Lei 15.527/2026: Enamed torna-se requisito para exercício da medicina

Estudantes que ingressarem em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026 ficarão sujeitos à aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como condição para o exercício profissional, por força da Lei 15.527/2026 sancionada e publicada no Diário Oficial da União.

Contexto

A aprovação do Enamed representa uma mudança normativa e operacional na governança da formação médica no Brasil, inserida no debate sobre qualidade dos cursos e a expansão acelerada de vagas. Nos últimos anos houve controvérsia sobre a proliferação de cursos com fragilidades estruturais e pedagógicas, decisões liminares que permitiram funcionamento de instituições questionadas e insatisfação quanto à capacidade de avaliar, de forma uniforme, as competências clínicas e teóricas dos egressos. A nova lei surgiu de medida provisória que instituiu o exame e foi objeto de análise legislativa intensa. O tema cruza direitos fundamentais — acesso ao trabalho e à educação — com a missão constitucional do Estado de garantir saúde pública adequada (art. 6º, art. 205 e art. 196 da Constituição Federal) e a regulação da formação profissional.

O que foi decidido

A Lei 15.527/2026 estabelece o Enamed como instrumento obrigatório de avaliação seriada dos estudantes de Medicina que ingressarem a partir de 19/6/2026, condicionando a habilitação ao exercício da medicina à aprovação ao final do ciclo avaliatório. O exame será dividido em três etapas: ao término do 4º, do 8º e do 12º semestres, aplicadas semestralmente no Distrito Federal e nos municípios que ofereçam cursos de Medicina. A lei prevê média acumulada entre as fases, com maior peso para a terceira etapa, e possibilita nova realização apenas da terceira etapa para fins de recomposição da média final.

A norma também regulamenta a destinação do resultado proficiente: o egresso que alcance o nível mínimo terá sua nota passível de utilização em seleção para residência médica. Por outro lado, quem não atingir proficiência poderá requerer ao Conselho Regional de Medicina a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), com validade restrita e finalidade técnico-científica, vedando expressamente o exercício de atos privativos de médicos, inclusive sob supervisão, bem como prescrição, emissão de atestados e ocupação de vagas privativas de médicos.

A lei admite exceções temporais: médicos com diploma nacional obtido antes da publicação da medida provisória e formados no exterior aprovados em etapa inicial do Revalida até 19/6/2026 não serão submetidos ao Enamed, mantendo-se habilitados nos termos estabelecidos para revalidação de habilidades clínicas nas edições subsequentes do Revalida.

Foi vetado dispositivo que exigia contrapartida financeira das instituições de ensino ao SUS por utilização de unidades públicas em atividades práticas; o Executivo justificou o veto por potenciais impactos na pactuação e equidade regional.

Base normativa e precedentes

• Lei 15.527/2026 — institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) e disciplina seus efeitos sobre a habilitação para exercício da medicina para ingressantes a partir de 19/6/2026.
• Medida Provisória 1.370/2026 — ato originário que autorizou a criação do Enamed e suscitou o processo legislativo de conversão em lei.
• Constituição Federal, art. 205 — direito à educação; fundamento para normatização da formação profissional.
• Constituição Federal, art. 196 — saúde como direito de todos e dever do Estado; parâmetro para regulamentações que visem a segurança do cuidado.
• Revalida — mecanismo de revalidação de diplomas estrangeiros que permanece integrado à transição para titulados no exterior, conforme regra temporária prevista na nova lei.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais administrativos e judiciais — decisões relativas à competência da União para estabelecer normas gerais de educação e à possibilidade de requisitos de qualificação profissional como condicionantes do exercício de profissões regulamentadas.

Impacto prático

• Para estudantes: quem ingressar em Medicina a partir da data-limite deverá planejar trajetória acadêmica considerando avaliações semestrais e a média acumulada; a terceira etapa assume papel decisivo para a habilitação.
• Para instituições de ensino: necessidade de ajustar currículos, avaliações internas e mecanismos de apoio a estudantes para garantir proficiência no Enamed; risco de reputação e de evasão em cursos com fracas condições formadoras.
• Para conselhos e órgãos reguladores (Conselho Regional de Medicina, MEC): aumento de demanda por gestão de IEMs, fiscalização e regulação complementar; papel do MEC na operacionalização do exame e da Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica.
• Para o Sistema Único de Saúde: a lei impõe parâmetros para uso das unidades do SUS na formação, com regulação futura sobre capacidade formadora e limites de estudantes por paciente; o veto presidencial afasta, por ora, obrigação de contrapartida financeira uniforme das instituições ao SUS.
• Para programas de residência: o resultado no Enamed poderá compor seleção, impactando critérios de acesso e potencialmente incentivando a elevação da qualidade dos candidatos.

O que observar

• Normatização infralegal: regulamento e atos do Ministério da Educação e da Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica serão essenciais para operacionalizar pesos, níveis mínimos, calendários, logística de aplicação e critérios de cálculo da média acumulada.
• Controle judicial: é previsível ajuizamento de ações que discutam constitucionalidade da exigência como restrição ao direito ao trabalho (art. 5º, CF/88) e ao princípio da anterioridade e segurança jurídica para diplomas, especialmente em cursos em andamento; contudo, a prevalência de interesses de proteção à saúde pública tende a ser argumento central do poder público.
• Integração com Revalida e mecanismos de transição: atenção às regras transitórias aplicáveis a egressos estrangeiros e à forma como a revalidação de habilidades clínicas será conciliada com o Enamed.
• Fiscalização e impacto regional: exigência de critérios sobre capacidade formadora pode provocar pressões regulatórias sobre estabelecimentos com estrutura insuficiente, com possível judicialização e pedidos de medidas cautelares.
• Recursos administrativos e políticos: possibilidade de pedidos de modulação de efeitos e medidas compensatórias por parte de instituições de ensino e gestores locais diante de impactos financeiros e operacionais.