Demarest lança estágio de férias 2027 com vagas em SP e RJ

O escritório Demarest Advogados anunciou a abertura de inscrições para o programa de estágio de férias com turmas para janeiro de 2027, direcionado a estudantes de Direito em São Paulo e no Rio de Janeiro. A iniciativa combina vivência prática em áreas jurídicas centrais (Cível, Empresarial e Tributário), formação interna via universidade corporativa e ações de inclusão, e impõe requisitos claros de jornada, proficiência em inglês e regime híbrido de trabalho.

Contexto

Estágios jurídicos — e em especial programas concentrados de "férias" — são instrumentos centrais na formação prática de estudantes de Direito e na seleção de talentos por grandes escritórios. No Brasil, a relação de estágio é regulada pela Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), que distingue o estágio de vínculo empregatício, delimita jornada máxima, exige contrato escrito e seguro contra acidentes, e prevê compatibilização com o projeto pedagógico do curso. Grandes escritórios têm ampliado a oferta de programas curtos e intensivos para identificar candidatos com perfil técnico e cultural adequado. Ao mesmo tempo, temas contemporâneos — diversidade e inclusão, uso de avaliações digitais e proteção de dados pessoais — têm ganhado relevo nos processos seletivos.

A controvérsia habitual envolve a adequação dos formatos de seleção e execução do estágio aos requisitos legais: jornada compatível (máximo de seis horas diárias nos termos da Lei do Estágio), formalização documental, cobertura securitária e respeito às garantias estudantis. Adicionalmente, a exigência de proficiência em idioma estrangeiro e o trabalho híbrido impõem reflexões sobre acessibilidade e igualdade de oportunidades, sobretudo para estudantes de diferentes perfis socioeconômicos.

O que foi decidido

Não se trata de decisão judicial, mas de estruturação de programa de estágio pelo Demarest para janeiro de 2027. O escritório estabeleceu critérios de elegibilidade e etapas de seleção: prova on-line, vídeo de apresentação em inglês, dinâmica com equipe de atração de talentos e entrevista com representantes da área desejada. A oferta contempla bolsa-auxílio e benefícios (vale-refeição, vale-transporte, auxílio home office e seguro de vida), além de treinamentos pela D Academy e participação em iniciativas de diversidade ligadas ao D Impacto.

Os candidatos devem estar matriculados em curso de Direito, ter disponibilidade para cumprir seis horas diárias de estágio (mais uma hora de almoço), demonstrar inglês em nível avançado e aceitar o regime híbrido estabelecido, com quatro dias presenciais por semana. A inscrição ocorrerá por plataforma de recrutamento digital (Gupy) e a participação em eventos de recrutamento presencial — a "Semana do Estágio" da USP — integra a agenda de atração.

Base normativa e precedentes

• Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio) — disciplina a natureza do estágio, jornada máxima, necessidade de termo de compromisso, cobertura de seguro contra acidentes pessoais e compatibilidade com o projeto pedagógico.
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943) — delimita distinções entre vínculo empregatício e estágio; a jurisprudência vem consolidando critérios para identificar eventual vínculo de emprego disfarçado.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — aplicável ao tratamento de dados pessoais dos candidatos (incluindo vídeos e testes online); impõe requisitos de base legal, finalidade, minimização de dados e direitos dos titulares.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — orienta sobre a verificação de subordinação, habitualidade e onerosidade para distinguir estágio de relação de emprego; tribunais vêm analisando provas de controle rígido de jornada e atribuições incompatíveis com caráter formativo.

Impacto prático

• Para candidatos: o programa oferece oportunidade de contato direto com demandas das práticas Cível, Empresarial e Tributária e acesso a formação complementar; contudo, a exigência de inglês avançado e a necessidade de deslocamento presencial podem restringir o universo de inscritos.
• Para escritórios e departamentos jurídicos: o formato reafirma tendência de integração entre recrutamento digital e eventos presenciais universitários, além da utilização de universidade corporativa para aceleração de carreira e retenção de talentos.
• Para a conformidade jurídica: o programa, ao fornecer bolsa e benefícios e ao limitar jornada a seis horas, segue parâmetros da Lei do Estágio; os mecanismos de seleção digital requerem atenção aos requisitos da LGPD quanto à coleta e ao armazenamento de vídeos/avaliações.
• Para políticas de diversidade: a incorporação de grupos de afinidade amplia a agenda de inclusão, mas exige métricas e acompanhamento para traduzir iniciativas em resultados efetivos de equidade.

O que observar

• Formalização documental: é imprescindível que os contratos de estágio contenham termo de compromisso com a instituição de ensino, plano de atividades claramente formativo e cobertura de seguro, conforme Lei nº 11.788/2008; advogados e responsáveis de RH devem assegurar conformidade documental antes do início das atividades.
• Risco de desconfiguração do estágio: atribuição de tarefas excessivamente rotineiras, controle de jornada próximo ao regime celetista ou ausência de supervisão pedagógica podem ensejar reclamatórias trabalhistas alegando vínculo empregatício; é recomendável mapear atividades e fluxos para demonstrar caráter formativo.
• Proteção de dados na seleção: a exigência de vídeo em inglês e testes online impõe base legal (consentimento ou outra base prevista na LGPD), política de retenção e possibilidade de exclusão a pedido do candidato; o escritório deve documentar operações de tratamento e informar finalidades específicas.
• Acessibilidade e equidade: critérios de seleção que privilegiam proficiência em inglês e presença presencial frequente podem demandar ações compensatórias para ampliar diversidade socioeconômica entre candidatos.
• Monitoramento pós-programa: mensuração de conversão de estagiários para efetivos e divulgação de resultados ajudam a validar o investimento em programas curtos.

Em síntese, o programa anunciado segue padrões de grandes escritórios ao combinar prática, formação interna e agendas de inclusão, mas impõe obrigações legais e riscos operacionais que exigem controles claros — sobretudo no tocante à natureza jurídica do estágio e ao tratamento de dados pessoais dos candidatos.