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Lei que torna obrigatório o Enamed e seus efeitos sobre o registro de médicos

Sanção em novembro de 2026 torna o Enamed requisito para registro profissional; análise dos fundamentos jurídicos, impactos e desafios práticos.

Folha — Cotidiano4 min de leitura
Lei que torna obrigatório o Enamed e seus efeitos sobre o registro de médicos
Foto: Zihao Wang / Unsplash

A lei sancionada no início de novembro de 2026 pelo presidente Lula tornou o Enamed obrigatório para o registro inicial de médicos, criando um novo marco legal para a aferição do mínimo de formação médica exigido no Brasil.

Contexto

O Brasil, até então, possuía mecanismos variados de avaliação da formação médica: avaliações internas das universidades, exames institucionais e avaliações de qualidade de cursos (como o processo do MEC), sem um instrumento federal unificado de aferição como requisito para o registro profissional. Em diversos países — citando genericamente modelos adotados nos Estados Unidos e em outras jurisdições — exames nacionais padronizados funcionam como condição de licença para o exercício, o que influencia diretamente a mobilidade profissional e a segurança sanitária. A sanção da nova lei coloca o Brasil nessa tendência internacional de condicionar o registro ao desempenho em avaliação padronizada. A controvérsia pública e técnica envolve questões de competência legislativa, impacto sobre o acesso ao exercício profissional, critérios de elaboração e aplicação da prova, e garantias processuais para os candidatos.

O que foi decidido

O dispositivo sancionado institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como exigência para o registro inicial de médicos no país. Na prática, o novo diploma legal transforma o exame em condição de habilitação obrigatória, vinculando o ato administrativo de registro profissional ao resultado obtido pelos concluintes do curso médico. A regra implica que, para fins de obtenção do registro no órgão competente, o candidato deverá comprovar aprovação no Enamed, nos termos e nos prazos que a própria lei e seus regulamentos estabelecerem. A norma objetiva estabelecer um patamar mínimo nacional de competências e uniformizar parâmetros de avaliação entre instituições formadoras.

Nos fundamentos que costumam justificar esse tipo de medida destacam-se a proteção da saúde pública, pela garantia de que o profissional registrando possui conhecimentos e habilidades essenciais, e a necessidade de uniformização de padrões diante da heterogeneidade da oferta formativa. Ainda que a lei deixe margem à regulamentação para definir critérios técnicos (conteúdo, formato, periodicidade, órgãos responsáveis pela aplicação e recursos), o efeito jurídico imediato é condicionar o ato do registro administrativo à apresentação de prova de aprovação no exame.

Base normativa e precedentes

  • Art. 196, CF/88 — estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, fundamento que autoriza políticas públicas destinadas a proteger a coletividade, inclusive pela regulação da atividade profissional da saúde.
  • Art. 5º, CF/88 — princípios de garantia de direitos e devido processo legal, relevantes para assegurar que a implementação do exame garanta ampla defesa e razoabilidade na sua aplicação.
  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) — enquadramento geral sobre regulação e avaliação de cursos superiores, que incide sobre políticas de avaliação da formação profissional.
  • Jurisprudência consolidada de tribunais administrativos e judiciais — entendimento recorrente de que Estado pode impor requisitos objetivos e proporcionais para o exercício de profissões reguladas quando justificadamente vinculados à proteção de bens jurídicos coletivos (saúde, segurança).

Impacto prático

  • Para estudantes e recém-formados: a exigência do Enamed passa a ser condição para obtenção do registro inicial; isso poderá alterar calendários de conclusão de curso e impor novo requisito antes do ingresso efetivo no mercado de trabalho. Haverá necessidade de adaptação curricular e preparação específica para a prova.
  • Para universidades e cursos médicos: pressiona por alinhamento aos conteúdos e competências avaliadas; poderá aumentar a responsabilização institucional sobre a qualidade da formação e estimular mudanças nos projetos pedagógicos.
  • Para órgãos de registro e fiscalização: cria obrigação de conferir, no processo administrativo de registro, prova documental de aprovação; exigirá fluxos administrativos, integração com o gestor do exame e critérios objetivos para análise de comprovação.
  • Para o sistema de saúde público e privado: potencial melhoria no padrão mínimo de competências dos novos profissionais, mas com risco de impacto temporário na oferta de médicos em localidades com elevada dependência de profissionais recém-formados, caso haja reprovações em série.
  • Para políticas de acesso e inclusão: a obrigatoriedade pode exigir mecanismos de mitigação (provas de reaplicação, ações afirmativas, nomeação de vagas para reoposição) para evitar produzir barreiras desproporcionais a determinados grupos e regiões.

O que observar

  • Regulamentação: a lei remete à edição de atos regulamentares para definir formato, conteúdo, periodicidade e instância aplicadora do exame; esses decretos e instruções normativas vão definir, na prática, a proporcionalidade e a razoabilidade da exigência. É crucial acompanhar a publicação das normas regulamentares e as regras transitorias para concluintes de 2026/2027.
  • Recursos administrativos e judiciais: candidatos reprovados deverão ter acesso a procedimentos recursais claros e possibilidade de revisão de prova; eventuais litígios sobre critérios de correção, equidade de aplicação e acesso podem chegar ao Judiciário, invocando garantias do art. 5º da CF/88.
  • Modulação e efeitos temporais: caberá observar se a norma terá aplicação imediata ou fases de adaptação; governos e reguladores poderão modular exigências para evitar desabastecimento de profissionais.
  • Defesa da legalidade e proporcionalidade: ações questionando a lei podem alegar excesso regulamentar ou violação a direitos fundamentais se a implementação for desproporcional; a argumentação estatal deverá demonstrar nexo adequado entre exame e proteção do direito à saúde.
  • Monitoramento de impacto: avaliações quantitativas sobre reprovações, repercussão regional e acesso à formação serão essenciais para ajustes normativos e políticas públicas complementares.

O que observar

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