4º Enac: prazos, requisitos e impacto para concursos de cartórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encerra o prazo de inscrições para o 4º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) em 29 de setembro, às 16h, procedimento operacionalizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A prova objetiva, de etapa única, está agendada para 22 de novembro nas capitais e a homologação do certame foi prevista para 18 de janeiro de 2027. A seguir, uma análise jurídica aprofundada sobre a relevância normativa do Enac, seu alcance prático para quem pleiteia titularidade de serventias e os pontos estratégicos para atuação processual e administrativa dos interessados.

Contexto

O Enac foi instituído como instrumento de aferição de aptidão para acesso às titularidades de serviços notariais e de registro, em consonância com o regime constitucional das serventias extrajudiciais previsto no art. 236 da Constituição Federal de 1988. O exame se insere em um esforço regulatório para padronizar exigências de qualificação, organizadas pelo CNJ em parceria com bancas examinadoras. Historicamente, surgem debates sobre o caráter do Enac: enquanto alguns tribunais o consideram requisito indispensável para inscrição em concursos de cartórios, outros tratam sua habilitação como critério complementar. Além disso, há discussão prática sobre a compatibilização entre a exigência do exame e garantias constitucionais de acesso à carreira administrativa e à ocupação de serventias públicas por meio de concurso.

A controvérsia é relevante porque a aprovação no Enac pode ser decisiva para o prosseguimento de candidaturas em concursos de títulos e provas organizados pelos tribunais de justiça, influenciando a dinâmica de preenchimento de vagas e o perfil dos titulares de cartórios no país.

O que foi decidido

O CNJ, ao publicar as regras do 4º Enac e fixar calendário e requisitos, reafirmou o papel do exame como requisito prévio de habilitação para disputar vagas de titularidade em concursos promovidos pelos tribunais. A banca organizadora definida (FGV) conduzirá as inscrições e a aplicação da prova objetiva em única fase. A taxa de inscrição foi fixada em R$ 150,00. O cronograma divulgado prevê a etapa de prova em 22 de novembro e homologação do resultado em 18 de janeiro de 2027.

Em termos práticos, o CNJ manteve o posicionamento de que o Enac tem natureza eliminatória, ou seja, sua aprovação não classifica, mas autoriza o candidato a participar das fases subsequentes dos concursos de cartórios promovidos pelos tribunais estaduais. Essa configuração reafirma o exame como filtro de qualificação técnica antes da avaliação específica dos tribunais para ocupação das serventias.

Base normativa e precedentes

• Art. 236, CF/88 — disciplina a organização dos serviços notariais e de registro e a possibilidade de provimento por concurso público.
• Lei 5.172/1966 (CTN) — aplicável subsidiariamente em matérias tributárias incidentes sobre a atividade registral, quando pertinente.
• Lei 10.406/2002 (Código Civil) — dispõe sobre direitos e obrigações civis que são frequentemente objeto de atos notariais e registrais.
• Regulamentação do CNJ sobre Enac e provimentos — normas internas do Conselho (editais e provimentos) que disciplinam a realização do Enac e os requisitos para investidura nas serventias (consoante o próprio portal do CNJ e editais correspondentes).
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — entendimento majoritário que admite a exigência de requisitos de habilitação técnica para postulantes a titularidade de cartórios, desde que respeitados os princípios constitucionais de isonomia e legalidade.

Impacto prático

• Para candidatos: aprovação no Enac é condição necessária para avançar em concursos de titularidade; quem não obtiver habilitação ficará automaticamente impedido de participar das etapas seguintes, independentemente de eventual classificação em provas dos tribunais. O custo da inscrição (R$ 150) e as datas do certame definem o planejamento financeiro e de estudos dos candidatos.

• Para advogados que atuam em contencioso administrativo e judicial: a confirmação do caráter eliminatório reforça linhas de atuação em recursos contra editais de tribunais que deixem de observar o Enac como requisito, ou, inversamente, em ações que contestem a exigência quando aplicada de forma excessiva ou discricionária.

• Para tribunais de justiça: a existência do Enac concentra em nível nacional a seleção de habilitados, o que pode agilizar os procedimentos locais de provimento das vagas ao reduzir a heterogeneidade dos critérios de qualificação técnica.

• Para administradores de serventias e sociedade: o padronizado filtro técnico tende a impactar o perfil dos futuros titulares, com efeitos na prestação de serviços notariais e registrais à população.

O que observar

• Prazo processual e administrativo: candidatos e advogados devem atentar para o encerramento das inscrições em 29/9 às 16h e para o calendário do exame, observando datas-limite para impugnações ao edital e pedidos de isenção, quando aplicáveis.

• Eventual judicialização: são previsíveis arguições judiciais sobre a compatibilidade e limites da exigência do Enac, sobretudo quanto à modulação de efeitos ou à análise de candidatos com ocupação prévia em serventias. Recursos e ações diretas deverão invocar princípios constitucionais como legalidade, isonomia e eficiência.

• Provas e correção: por se tratar de exame de natureza objetiva e eliminatória, a transparência nos critérios de correção e a possibilidade de revisão de notas pela banca exigem acompanhamento técnico e diligência imediata por parte dos candidatos.

• Adequação aos requisitos de elegibilidade: atenção aos requisitos formais (graduação em Direito reconhecida pelo MEC ou experiência notarial/registraI mínima de dez anos), cujo preenchimento é fiscalizado pelos editais dos concursos estaduais.

• Impacto de futuras normas: alterações normativas do CNJ ou legislação infraconstitucional podem modificar a natureza ou requisitos do Enac; portanto, vigilância legislativa e jurisprudencial é recomendada.

Conclusão: o 4º Enac consolida o caminho traçado pelo CNJ de qualificar o acesso às serventias extrajudiciais por meio de exame nacional de habilitação. A medida tem efeitos imediatos sobre a seleção de candidatos e representa tema recorrente de litígio e debate constitucional-prático que exigirá atuação precisa de advogados e candidatos, especialmente quanto a prazos, impugnações e verificação de requisitos de elegibilidade.