Demarest amplia equipe tributária no RJ diante da reforma tributária

O Demarest Advogados incorporou uma nova sócia à sua área tributária no Rio de Janeiro, em movimento que visa ampliar a prestação de serviços fiscais a clientes nacionais e estrangeiros em um contexto de alterações estruturais no sistema tributário brasileiro. A contratação tem dupla relevância: reforça capacidade técnica do escritório em setores regulados e sinaliza expectativa de aumento da demanda por assessoria especializada na operacionalização das novas regras tributárias.

Contexto

O ambiente tributário brasileiro vive um período de rearranjos e incertezas diante de propostas e medidas que alteram a tributação sobre o consumo, a cobrança entre entes federativos e critérios de creditamento. Essas mudanças estimulam atenção redobrada das empresas sobre conformidade, documentação fiscal, precificação e contratos comerciais. Além disso, há intensificação da fiscalização tanto em esfera federal quanto estadual e municipal, o que eleva o risco de autuações e litígios administrativos e judiciais.

Para escritórios de grande porte, como o Demarest, o desafio é oferecer atendimento integrado que combine consultoria preventiva, revisão contratual e defesa administrativa e judicial. A alteração de regras tributárias costuma gerar um ciclo de demandas: adaptações operacionais imediatas, disputas sobre interpretação e, por fim, questionamentos constitucionais e de legalidade que podem alcançar instâncias superiores.

O que foi decidido

A decisão do escritório de incorporar uma sócia experiente à prática tributária no Rio não é uma deliberação judicial, mas tem efeito estratégico relevante: amplia a presença operacional da banca em um Estado com forte atividade nos setores de energia, infraestrutura e comércio exterior e fortalece a capacidade de atendimento a estruturas fiscais complexas. A nova sócia traz experiência em contencioso e consultoria tributária, com atuação em fiscalizações, processos administrativos federais e em setores regulados, o que permite ao escritório oferecer soluções integradas em momentos de transição normativa.

Os fundamentos que justificam a contratação residem na combinação de fatores do mercado: necessidade de operacionalizar mudanças normativas (documentação fiscal, obrigações acessórias, políticas de crédito tributário), previsão de incremento de fiscalizações e demanda por readequação contratual e de precificação. A estratégia do escritório é, portanto, alinhar expertise técnica e conhecimento setorial para atender riscos fiscais e operacionais emergentes.

Base normativa e precedentes

• Art. 150, CF/88 — vedações ao poder de tributar, princípio relevante em discussões sobre legalidade e limites da tributação sobre consumo.
• Arts. 145-162, CF/88 — normas gerais sobre tributação, incluindo competências tributárias dos entes federativos, essenciais quando se discute redistribuição de receitas e tributos de competência de estados e municípios.
• CTN (Lei 5.172/1966) — normas sobre tributos, lançamentos, pagamento, e garantias/defesas administrativas que orientam contencioso fiscal e a atuação perante a administração tributária.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — precedentes sobre interpretação de créditos, compensações e requisitos formais de documentos fiscais, que costumam nortear estratégias de defesa em litígios fiscais.

Impacto prático

• Para empresas: aumento de necessidade de revisão de contratos, políticas de preço, e procedimentos fiscais; atenção à emissão de documentos e ao aproveitamento de créditos tributários durante a transição normativa. Empresas dos setores de energia, óleo e gás, infraestrutura, tecnologia e telecomunicações podem demandar soluções específicas devido a regimes regulatórios e operações internacionais.

• Para advogados e escritórios: reforço da lógica de prestação de serviços integrados (consultoria preventiva + contencioso), valorização de profissionais com experiência setorial e com atuação em processos administrativos fiscais; maior procura por expertise técnica em modelos de compliance fiscal e planejamento tributário defensivo.

• Para a administração tributária e fiscalização: expectativa de crescimento no volume de autuações e processos administrativos, exigindo resposta coordenada das empresas e de seus assessores para mitigar riscos e preservar direitos constitucionais e legais.

• Para o contencioso tributário: elevação provável do número de demandas relativas à interpretação das novas regras, pedidos de suspensão de exigibilidade, defesas em lançamento e ações judiciais que discutam constitucionalidade e legalidade de dispositivos alterados.

O que observar

• A operacionalização das mudanças tributárias será mais litigiosa que teórica: profissionais devem priorizar a adequação prática de documentos fiscais, ajustes contratuais e políticas internas para reduzir litígios futuros.

• Monitoramento de decisões administrativas e judiciais é essencial para calibrar posições de risco e definir teses defensivas; a modulação de efeitos por tribunais superiores ou medidas legislativas complementares pode alterar estratégias em curso.

• Recursos cabíveis em disputas fiscais incluem defesas administrativas e impugnações, bem como ações judiciais para discutir lançamento e cobrança, com possibilidade de medidas cautelares e reclamações constitucionais dependendo do caso. A interação entre planejamentos tributários e limites constitucionais (CF/88) e legais (CTN) deve ser cuidadosamente avaliada.

• Riscos profissionais: estratégias agressivas de planejamento ou interpretações inovadoras podem atrair maior escrutínio fiscal e litígios; por isso, é recomendável combinar soluções tributárias com avaliações de risco regulatório e setorial.

Em suma, a contratação reforça uma tendência de mercado: diante de transformações tributárias e intensificação fiscal, escritórios ampliam capacidades técnicas e setoriais para atender demandas que vão da consultoria preventiva ao contencioso especializado, traduzindo complexidade normativa em medidas concretas de gestão de risco e continuidade dos negócios.