patamar tornou-se plausível em cenários atuais de emissões, o que inflama o debate político sobre qual deve ser o papel vigente da meta: consolidá-la como obrigação de resultado, mantê-la como referência aspiracional ou admitir sua relativização diante da realidade factual.

A controvérsia importa juridicamente porque a linguagem adotada nas decisões da COP e nos textos negociados influencia interpretações sobre compromissos vinculantes versus voluntários, sobre a calibração das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) e sobre a distribuição de responsabilidades entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, inclusive em relação ao financiamento climático, transferência de tecnologia e perdas e danos. Além disso, a formulação consensual (ou sua ausência) pode ter repercussões internas nos ordenamentos nacionais, afetando políticas regulatórias, planos setoriais e eventuais litígios estratégicos de interesse público ambiental.

O que foi decidido

Na sessão em que a referência aos 1,5°C se tornou objeto de disputa, os delegados chegaram a um impasse sobre o nível de ênfase que esse limite deve continuar recebendo nos textos finais. Parte dos países insiste em preservar a referência de modo a manter a pressão por metas mais ambiciosas e por mecanismos que favoreçam a redução rápida de emissões. Outro grupo, porém, tem defendido uma linguagem que reconheça a possibilidade de ultrapassagem do patamar, o que abre espaço para soluções pragmáticas focadas em adaptação e gestão de riscos imediatos.

Do ponto de vista jurídico-estratégico, a escolha terminológica — entre reafirmar, mitigar ou relativizar a meta — traduz diferentes consequências sobre a natureza das obrigações decorrentes das decisões da COP: uma redação reafirmativa pode ser invocada por atores domésticos e litigantes para cobrar políticas mais rigorosas; uma redação mitigadora tende a fortalecer diagnósticos e instrumentos de adaptação e a modular expectativas sobre responsabilidades futuras. A disputa, portanto, não é apenas semântica, mas define o alcance normativo e político das decisões multilaterais.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, referência para a recepção internacional no direito interno.
• Acordo de Paris (2015) — estabelece o objetivo de manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2°C e envidar esforços para limitar o aumento a 1,5°C; estrutura as NDCs e o regime de transparência.
• UNFCCC (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima) — quadro multilateral que organiza as COPs e os instrumentos legais e procedimentais do processo climático.
• Princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas — norte da negociação climática, com implicações sobre obrigações de mitigação, adaptação e financiamento.
• Jurisprudência e doutrina climática internacional — decisões recentes em tribunais e o aumento de litígios estratégicos sobre mudanças climáticas mostram que formulações das COPs são utilizadas como elementos interpretativos para cobrança de políticas domésticas; em casos específicos, a jurisprudência consolidada do tribunal (quando existente) tem sido invocada para reforçar proteção ambiental.

Impacto prático

• Para governos e formuladores de políticas: a escolha de linguagem na COP31 influencia a ambição das próximas NDCs e a priorização entre medidas de mitigação e adaptação. Se a meta de 1,5°C for relativizada, é provável que se intensifiquem instrumentos de gestão de riscos e financiamento para adaptação.
• Para advogados e litigantes ambientais: reforçar a referência aos 1,5°C em textos internacionais fornece argumento técnico-político para demandas que busquem políticas públicas mais rigorosas com base no princípio constitucional ambiental e em compromissos internacionais. Alternativamente, textos mais cautelosos reduzem espaço probatório para ações que exijam metas imediatas de redução de emissões.
• Para setor privado e reguladores setoriais: decisões da COP moldam expectativas regulatórias e mercados de carbono; incertezas sobre a vigência prática da meta podem afetar investimentos em descarbonização e planejamento de conformidade.
• Para financiadores e doadores: a ênfase na mitigação versus adaptação orienta prioridades de alocação de recursos internacionais e instrumentos de financiamento climático, como aqueles destinados a perdas e danos.

O que observar

• Monitorar o texto final aprovado e eventuais desacoplamentos entre linguagem política e mecanismos operacionais; a redação precisa é determinante para efeitos jurídicos e para o desenho de instrumentos de cooperação.
• Atenção às implicações internas: no Brasil, compromissos internacionais interagem com o Art. 225 da Constituição e com políticas setoriais; a jurisprudência nacional pode incorporar decisões da COP como parâmetro interpretativo em ações civis públicas e mandados de segurança.
• Verificar a resposta dos formuladores de NDCs nas próximas rodadas de revisão: sinais de flexibilização na COP tendem a reduzir pressão por metas mais ambiciosas, enquanto reafirmações do limite podem estimular normativos e investimentos de descarbonização.
• Acompanhar desdobramentos sobre financiamento: eventuais acordos paralelos sobre transferência tecnológica e fundos para adaptação e perdas e danos serão decisivos para a aplicabilidade prática das escolhas políticas adotadas.
• Riscos processuais: advogados devem avaliar oportunidades de litígio estratégico à luz da nova formulação, considerando modulação de efeitos e possibilidades de remédios judiciais, além de identificar agentes legitimados para atuar em defesa de direitos difusos e coletivos.