h1 { font-size: 36px; color: #2c3e50; margin-bottom: 1.5em; } h2 { font-size: 28px; color: #2c3e50; margin-bottom: 1.5em; } h3 { font-size: 22px; color: #2c3e50; margin-bottom: 1.2em; } p { font-size: 18px; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.5em; } a { color: #2980b9; text-decoration: none; } a:hover { text-decoration: underline; }

Criação de Força de Segurança Municipal: Impactos Jurídicos e Desafios para a Advocacia

No dia 18 de fevereiro de 2025, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei (PL) que visa a criação de uma nova Força de Segurança Municipal. Este movimento levanta questões cruciais sobre a segurança pública, a atuação das forças de segurança e o papel do Estado na proteção dos cidadãos, refletindo preocupações que devem ser examinadas pelo cenário jurídico atual.

Contexto da Proposta e Justificativas Legais

A proposta de Eduardo Paes surge em um contexto de crescente preocupação com a criminalidade urbana e a necessidade de integrar estratégias de segurança. O PL sugere a configuração da nova Força de Segurança Municipal com base no estabelecido pelo artigo 144 da Constituição Federal, o qual delimita a segurança pública como um dever do Estado.

De acordo com o §1º do mencionado artigo, a segurança pública é exercida, conforme a lei, por órgãos públicos. Dessa forma, uma força municipal pode ser justificada sob o prisma da lei, desde que não interfira nas competências normativas e operacionais já atribuídas às polícias Civil e Militar, em conformidade com a legislação vigente.

Os Atributos e Limitações da Nova Força

A proposta estabelece potenciais atribuições para a nova força, que incluem:

• Atuação preventiva e repressiva nas áreas tendo a cidadania e a integridade física como cerne da atuação;
• Inteligência e prevenção relacionadas a delitos patrimoniais e contra a vida;
• Parcerias com outras esferas de segurança pública e instituições de proteção dos direitos humanos.

Contudo, é imperativo que se reconheçam as limitações dessas atribuições. As competências atribuídas à nova força devem se alinhar com as normas estaduais e federais, assegurando a Segurança Pública como um serviço essencial ao cidadão, mas sempre respeitando os direitos fundamentais assegurados pelo artigo 5º da Constituição.

Implicações Jurídicas e Desafios Futuramente Antecipados

A criação de novas forças de segurança gera um debate acalorado sobre diversos aspectos jurídicos, incluindo:

• Responsabilidade Civil do Estado: Há necessidade de regulamentar a responsabilidade dos agentes na atuação e possíveis excessos que possam infringir direitos pessoais;
• Capacitação e Conduta dos Agentes: Divulgação dos códigos de ética e de conduta, em consonância com os princípios da legalidade e da moralidade pública, conforme preceitua o artigo 37 da Constituição;
• Direito à Segurança e à Liberdade: Como equilibrar a segurança pública com as liberdades individuais, um desafio emblemático que deve ser mediado pela praxe jurídica de controle e fiscalização.

Qual o Papel do Advogado Neste Cenário?

A advocacia deve permanecer atenta aos desdobramentos desse projeto de lei, não apenas para atuar nos processos administrativos e judiciais que poderão decorrer da regulamentação da nova força, mas também para garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados. O papel do advogado é crucial na intermediação entre o Estado e a sociedade, assegurando que as práticas de segurança pública não se sobreponham às garantias constitucionais.

Por conseguinte, advogados especializados em Direito Público, Direito Penal e Direitos Humanos podem encontrar um campo fértil de atuação, promovendo ações civis e coletivas que possam beneficiar a coletividade frente a eventuais abusos ou omissões do poder público.

Se você ficou interessado na criação de forças de segurança e seus impactos jurídicos e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então [veja aqui](https://memoriaforense.com/search/?q=forças de segurança e direitos públicos) o que temos para você!

Autor: Mariana B. Oliveira