Crise climática e direito: implicações jurídicas à véspera da COP31

A ONU passou a admitir que limitar o aquecimento a 1,5°C não é mais exequível, e, às vésperas da COP31 em Antália, essa constatação redefine obrigações jurídicas de atores públicos e privados. A mudança de horizonte técnico impõe reinterpretar responsabilidades de mitigação, adaptação e reparação, com reflexos imediatos em políticas públicas, contratos e contencioso climático.

Contexto

A discussão sobre metas climáticas globais se dá em um ambiente técnico-jurídico complexo. Desde a assinatura do Acordo de Paris, o objetivo de limitar o aumento da temperatura média global a 1,5°C foi orientador das contribuições nacionalmente determinadas (NDCs) e de políticas públicas de diversas jurisdições. A constatação de que esse patamar está fora do alcance prático altera o pano de fundo das negociações multilaterais e fortalece a centralidade das obrigações de adaptação, mitigação residual e transferência de perdas e danos.

No plano doméstico, regimes ambientais e constitucionais já reconhecem o dever de proteção do meio ambiente como direito de todos e incumbência do poder público e da coletividade, criando espaço para atuação administrativa e judicial. Internacionalmente, princípios como o das responsabilidades comuns porém diferenciadas e da precaução orientam a interpretação de compromissos. A crise climática também tem impulsionado litigiosidade estratégica — ações que buscam obrigar governos e empresas a elevar ambição e executar planos de mitigação e adaptação.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial, mas de um marco técnico-político: relatório ou declaração da ONU passando a admitir a impossibilidade prática de manter o aquecimento dentro de 1,5°C. Juridicamente, isso não extingue obrigações contraídas pelo Acordo de Paris, nem exime Estados de continuarem a reduzir emissões; ao contrário, altera a focalização: cresce a urgência de medidas de adaptação, planos de resiliência e regimes de gestão de perdas e danos. Em termos práticos, espera-se que as deliberações da COP31 traduzam essa nova realidade em instrumentos e orientações — por exemplo, metas revisadas de redução de emissões, financiamento climático para adaptação, instrumentos de transferência de risco e modalidades de implementação tecnica para NDCs.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — atribui ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é direito de todos e essencial à qualidade de vida.
• Acordo de Paris (UNFCCC) — estabelece o mecanismo de NDCs, os objetivos de mitigação e o reconhecido regime de financiamento climático; mesmo sendo tratado internacional, suas obrigações têm impacto direto nas políticas públicas.
• Princípio da precaução (jurisprudência e doutrina ambiental) — orienta atuação estatal diante de risco ambiental incerto, justificando medidas preventivas e restrições regulatórias.
• Princípio das responsabilidades comuns porém diferenciadas (UNFCCC/Acordo de Paris) — fundamenta exigências distintas a países desenvolvidos e em desenvolvimento quanto à mitigação, adaptação e financiamento.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais nacionais e internacionais sobre direitos fundamentais relacionados ao ambiente — reconhecimento crescente da dimensão interseccional entre direitos humanos e políticas climáticas, usado como base em litígios climáticos.

Impacto prático

• Para Estados: necessidade de recalibrar instrumentos normativos e orçamentários para priorizar adaptação, proteção social contra eventos climáticos extremos e esquemas de transferência de risco; possível pressão por revisão das NDCs e pedidos de financiamento internacional.
• Para legisladores e regulatorios: demanda por normas que detalhem responsabilidades administrativas e mecanismos de governança climática, incluindo planos de contingência, sistemas de monitoramento e regulação setorial (energia, transporte, agricultura).
• Para o setor privado: maior materialidade regulatória e de mercado para riscos climáticos — diligência reforçada em contratos, disclosure de riscos climáticos conforme padrões internacionais, e potencial expansão de obrigações de descarbonização em cadeias produtivas.
• Para advogados e litigantes: aumento previsível de ações que busquem compelir autoridades a adotar medidas concretas de adaptação e mitigação; ampliação de demandas por reparação de perdas e danos climáticos; estratégias baseadas em direitos fundamentais e no dever estatal de proteção ambiental.
• Para populações vulneráveis e atores coletivos: espaço ampliado para pedidos de políticas públicas de proteção social e realocação planejada, bem como para reivindicações relacionadas a indenizações por eventos extremos.

O que observar

• Modulação de responsabilidades: a admissão técnica de que 1,5°C é inviável pode levar Estados e plenários a discutir a modulação dos efeitos de decisões que tenham fixado obrigações com base naquele objetivo; advogados devem observar eventuais decisões administrativas ou judiciais que revisem metas ou imponham prazos diferenciados.
• Financiamento e solidariedade internacional: a negociação em COP31 pode resultar em instrumentos executórios ou recomendações sobre financiamento de adaptação e perdas e danos; acompanhar novos mecanismos multilaterais e seus requisitos de acesso é essencial.
• Provas e causalidade em litígios climáticos: a impossibilidade de 1,5°C reforça a necessidade de articular provas técnicas sobre contribuição específica de políticas e atividades locais às mudanças observadas; peritos e modelos de atribuição serão decisivos.
• Risco regulatório e contratual: contratos de infraestrutura, concessões e financiamentos poderão incorporar cláusulas de resiliência e force majeure climática revisadas; profissionais devem revisar due diligence e cláusulas de alocação de risco.
• Agenda legislativa doméstica: monitorar propostas que convertam a nova realidade científica em marcos regulatórios, incluindo instrumentos de governança climática, metas setoriais e mecanismos de proteção social ligados a eventos climáticos extremos.

O que observar