CAM-CCBC promove curso em Porto Alegre e fortalece arbitragem gaúcha
CAM-CCBC realizará curso gratuito em Porto Alegre para preparar advogados locais, diante do crescimento das partes do RS nas arbitragens.

O CAM-CCBC realizará em Porto Alegre, no dia 18/11, o curso gratuito "Advogando em Arbitragem", com objetivo prático de qualificar advogados diante do aumento da participação do Rio Grande do Sul nas arbitragens administradas pelo Centro.
Contexto
A arbitragem no Brasil vem se consolidando como alternativa contratual para solução de litígios complexos, sobretudo em setores de alta especialização, como energia, infraestrutura e mercado financeiro. No plano institucional, câmaras de arbitragem privadas ampliaram sua capilaridade regional para captar demandas empresariais e atender à necessidade por julgadores com perfil técnico. A iniciativa do CAM-CCBC de levar seu curso a Porto Alegre ocorre em um momento em que relatório interno indica que, entre as arbitragens abertas em 2025 no Centro, 13,02% das partes brasileiras eram do Rio Grande do Sul, ficando atrás apenas de São Paulo. Esse movimento regional acompanha crescimento do volume financeiro tratado pela instituição (122 novas arbitragens em 2025 e R$ 21,2 bilhões em disputa).
A controvérsia prática que motiva ações de formação como esta é dupla: por um lado, há demanda efetiva de partes locais em procedimentos administrados por centros sediados em outros estados; por outro, existe necessidade de profissionais locais capacitados a redigir cláusulas, manejar impugnações de árbitros e conduzir produção de prova em ambiente arbitral. A profissionalização do ecossistema arbitral passa também pela difusão de práticas administrativas das regras das câmaras e por conexões entre novos profissionais e painéis de árbitros, reduzindo assim custos transacionais e incertezas processuais.
O que foi decidido
O CAM-CCBC optou por realizar, em um único dia intensivo, a primeira edição do curso "Advogando em Arbitragem" no Rio Grande do Sul. A programação cobre integralmente o ciclo de um procedimento arbitral — da redação da cláusula compromissória ao julgamento final — com foco na rotina de escritórios e na prática dos jovens advogados. A oferta é gratuita, aberta a estudantes e profissionais, e integra a estratégia de regionalização da instituição, que levou edições do mesmo programa a outras capitais nos últimos anos. Entre os objetivos explícitos está a constituição de uma base local de profissionais aptos a atender às demandas empresariais da região, bem como a aproximação de usuários e operadores com as regras e fluxo de gestão processual do CAM-CCBC.
Do ponto de vista pedagógico o curso estrutura-se em quatro módulos práticos: cláusula compromissória e início do procedimento; custos, valor da causa e composição do tribunal arbitral; técnica processual escrita e eficiência; e produção de prova, perícia e sentença. A iniciativa também inclui evento de networking voltado a profissionais emergentes, o "NewGen Connect", visando integração intergeracional entre advogados e árbitros experientes.
Base normativa e precedentes
- Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) — regula a arbitragem no Brasil, disciplina a autonomia da cláusula compromissória e o caráter contratual da escolha da arbitragem como método de solução de conflitos.
- Art. 5º, CF/88 — princípios constitucionais sobre liberdade contratual e tutela jurisdicional; a Constituição assegura o direito de acesso à Justiça, que pode ser exercido por meio de arbitragem na seara privada.
- Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 — prevê procedimentos incidentes envolvendo a jurisdição estatal, como homologação de sentenças arbitrais estrangeiras e questões processuais que se relacionam com medidas de urgência antes ou durante a arbitragem.
- Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento majoritário dos órgãos jurisdicionais e das câmaras arbitrais sobre autonomia da convenção de arbitragem, critérios de imparcialidade e motivos de anulação de sentença arbitral, que são temas centrais no treinamento prático.
Impacto prático
- Para advogados jovens e escritórios regionais: o curso reduz assimetria técnica, capacitando-os a redigir cláusulas eficazes, calcular custos e gerenciar dinâmica probatória em arbitragens de alto valor.
- Para empresas gaúchas: maior oferta de operadores locais qualificados pode reduzir custos de contratação de escritórios de outras praças e facilitar o uso estratégico da arbitragem em contratos.
- Para o mercado de arbitragem: consolida a presença do CAM-CCBC na Região Sul, potencialmente elevando o volume de demandas submetidas ao Centro e alterando a geografia dos painéis de árbitros usados pela instituição.
- Para o contencioso em curso: capacitação ampla pode influenciar qualidade das petições iniciais e impugnações de árbitros, com possível impacto direto em prazos e eficiência dos procedimentos (importante diante da média de duração de 24,8 meses registrada em procedimentos encerrados).
O que observar
- A qualidade da capacitação e o alinhamento com as regras administrativas do CAM-CCBC serão determinantes para que a iniciativa resulte em prática jurisprudencial uniforme e redução de litígios formais sobre questões processuais.
- Advogados e escritórios devem atentar para convergência entre cláusulas-tipo e especificidades setoriais, sob risco de redações frágeis que vulnerem a efetividade da arbitragem.
- Pode haver aumento na demanda por indicação de árbitros locais; é relevante acompanhar critérios de seleção e eventuais impugnações para avaliar impacto na composição dos painéis.
- Do ponto de vista regulatório, permanece a necessidade de diálogo entre câmaras, OAB e instituições acadêmicas para padronização de boas práticas e oferta continuada de formação, evitando esforços isolados que não alterem, de fato, a capacidade local de atendimento.
- Recursos pedagógicos complementares (simulações, acompanhamento de casos reais e mentoring por árbitros experientes) serão importantes para efetivar a transferência de conhecimento à rotina profissional.
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