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Debate sobre Imposto Seletivo e o papel da tributação na proteção da saúde

Evento na Faculdade de Direito da USP reunirá juristas e especialistas para discutir bases jurídicas, evidências e impactos do imposto seletivo sobre cigarros, álcool e bebidas açucaradas.

JOTA4 min de leitura
Debate sobre Imposto Seletivo e o papel da tributação na proteção da saúde
Foto: Cht Gsml / Unsplash

O debate sobre o imposto seletivo na Faculdade de Direito da USP discutirá como a tributação de cigarros, bebidas alcoólicas e adoçadas pode operar como instrumento de proteção ao direito à saúde, reunindo acadêmicos, auditores e representantes do setor público e do terceiro setor para examinar fundamentos legais e evidências empíricas.

Contexto

A proposta de implementar um imposto seletivo sobre produtos nocivos à saúde insere-se em um movimento global e nacional que reconhece a tributação como política pública de saúde. Organizações internacionais como a Organização Mundial da Saúde e o Banco Mundial já indicaram que elevações tributárias são entre as intervenções mais eficazes para reduzir o consumo de tabaco, álcool e bebidas açucaradas e para mitigar custos sociais e sanitários. No Brasil, a discussão ganhou força no bojo da reforma tributária que contemplou a possibilidade de tributos específicos para determinados bens. O tema também articula aspectos de proteção do direito à saúde, financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e políticas de prevenção primária.

Há debates prévios sobre a constitucionalidade e a finalidade desses tributos: se devem ser vistos estritamente como receitas fiscais ou como instrumentos com dupla dimensão — arrecadatória e regulatória. Divergências surgem quanto à competência legislativa, à compatibilidade com princípios tributários clássicos (capacidade contributiva e isonomia) e ao uso da receita para finalidades vinculadas à saúde. Adicionalmente, a eficácia do imposto depende de parâmetros técnicos, como elasticidade-preço da demanda e níveis de alíquota, temas frequentemente tratados por estudos empíricos e órgãos de pesquisa.

O que foi decidido

O evento programado na USP não é uma decisão judicial, mas um fórum técnico-jurídico que pretende consolidar posições sobre a admissibilidade e desenho do imposto seletivo. Reunirão-se especialistas para explicitar os fundamentos jurídicos que sustentam a adoção de tributos seletivos como meio legítimo de promoção da saúde pública e para apresentar evidências científicas sobre seus efeitos. A agenda inclui análise de estudos sistemáticos que relacionam aumentos de tributação a reduções de consumo, com destaque para a condição de que alíquotas efetivas e suficientemente elevadas são necessárias para que o impacto seja material. Também serão debatidos os contornos legais — inclusive possíveis limites constitucionais — para a instituição e a destinação dos recursos arrecadados.

Base normativa e precedentes

  • Art. 196, CF/88 — estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, fundamento que pode justificar políticas fiscais voltadas à promoção da saúde.
  • Art. 145, CF/88 — trata dos tributos em espécie e da capacidade de tributação do Estado; debate-se sua compatibilidade com tributos de caráter seletivo.
  • CTN (Lei 5.172/1966) — normas gerais sobre tributação que orientam princípios como isonomia e capacidade contributiva aplicáveis à instituição de novos impostos.
  • CDC (Lei 8.078/1990) — embora não disciplinando tributos, serve como parâmetro para políticas de proteção ao consumidor e informação sobre riscos à saúde.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — a interpretação de princípios constitucionais e tributários em caso de tributos regulatórios costuma pautar-se pela verificação de finalidade pública legítima e proporcionalidade na incidência tributária.

Impacto prático

  • Para advogados tributaristas: abre espaço para peças argumentativas que demonstrem a compatibilidade entre tributação e políticas públicas de saúde, além de litígios sobre alíquotas e destinação de receitas.
  • Para gestores públicos e formuladores de políticas: ressalta a necessidade de calibrar alíquotas com base em evidências de elasticidade e de prever mecanismos de monitoração de consumo e receitas.
  • Para contribuintes e setor produtivo: acentua o risco de aumento de carga tributária específica sobre categorias de produtos e potenciais demandas administrativas e judiciais sobre competência legislativa e discriminação tributária.
  • Para pesquisadores e formuladores de saúde pública: confirma a relevância de estudos empíricos robustos para embasar decisões de política tributária que visem redução do consumo e alívio de custos ao SUS.
  • Para o mercado regulatório: acentua a vocação do tributo seletivo como instrumento regulatório, o que pode exigir mecanismos de transição, medidas de mitigação de contrabando e coordenação tributária interestadual.

O que observar

  • Vinculação de receitas: será tema sensível se houver proposta de destinar receitas do imposto diretamente ao financiamento de políticas de saúde; há riscos constitucionais e administrativos associados a vinculações rígidas.
  • Modulação e técnica legislativa: atenção aos parâmetros técnicos (base de cálculo, alíquotas, incidência e exceções) que determinarão eficácia e legalidade do instrumento.
  • Controle judicial: possíveis contestações no plano constitucional sobre violação de princípios tributários (isonomia, capacidade contributiva, vedação ao confisco) devem ser previstas.
  • Implementação prática: riscos de evasão, mercado informal e necessidade de harmonização entre esferas federativas exigirão cuidado institucional.
  • Participação técnica no debate: iniciativas acadêmicas e de entidades de fiscalização, como auditores fiscais, tendem a influenciar a formulação normativa com estudos empíricos; acompanhe publicações e relatórios que quantifiquem impactos.

O evento é, portanto, relevante para quem acompanha a intersecção entre direito tributário e políticas de saúde: ele busca consolidar fundamentos teóricos e práticos que possam subsidiar propostas legislativas e decisões administrativas, ao mesmo tempo em que sinaliza os pontos de tensão jurídica que deverão ser enfrentados em caso de avanços normativos.

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