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COP31 retira menções a combustíveis fósseis: repercussões jurídicas no Brasil

A segunda versão do texto político da COP31 suprimiu referências a combustíveis fósseis, o que altera pressão política por metas de eliminação e tem consequências para regulação, políticas públicas e litígios ambientais no Brasil.

Folha — Cotidiano5 min de leitura
COP31 retira menções a combustíveis fósseis: repercussões jurídicas no Brasil
Foto: Anita Monteiro / Unsplash

A segunda versão do texto político da COP31, adotada na conferência em Antália, suprimiu referências a combustíveis fósseis, reduzindo a pressão internacional por compromissos explícitos de eliminação e criando efeitos práticos sobre agenda regulatória e contencioso ambiental.

Contexto

A Conferência das Partes (COP) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima é palco de acordo político entre Estados que orienta compromissos globais e sinaliza trajetórias regulatórias para políticas nacionais de mitigação. Nos últimos anos, menções explícitas a combustíveis fósseis passaram a constar de rascunhos e decisões políticas em razão da necessidade científica de reduzir rapidamente emissões de CO2. A retirada dessa referência num texto preliminar amplia uma tensão conhecida: o descompasso entre recomendações científicas e consensos políticos resultantes de negociações interessadas por Estados produtores de hidrocarbonetos e blocos econômicos. Para o Direito brasileiro, essa oscilação internacional interage com obrigações constitucionais e legais — sobretudo o dever estatal de proteger o meio ambiente, previsto no art. 225 da Constituição Federal, e com as metas e políticas nacionais previstas na Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima) e na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981).

O que foi decidido

A mudança no texto da COP31 consistiu em suprimir menções anteriormente presentes que apontavam combustíveis fósseis como causa central do aquecimento global. A alteração tem caráter político e não constitui em si norma vinculante internacional; no entanto, modifica o tom e o conteúdo do documento de referência negociado na conferência. Em termos práticos, isso fragiliza o sinal político que serviria de estímulo a medidas domésticas mais ambiciosas — como agendas de descarbonização com metas de eliminação gradual de carvão, petróleo e gás — e pode influenciar a interpretação e a vontade política de Estados que ainda têm reservas econômicas relevantes nesses setores. A decisão é produto de negociação multilateral e reflete um compromisso mais difuso, evitando prescrições diretas que poderiam ter efeitos normativos e condicionantes para financiamento internacional de transição energética.

Base normativa e precedentes

  • Art. 225, CF/88 — impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, com políticas públicas de prevenção e reparação de danos ambientais.
  • Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) — estabelece instrumentos de gestão ambiental que se relacionam com planos de controle de poluição e licenciamento ambiental.
  • Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima) — estrutura a resposta brasileira às mudanças climáticas, incluindo metas e diretrizes para mitigação, adaptação e desenvolvimento de inventários de emissões.
  • Acordo de Paris (2015) — trata-se do principal instrumento internacional sobre clima, com metas de limitação do aquecimento global e sistema de contribuições determinadas nacionalmente (NDCs); decisões da COP fornecem orientações políticas para implementação do acordo.
  • Convenção-Quadro da ONU sobre Mudança do Clima (UNFCCC) — quadro jurídico-institucional que legitima as COPs como espaço de decisões políticas coletivas, ainda que muitas delas não sejam juridicamente vinculantes.

Impacto prático

  • Para governos e reguladores: a omissão em nível de COP reduz a pressão diplomática por normas mais restritivas sobre exploração e uso de combustíveis fósseis, podendo frear iniciativas regulatórias domésticas de desinvestimento em hidrocarbonetos ou cronogramas de encerramento de atividades fósseis.
  • Para empresas e investidores: sinal político mais fraco tende a ampliar incerteza regulatória sobre transição energética, afetando avaliação de risco de ativos intensivos em carbono e decisões de financiamento por bancos e mercados.
  • Para o contencioso ambiental e responsabilidade civil: a trajetória de política pública é elemento central em ações civis públicas e demandas contra entes federativos; uma menor pressão internacional pode repercutir em estratégias de litigância estratégica por organizações da sociedade civil, que podem passar a exigir provas mais robustas de omissão estatal frente às metas climáticas previstas internamente.
  • Para políticas públicas de financiamento e cooperação: países doadores e fundos internacionais frequentemente vinculam desembolsos a condições de mitigação; a retirada da menção pode enfraquecer requisitos condicionantes em acordos bilaterais e multilaterais, afetando fluxos de recursos para transição.
  • Para o direito comparado e diplomacia climática: o episódio pode estimular coalizões subnacionais e iniciativas privadas para preencher o vácuo regulatório, realçando o papel de Estados, municípios e empresas na implementação de metas além do nível federal.

O que observar

  • Risco de retroalimentação normativa: a opção política da COP pode ser citada por atores internos (executivo, legislativo, reguladores) ao justificar posturas menos ambiciosas em processos normativos e administrativos. Advogados devem monitorar como órgãos licenciadores e agências reguladoras incorporem (ou não) o novo texto em fundamentações técnicas.
  • Litígios estratégicos: organizações e Ministério Público podem intensificar ações com base no art. 225 da CF/88 e na Lei nº 12.187/2009, exigindo que o Estado brasileiro mantenha e demonstre políticas de mitigação compatíveis com seus compromissos internacionais, independentemente de oscilações textuais em COPs.
  • NDCs e política interna: atenção à próxima atualização das Contribuições Nacionalmente Determinadas do Brasil; mesmo sem menção explícita de combustíveis fósseis na COP, a defesa de metas internas permanece juridicamente relevante.
  • Monitoramento regulatório e contratual: contratos de concessão, outorgas e licenças ligados a combustíveis fósseis podem ser revisitados à medida que evoluam políticas de incentivo à descarbonização; operadores e advogados devem revisar cláusulas de estabilidade e risco regulatório.
  • Agenda parlamentar e incentivos fiscais: eventual enquadramento político menos crítico ao setor fóssil pode traduzir-se em propostas legislativas de estímulo, o que exigirá vigilância quanto a compatibilidade com a Constituição e normas ambientais.

O que observar

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