ECA Digital eleva dever de cuidado das big techs para proteger menores

O novo marco normativo que regula a presença de crianças e adolescentes no ambiente digital transferiu às plataformas deveres preventivos e responsabilidades específicas, exigindo moderação ativa, remoção de conteúdos ilegais e medidas de proteção por design. A pauta foi o centro de debate em mesa-redonda da FGV Justiça, que analisou como o desenho legal — consolidado pela Lei 15.211/2025 e regulamentado pelo Decreto 12.880/2026 — deverá ser operacionalizado pela administração pública e pelo Poder Judiciário.

Contexto

A entrada em vigor da Lei 15.211/2025 representou uma mudança de paradigma: enquanto, até então, a proteção de menores em ambiente virtual era predominantemente atribuída às famílias e dependia frequentemente de provimentos judiciais reativos, o novo ECA Digital institui um regime fundado no risco e no dever de cuidado das plataformas. Esse movimento se insere em tendência global de responsabilização dos provedores por conteúdo nocivo a vulneráveis, e converge com debates já travados no Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade das plataformas, em especial nos Temas de repercussão geral vinculados ao assunto.

A controvérsia que motiva o debate tem duas dimensões práticas e concorrentes: por um lado, a necessidade de mecanismos automáticos ou semiautomáticos de proteção que evitem exposição de menores; por outro, o receio de overblocking — remoção excessiva de conteúdo legítimo — e de limitação indevida da liberdade de expressão. Acresce a tensão entre o papel regulador da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a incidência do controle jurisdicional, particularmente em casos com repercussão além do plano local.

O que foi decidido

O encontro técnico-acadêmico enfatizou que a legislação atribuiu às plataformas obrigações proativas, envolvendo classificação indicativa, checagem de idade e moderação contínua. Também foi ressaltado o incremento das sanções administrativas e a previsão de regime sancionador específico, que amplia e detalha as hipóteses de responsabilização em face do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na prática, a turma de especialistas e magistrados participantes concluiu que cabe à ANPD exercer papel regulador e fiscalizador preferencial, utilizando instrumentos graduados de conformidade (“regulação responsiva”), sem prejuízo da atuação do Judiciário quando direitos fundamentais ou situações de risco extremo estiverem em jogo. O painel indicou ainda que o órgão administrativo deverá priorizar fiscalização sobre deveres que envolvem publicidade direcionada a menores, moderação algorítmica e medidas de encriptação e anonimização que dificultem a identificação de predadores.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — estabelece o dever constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, parâmetro central que orienta a interpretação do ECA Digital.
• Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990 (ECA) — norma matriz da proteção de menores, atualizada pela Lei 15.211/2025 para o ambiente virtual.
• Lei 15.211/2025 — cria o chamado ECA Digital, impondo deveres de prevenção e de moderação às plataformas digitais.
• Decreto 12.880/2026 — regulamenta dispositivos da Lei 15.211/2025 e operacionaliza obrigações administrativas.
• Lei 14.852/2024 (Marco Legal dos Games) — norma correlata que disciplina classificação indicativa e acesso a jogos por crianças e adolescentes.
• LGPD, Lei 13.709/2018 — regras sobre tratamento de dados pessoais de menores, com reflexos sobre identidades digitais e verificação etária.
• Tema 987 e Tema 533, STF — jurisprudência de repercussão geral sobre responsabilidade das plataformas e limites à remoção de conteúdo, que delimitam parâmetros constitucionais para atuação das empresas e do Estado.

Impacto prático

• Advogados de proteção de dados e litígios digitais: deverão adaptar estratégias processuais para conciliar medidas cautelares e ações que envolvem remoções com a necessidade de preservação da liberdade de expressão e devido processo; as petições precisarão demonstrar risco concreto quando pleitearem ordens de urgência.

• Plataformas e big techs: terão de revisar políticas de produto, fluxos de moderação e mecanismos de compliance para atender requisitos de classificação indicativa, verificação etária e pronto atendimento de denúncias, sob pena de sanções administrativas mais severas.

• Autoridades administrativas (ANPD): ganham função central de regulamentação e fiscalização; a agência terá de definir prioridades, indicadores de conformidade e protocolos para atuação escalonada.

• Famílias, educadores e escolas: a lei reforça a necessidade de programas de educação digital e de medidas preventivas externas às plataformas, reduzindo a dependência exclusiva da moderação tecnológica.

O que observar

• Risco de sobreposição entre a atuação da ANPD e do Judiciário, com potencial de decisões contraditórias; convém acompanhar orientações normativas e súmulas administrativas que a ANPD venha a editar.

• Fórmulas técnicas de verificação de idade e classificação indicativa podem impactar privacidade e segurança dos dados; é imperativo compatibilizar medidas com a LGPD.

• Possíveis recursos ao Supremo para uniformização de tese, sobretudo se surgirem conflitos com precedentes dos Temas 987 e 533; a modulação de efeitos em eventuais decisões será tema crítico para processos em curso.

• Monitorar como será operacionalizado o banimento da publicidade direcionada a menores: sucesso depende de regras claras sobre segmentação algorítmica e transparência das plataformas.

Em síntese, a Lei 15.211/2025 amplia o espectro de responsabilidades das plataformas em prol da proteção de crianças e adolescentes, mas sua eficácia dependerá da articulação entre regulação administrativa, fiscalização efetiva e interpretação judicial que equilibre proteção integral e direitos fundamentais.