Curso gratuito de IA aplicada ao Direito: oportunidades e cuidados legais

O curso introdutório de inteligência artificial aplicada ao Direito, promovido por 16 seccionais da OAB em parceria com Trybe, Jusbrasil e ITS Rio, está disponível gratuitamente até 15/11 e oferece formação de cerca de quatro horas com certificado para quem concluir o programa.

Contexto

A incorporação de ferramentas de IA no ambiente jurídico deixa de ser hipótese para tornar-se prática corrente: relatório de 2026 aponta uso semanal por 77% dos profissionais do direito, ante 55% em 2025. Entre os que ainda não utilizam IA, 78% não receberam qualquer treinamento, evidenciando uma lacuna formativa que tende a gerar assimetrias profissionais e de acesso à justiça. A disputa atual não é apenas tecnológica, mas também normativa e ética: escritórios e departamentos jurídicos precisam conciliar ganhos de produtividade com deveres de sigilo, verificação de fontes e responsabilidade profissional. Em termos regulatórios, a LGPD (Lei 13.709/2018) já impõe limites sobre tratamento de dados pessoais por sistemas automatizados; paralelamente, o Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) e o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) prescrevem deveres profissionais que se traduzem em exigências práticas na adoção de IA — por exemplo, na preservação do sigilo profissional e na qualidade das peças processuais.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão jurisdicional, mas de uma iniciativa formativa com impacto regulatório-prático: a oferta gratuita e temporária deste curso representa uma intervenção institucional para reduzir o déficit de treinamento em IA no segmento jurídico. O programa articula conhecimentos técnicos (engenharia de prompt, uso de modelos como ChatGPT, Claude, Gemini e Copilot) com práticas jurídicas (pesquisa jurisprudencial com verificação de fontes, análise de contratos e documentos) e módulos de conformidade (LGPD e ética). Na prática, o curso busca transformar a adoção de IA em processo que respeite requisitos mínimos de diligência profissional e proteção de dados, mitigando riscos decorrentes do uso indevido ou despreparado dessas ferramentas.

Base normativa e precedentes

• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regula tratamento de dados pessoais por agentes públicos e privados, impõe bases legais, princípios, direitos dos titulares e obrigações de segurança que afetam o uso de IA em rotinas jurídicas.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — disciplina direitos e deveres do advogado, inclusive dever de sigilo e disciplina da atividade forense, que repercutem na adoção de ferramentas tecnológicas.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — estabelece deveres de lealdade e boa-fé processual, além de imposições formais à elaboração de petições e manejo de prova, condicionando a utilização de automação em atos processuais.
• Código de Ética e Disciplina da OAB — orienta condutas profissionais e pode ser invocado em casos de uso incorreto de IA que comprometa a diligência ou o sigilo.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — tende a responsabilizar o patrono por falhas decorrentes de utilização inadequada de meios técnicos na produção de peças e diligências, reafirmando a obrigação de conferência humana e de verificação de fontes.

Impacto prático

• Para advogados e estagiários: formação rápida e acessível reduz barreira de entrada, permitindo incorporar técnicas de pesquisa automatizada, revisão contratual assistida e automação de rotinas repetitivas, desde que acompanhadas de verificação crítica.
• Para escritórios e departamentos jurídicos: oportunidade de padronizar protocolos internos de uso de IA (política de dados, controles de acesso, processos de validação de resultados) e potencial redução de custos operacionais, sem eximir da responsabilidade profissional.
• Para consumidores e partes: expectativa de serviços mais ágeis, mas também de risco se não houver transparência sobre o uso de automações e garantias de tratamento adequado de dados pessoais.
• Para formadores e instituições: precede necessidade de currículos que articulem tecnologia, proteção de dados e ética profissional; iniciativas como essa formam um patamar mínimo de competência técnica exigível.
• Em ações em curso: resultados produzidos por IA podem servir de subsídio, mas sua aceitação e peso probatório dependerão da demonstração de metodologia, verificação de fontes e respeito a normas de sigilo e prova.

O que observar

• Diligência de verificação: independentemente da ferramenta, advogados continuam sujeitos ao dever de checar informações e fundamentar decisões com base em fontes confiáveis; a jurisprudência tende a exigir prova de controle e conferência humana.
• Riscos de LGPD: processamento de dados pessoais sensíveis ou de terceiros por modelos de linguagem exige bases legais e medidas de segurança; contratos com fornecedores de IA devem prever cláusulas de proteção e responsabilidade.
• Responsabilidade profissional: eventual erro gerado por IA não afasta a responsabilidade do advogado perante o cliente e o juízo; processos disciplinares por descumprimento de deveres éticos são risco real.
• Regulação e padrões futuros: aguardar eventuais normas setoriais ou orientações da OAB e de órgãos reguladores sobre uso de IA na advocacia e a modulação de responsabilização.
• Formação contínua: o achado de que 78% dos não usuários não tiveram treinamento sinaliza necessidade de políticas de capacitação permanente; quem não se atualizar pode sofrer desvantagem competitiva e processual.

O que observar

• Monitorar orientações específicas da OAB e conselhos seccionais sobre uso de ferramentas de IA;
• Verificar contratos e termos de serviço de fornecedores quanto a tratamento de dados e responsabilidade;
• Adotar políticas internas de uso, auditoria e validação de resultados gerados por IA;
• Priorizar treinamento que combine técnica e ética para reduzir riscos disciplinares e de segurança de dados.