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Elogio em sessão do STJ: limites do decoro e atuação do advogado

Comentário técnico sobre manifestação elogiosa de advogado em sessão do STJ e suas implicações para o decoro, prerrogativas e disciplina profissional.

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Elogio em sessão do STJ: limites do decoro e atuação do advogado
Foto: Sasun Bughdaryan / Unsplash

Durante sessão da 1ª Turma do STJ um advogado pediu vênia para saudar o ministro Herman Benjamin, elogiando-o por "rejuvenescer a cada ano"; o gesto, aparentemente cortês, merece exame técnico quanto aos limites do decoro, à função processual do advogado e às eventuais consequências disciplinares e práticas em plenário.

Contexto

A situação se insere no ambiente das sessões colegiadas dos tribunais superiores, onde há um código não escrito de urbanidade e ritos formais que moldam a atuação de advogados e magistrados. A plateia, as sustentações orais e as intervenções em plenário coexistem com normas regimentais internas e disposições do Código de Ética e disciplina profissional. Além do mais, manifestações de cortesia ou ironia em plenário podem conflitar com interesses processuais, com o princípio da dignidade da Justiça e com o dever de urbanidade que recai sobre todos os operadores do direito. A controvérsia importa porque delimita até onde o advogado pode exercer liberdade de expressão dentro de uma sessão pública sem transformar o ato em manifestação incompatível com a função de representar clientela ou com o respeito ao tribunal.

O que foi decidido

Não houve decisão judicial sobre o episódio em si; tratou-se de um fato ocorrido em sessão pública. A análise, portanto, concentra-se em quais parâmetros jurídicos e disciplinares são aplicáveis ao comportamento do advogado que, antes ou durante a sessão, faz manifestação elogiosa dirigida a um ministro. Em termos práticos, a ocorrência não autorizou intervenção disciplinar automática: gestos de cortesia não configuram, por si, infração ética, salvo se associados a abuso, tentativa de constrangimento, captação de influência indevida ou conduta incompatível com a dignidade da profissão. O enquadramento depende do contexto: se o elogio for puro cumprimento sem finalidade processual, tende a ser inócua; se houver tentativa de influenciar julgamento, pedir favores ou criar impressão de proximidade indevida, abre margem para representação disciplinar ou para impugnação do procedimento por parte das partes.

Base normativa e precedentes

  • Art. 133, CF/88 — afirma a função social da advocacia e o caráter indispensável da atuação do advogado ao exercício da jurisdição, o que circunscreve prerrogativas e deveres.
  • Código de Ética e Disciplina da OAB — estabelece deveres de urbanidade, dignidade e independência profissional, e prevê sanções para condutas que comprometam a imagem da advocacia; aplica-se para avaliar manifestações em sessões públicas.
  • Regimento Interno do STJ — disciplina o procedimento das sessões colegiadas, a ordem dos trabalhos e regras de conduta dentro das sessões, podendo prever medidas para manter a ordem e o decoro.
  • CPC (Lei 13.105/2015) — impõe diversos deveres de lealdade procesual e limita práticas que visem apenas espetáculo em juízo; embora não trate diretamente de elogios, seus dispositivos sobre comportamento em juízo e boa-fé são referências interpretativas.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — tem reconhecido que manifestações externas ao mérito não implicam, automaticamente, nulidade dos atos processuais, salvo demonstração de prejuízo concreto, tentativa de influir indevidamente no julgador ou quebra do princípio da imparcialidade.

Impacto prático

  • Para advogados: o episódio reforça a necessidade de discrição e de ponderação ao dirigir-se ao órgão julgador em sessão pública; cumprimentos e elogios pontuais, sem finalidade processual, tendem a ser tolerados, mas o risco aumenta quando há repetição, teatralidade ou conotação de proximidade pessoal.
  • Para magistrados: a atenção recai sobre a preservação da imparcialidade aparente; magistrados não devem aceitar manifestações que possam ser interpretadas como favorecimento ou conluio, devendo, quando necessário, registrar ocorrências no livro de sessões ou adotar providências regimentais.
  • Para partes e interesse público: a manutenção do decoro público em sessões alimenta a confiança na instituição; atos que desvirtuem as sessões podem ensejar impugnações, especialmente se houver indícios de tentativa de influência sobre o julgamento.
  • Para disciplina profissional: manifestações isoladas e breves dificilmente geram sanção, mas advogados devem estar cientes de que condutas que comprometam a dignidade da profissão podem ser objeto de representação ao Conselho de Ética da OAB.

O que observar

  • Avaliar o contexto fático: a intenção do advogado e a repercussão na sessão são elementos centrais para eventual ação disciplinar ou impugnação processual. Sem demonstração de prejuízo ou tentativa de influenciar, a simples cortesia costuma ser inócua.
  • Limites probatórios: para configurar nulidade ou influência indevida é preciso demonstrar nexo entre a manifestação e alteração do comportamento decisório do colegiado; meras impressões não bastam.
  • Instrumentos disponíveis: reclamação disciplinar ao Conselho de Ética da OAB, anotação em ata/regimento interno do tribunal, ou pedido de registro de ocorrência por parte do relator/vice-presidente da turma são meios adequados para tratar de excessos.
  • Prevenção pela prática forense: recomenda-se que advogados privilegiem saudações formais e evitem manifestações pessoais em sessões, preservando a imagem da profissão e mitigando riscos de suscitar questionamentos sobre parcialidade.
  • Possibilidade de orientação institucional: tribunais podem regulamentar com maior precisão comportamentos admissíveis em sessões públicas para prevenir dúvidas e uniformizar condutas.

O que observar

  • Foco na contextualização factual antes de qualquer imputação disciplinar; sanções exigem investigação e prova do desvio subjetivo ou objetivo.
  • Risco de banalização das sessões se manifestações de natureza pessoal se multiplicarem; recomenda-se cautela normativa pelos tribunais e aconselhamento ético pelos conselhos se o fenômeno crescer.
  • Recursos possíveis: se houver prejuízo comprovado, as partes podem suscitar nulidade ou arguir suspeição/impugnação; em termos disciplinares, cabe representação ao Conselho de Ética da OAB.
  • Para operadores do direito, a lição prática é clara: urbanidade é bem-vinda, mas a prudência é mandatório profissional — preservar a formalidade das audiências e sessões superiores é proteger a própria advocacia e a credibilidade do julgamento.

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