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Pesquisa estima custo econômico do crime em 3,5% do PIB em 2025

Levantamento aponta que a carga econômica da criminalidade foi de R$ 439,5 bilhões em 2025; implicações fiscais e políticas públicas demandam ajuste de prioridades.

Folha — Cotidiano4 min de leitura
Pesquisa estima custo econômico do crime em 3,5% do PIB em 2025

Pesquisa divulgada indica que a carga econômica da criminalidade no Brasil alcançou R$ 439,5 bilhões em 2025, equivalente a 3,5% do Produto Interno Bruto e 2,8 vezes o gasto federal com o programa de transferência de renda conhecido como Bolsa Família. Esse dado impõe reflexão técnica sobre mensuração, alocação orçamentária e eficácia das políticas de prevenção e repressão.

Contexto

A mensuração econômica do crime busca agregar perdas diretas (danos materiais, furtos, roubos, custos judiciais e prisionais) e indiretas (perda de produtividade, impacto sobre investimentos, e custos de prevenção e seguros). Estudos desse tipo frequentemente suscitam debates metodológicos: definição do que compõe o "custo do crime", abrangência temporal, uso de estimativas de valor estatístico da vida e a valoração de efeitos intangíveis como sensação de insegurança. O tema tem repercussões múltiplas: orienta políticas públicas de segurança, influencia decisões orçamentárias e alimenta debates sobre prevenção social versus endurecimento penal.

A controvérsia pública envolve também a priorização de recursos entre segurança e políticas sociais, uma vez que o montante estimado se compara a grandes vetores de gasto social. Em um cenário de restrições fiscais — regidas pelo ordenamento jurídico que disciplina finanças públicas — qualquer realocação demanda compatibilização com regras constitucionais e legais de responsabilidade fiscal.

O que foi decidido

A pesquisa não é uma decisão judicial, mas um levantamento que quantifica o ônus econômico da criminalidade em 2025: R$ 439,5 bilhões, ou 3,5% do PIB. Esse número, por si só, funciona como indicador de magnitude, servindo como insumo técnico para formulação de políticas públicas. A leitura prática da pesquisa é dupla: demonstra escala do problema e cria pressão por intervenções mais eficazes que possam reduzir custos diretos e indiretos associados ao crime.

Os fundamentos centrais para interpretar o resultado exigem cautela metodológica — por exemplo, distinguir custos evitáveis (que políticas públicas podem reduzir) de custos estruturais ou exógenos. Do ponto de vista político-administrativo, o dado fortalece argumentos por investimentos em inteligência policial, modernização da investigação criminal, equipamentos e, simultaneamente, em políticas de prevenção voltadas a educação, mercado de trabalho e inclusão social.

Base normativa e precedentes

  • Art. 144, CF/88 — estabelece a competência do Estado para garantir a segurança pública, com atribuições para polícia federal, polícias civis e militares, Polícia Rodoviária Federal e órgãos auxiliares; fornece o pano de fundo constitucional para políticas de repressão e prevenção ao crime.
  • Art. 6º e 196, CF/88 — reconhecem direitos sociais (educação, saúde), relevantes quando se discute prevenção social como estratégia de redução do crime.
  • Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) — impõe limites e regras para gastos públicos, condicionando políticas de expansão orçamentária necessárias ao enfrentamento da criminalidade.
  • Normas orçamentárias (LOA/Lei de Diretrizes Orçamentárias) — instrumentos que operacionalizam alocação de recursos para segurança e políticas sociais, essenciais para converter dados em ações.
  • Jurisprudência consolidada sobre atuação estatal — a jurisprudência dos tribunais superiores, no âmbito da responsabilização estatal por omissão na segurança pública, traz parâmetros relevantes para avaliar riscos jurídicos associados a políticas ineficazes.

Impacto prático

  • Para gestores públicos: o número funciona como argumento técnico para revisar prioridades orçamentárias, inclusive para justificar investimentos em investigação, perícia e tecnologias de inteligência policial; contudo, qualquer remanejamento deve observar a Lei de Responsabilidade Fiscal e o processo legislativo orçamentário.
  • Para procuradores e operadores do direito: os custos estimados podem subsidiar pedidos de medidas estruturais em ações civis públicas ou ações coletivas que busquem políticas públicas de prevenção ou mitigação dos efeitos da violência.
  • Para advogados criminais e defensoria: a ênfase em custos pode ser usada em debates sobre políticas penais, alternativas à prisão e medidas de redução da reincidência, bem como em estratégias de defesa que explorem falhas sistêmicas investigativas e ressocializadoras.
  • Para formuladores de políticas sociais: a comparação com gastos do Bolsa Família destaca a necessidade de avaliação de custo-efetividade entre diferentes instrumentos de política — prevenção social pode reduzir, a médio prazo, a carga econômica do crime.
  • Para o setor privado e investidores: a percepção de risco gerada por altos custos de criminalidade impacta decisões de investimento e seguros, sugerindo demanda por instrumentos de mitigação (segurança privada, tecnologia, compliance interno).

O que observar

  • Metodologia: examinar os critérios usados no levantamento (itens incluídos, fontes, horizonte temporal e eventuais extrapolações) antes de derivar políticas públicas diretas a partir do número agregado.
  • Diferenciação de custos: distinguir entre gastos públicos que são inevitáveis e aqueles passíveis de redução por ações públicas; isso é essencial para priorizar intervenções com melhor relação custo-benefício.
  • Conformidade fiscal: propostas de aumento de gasto em segurança ou prevenção devem ser conciliadas com a Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites constitucionais de destinação de recursos, além de observar procedimentos da LOA/PLN.
  • Avaliação de impacto: implementar mecanismos de avaliação ex ante e ex post para medir a eficácia das medidas adotadas, evitando medidas reativas que gerem incremento de custos sem redução efetiva da criminalidade.
  • Risco político-jurídico: gestores podem enfrentar ações judiciais por omissão ou má aplicação dos recursos; por isso planos de ação devem ser tecnicamente fundamentados e acompanhados de indicadores mensuráveis.

A pesquisa fornece, portanto, um ponto de partida quantitativo para debates técnicos e políticos; sua utilidade prática dependerá da capacidade de traduzir a estimativa em intervenções baseadas em evidências, compatíveis com os parâmetros orçamentários e jurídicos vigentes.

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