DeRE v1.3.0: ajustes técnicos que mudam a escrituração da CBS/IBS

A decisão essencial: a Secretaria Especial da Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS divulgaram a versão 1.3.0 do pacote técnico da Declaração Eletrônica de Regimes Especiais (DeRE), com novos eventos, validações e ajustes de leiaute, implicando alterações operacionais imediatas para contribuintes sujeitos aos regimes específicos da CBS e do IBS e conferindo base técnica para o envio obrigatório de eventos a partir de 1º de outubro de 2026.

Contexto

A DeRE é o instrumento técnico que uniformiza como grupos de contribuintes enquadrados em regimes especiais (notadamente serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos) prestam informações fiscais e contábeis para fins de apuração e controle pelos regimes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Desde a edição do Decreto nº 12.955/2026, que regulamentou a CBS, e da Resolução CGIBS nº 6/2026, houve a necessidade de detalhar rotinas de escrituração, interoperabilidade via Web Services/APIs e regras de cálculo que preservem princípios tributários relevantes — como a não cumulatividade.

As primeiras versões da DeRE já vinham estabelecendo leiautes e eventos básicos; contudo, a entrada em produção e a obrigatoriedade de envio exigem maturação técnica. Nesta transição, surgem controvérsias práticas: tratamento de créditos, parametrização de compensações de bases negativas, travas de competência e mecanismos que evitem dupla fruição de benefícios fiscais. A versão 1.3.0 busca responder a esses pontos com especificações mais robustas e novos eventos transacionais.

O que foi decidido

A turma técnica da RFB e do CGIBS consolidou a edição 1.3.0 do Manual de Orientação do Usuário (MOD) e dos leiautes da DeRE, formalizada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 6, de 28 de setembro de 2026. Entre as inovações, destacam-se: a introdução do evento transacional D-2252 para identificação de adquirentes em seguros de ramos elementares e de pessoas; o evento D-1121 para controle de deduções em conta-corrente por documento fiscal, com finalidade de operacionalizar a não cumulatividade e impedir o duplo benefício; e rotinas formais para fechamento (D-1199) e reabertura (D-1198) de competências, além de parâmetros para compensação de Bases de Cálculo Negativas (BCN), incluindo método automático (PEPS) ou manual.

A edição também promoveu ajustes estruturais em eventos já existentes — por exemplo, campos adicionais no D-2241 para discriminar deduções legais e alterações na estrutura de retorno (D-9209) para refletir o processo de totalização interna da DeRE. Além dos documentos de leiaute e regras de validação, foram disponibilizados os arquivos XSD para validação estrutural de XML e, em ambiente de produção beta, tabelas que incluem informações do contribuinte e um plano de contas comentado.

Base normativa e precedentes

• Decreto nº 12.955/2026, arts. 112 e 116 — atribui competência para a edição de atos normativos e técnicos de implementação da CBS e disciplina requisitos de escrituração e controles.
• Resolução CGIBS nº 6/2026 — regulamenta o IBS e os procedimentos de apuração aplicáveis a regimes especiais.
• Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 6/28.09.2026 — formaliza a publicação da versão 1.3.0 do pacote técnico da DeRE.
• Princípio da não cumulatividade (doutrina e aplicação prática) — fundamento para os mecanismos de controle de deduções e vedação ao duplo benefício fiscal.
• Leis e normas correlatas (aplicação subsidiária) — Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e demais normas tributárias aplicáveis às espécies tributárias envolvidas na apuração.

Impacto prático

• Para contribuintes e equipes fiscais: exigência de adaptação dos sistemas internos (ERP, contabilidade fiscal) ao novo MOD, aos XSDs e às regras de validação. A disponibilidade de tabelas em ambiente beta permite testes prévios, mas a obrigatoriedade de envio a partir de 1º/10/2026 impõe cronograma rígido.
• Para departamentos de TI e provedores de software: necessidade de implementar Web Services/APIs assíncronos previstos no manual, validar XMLs segundo os XSDs e incorporar mecanismos de travamento e reabertura de competências (D-1199/D-1198).
• Para auditoria e compliance: maior granularidade nos eventos (p.ex. D-1121 e D-2252) facilita rastreabilidade de deduções e identificação de adquirentes, reduzindo risco de autuação por crédito indevido ou duplicado.
• Para fiscalizações e administradores tributários: as regras de validação unificadas (Anexo II) fortalecem a consistência contábil e as mensagens de erro padronizadas aceleram a fiscalização eletrônica.

O que observar

• Cronograma de obrigatoriedade: confirmar impactos nas obrigações acessórias já existentes e prazos internos para homologação e envio a partir de 1º de outubro de 2026.
• Integração contábil-fiscal: atentar para a articulação entre escrituração contábil, eventos transacionais e a plataforma de Apuração Assistida do IBS/CBS; discrepâncias entre balancete e eventos auxiliarão travas de consistência.
• Gestão de bases negativas: definir política interna para adoção do método automático (PEPS) ou regime manual de compensação, avaliando efeitos sobre fluxo de caixa e créditos fiscais.
• Risco de aplicação prática: mensagens de erro e critérios de crítica de negócio do Anexo II podem gerar glosas automáticas; recomenda-se simulação em ambiente beta e registro documental das regras interpretativas adotadas.
• Recursos e modulação: eventuais divergências sobre interpretação de regras ou aplicação prática poderão ser objeto de impugnações administrativas; acompanhar atos complementares e instruções normativas que detalhem pontos omissos.

Em resumo, a DeRE v1.3.0 oferece o arcabouço técnico necessário para operacionalizar a escrituração dos regimes especiais da CBS e do IBS, mas transfere às áreas fiscais e de tecnologia dos contribuintes a tarefa urgente de adaptação e testes para evitar inconformidades a partir do marco temporal de obrigatoriedade.