ECA Digital (Lei 15.211/2025) regula proteção online de menores

A lei 15.211/2025, batizada de ECA Digital, estabelece obrigações específicas para serviços digitais — incluindo aplicativos, redes sociais, jogos e lojas virtuais — com o objetivo de elevar a proteção de crianças e adolescentes na internet e produzir efeitos diretos sobre provedores, mesmo quando sediados no exterior.

Contexto

A iniciativa que originou a norma percorreu o Congresso a partir de um projeto apresentado em 2022 e teve tramitação até sua aprovação no Senado em 2025. A necessidade legislativa decorre do uso massivo da internet por menores: estudos recentes apontam penetração muito alta entre 9 e 17 anos e predomínio do celular como meio de acesso, cenário que intensifica exposições e riscos como aliciamento, divulgação de imagens e outras formas de exploração. No plano normativo, o ECA Digital surge em diálogo com dispositivos já vigentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), além de obrigações de bom desenho de produto que lembram conceitos de privacy by design.

A controvérsia que a lei pretende pacificar tem duas dimensões visíveis: (i) até que ponto as plataformas devem ser responsabilizadas por conteúdo e riscos a menores; e (ii) como conciliar verificações de faixa etária com a proteção da privacidade. Antes desta legislação havia lacunas interpretativas sobre medidas mínimas exigíveis e sobre o papel complementar da família frente às responsabilidades empresariais.

O que foi decidido

A nova lei impõe um conjunto de deveres objetivos às empresas de tecnologia que operam serviços digitais acessíveis a menores. Entre os pontos centrais estão: implementação de mecanismos confiáveis de verificação de idade que não se baseiem exclusivamente em autodeclaração; configuração padrão das contas de menores para o nível máximo de privacidade; oferta e aprimoramento contínuo de ferramentas de supervisão parental; adoção, desde a concepção, de medidas para prevenir exposição a violência, exploração sexual, assédio, incitação à automutilação e práticas comerciais nocivas; e remoção célere de conteúdos que indiquem exploração ou abuso sexual, com comunicação às autoridades competentes.

A lei estabelece também limites à monetização dirigida a menores: proíbe o perfilamento para veicular publicidade comercial a crianças e adolescentes e veda mecanismos de monetização que sexualizem menores ou explorem comportamentos compulsivos, como certas caixas de recompensa (loot boxes) em jogos destinados ou de acesso provável a público infantojuvenil. Para contas de usuários até 16 anos há previsão de vínculo com um responsável legal e a exigência de informações claras sobre inadequação de serviços ao público menor.

Do ponto de vista processual de moderação, a norma exige canais de denúncia acessíveis, remoção de conteúdos mediante notificação por vítima, representantes legais, Ministério Público ou entidades de defesa infantojuvenil, e obrigação de comunicar ao autor do conteúdo os motivos da retirada e se a decisão foi automatizada ou humana, assegurando possibilidade de recurso. Conteúdos jornalísticos e obras sob controle editorial seguem tratamento diferenciado.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — princípio do interesse superior da criança e do adolescente como fundamento constitucional para medidas protetivas.
• Lei 8.069/1990 (ECA) — estatuto material dos direitos infantojuvenis, que a nova lei complementa ao enfoque digital.
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — princípios e garantias do uso da internet no Brasil, especialmente responsabilidade de provedores e liberdade de expressão em ambiente digital.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regras sobre tratamento de dados pessoais, incluindo bases legais aplicáveis ao tratamento de dados de menores e princípios como minimização e finalidade.
• Princípio de privacy by design — derivado da LGPD e de práticas internacionais de proteção de dados, relevante para a exigência de prevenção desde a concepção.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — a respeito de responsabilidades de provedores por conteúdos de terceiros e necessidade de procedimentos razoáveis de remoção e comunicação (aplicável na interpretação das obrigações de vigilância ativa e reativa).

Impacto prático

• Para advogados de proteção de dados: haverá aumento de demandas relacionadas à adequação de políticas de tratamento e documentação de bases legais para verificações etárias; contratos e termos de serviço precisarão ser revistos.
• Para empresas de tecnologia e desenvolvedores: necessidade de implementar soluções técnicas de verificação de idade que equilibrem eficácia e proteção dos dados; revisão de produtos para definir configurações padrões protetivas, mecanismos de moderação e auditoria das decisões automatizadas.
• Para consumidores e responsáveis: maior poder de controle sobre contas de menores (visualizar/alterar configurações, restringir compras, acompanhar tempo de uso, controlar compartilhamento de localização), mas exige-se maior compreensão e atuação ativa dos pais ou guardiões.
• Para autoridades e órgãos de proteção: expectativa de aumento de notificações e pedidos de cooperação técnica; maior pressão sobre órgãos de fiscalização e de proteção infantojuvenil para articular respostas rápidas.
• Para o ecossistema de publicidade digital: restrição significativa ao uso de perfilamento comercial dirigido a menores, impactando modelos de receita baseados em segmentação comportamental.

O que observar

• Harmonização com a LGPD: as regras de verificação de idade e coleta limitada de dados exigem políticas técnicas e jurídicas claras sobre retenção, finalidade e anonimização, sob risco de sanções administrativas.
• Critérios de verificação etária: caberá à regulamentação ou à prática administrativa detalhar métodos aceitáveis; divergências técnicas podem gerar litígios sobre proporcionalidade e eficácia.
• Riscos de responsabilização civil e administrativa: empresas que não documentarem medidas de prevenção e resposta poderão enfrentar ações civis públicas, sanções previstas em normas setoriais e demandas indenizatórias.
• Decisões automatizadas e direitos de contestação: a obrigação de informar se a retirada foi automática impõe requisitos de transparência e possibilidade efetiva de recurso; falhas aqui podem ensejar questionamentos constitucionais e administrativos.
• Fiscalização prática: será determinante o papel de órgãos reguladores e do Ministério Público para definir padrões de conformidade e a modulação dos efeitos da lei diante de serviços transnacionais.

O que observar