Corregedorias debatem governança e regularização fundiária no Encoge

A corregedora-geral da Justiça de São Paulo participou do 98º Encontro Nacional de Corregedoras e Corregedores da Justiça do Brasil e do 10º Fórum Fundiário Nacional, eventos em que se definiram prioridades de governança correicional, cooperação interinstitucional e práticas para regularização fundiária, além da eleição da nova diretoria do Colégio de Corregedoras e Corregedores (CCOGE).

Contexto

O encontro nacional de corregedorias representa um espaço consagrado de diálogo técnico entre as corregedorias estaduais e órgãos centrais do Judiciário. Historicamente, essas reuniões servem para uniformizar procedimentos de inspeção, aperfeiçoar práticas disciplinares e abordar temas emergentes, como a digitalização de serviços extrajudiciais e a interface entre atuação correicional e políticas públicas de regularização fundiária. A pauta atual reflete tensões já observadas entre função sancionatória e perfil orientador das corregedorias, além da necessidade de integração entre Judiciário, Executivo, Legislativo e Defensoria Pública para soluções de caráter territorial.

A relevância institucional do evento decorre igualmente da presença de atores institucionais com competência para impulsionar iniciativas nacionais — por exemplo, a Corregedoria Nacional de Justiça e ministros de tribunais superiores — e da apropriação de tecnologias (Business Intelligence, governança da IA, transformação digital) que reconfiguram risco, eficiência e garantias processuais, inclusive em ambiente extrajudicial.

O que foi decidido

A reunião consolidou duas linhas de decisão prática: (i) reafirmação do caráter orientador da correição, com ênfase em promoção de boas práticas e modernização em vez de mera punição; e (ii) estímulo à cooperação formal entre corregedorias e demais instituições envolvidas na temática fundiária e na prestação extrajudicial. A Carta de Maceió, documento resultante dos debates, reúne as principais propostas aprovadas para orientar a ação das corregedorias em âmbito nacional.

Além disso, ocorreu a eleição da nova diretoria do Colégio de Corregedoras e Corregedores, que agora terá a corregedora-geral de São Paulo como 1ª vice-presidente do CCOGE. No Fórum Fundiário Nacional, definiu-se nova presidência estadual e vice-presidência, sinalizando continuidade do esforço de institucionalização das políticas fundiárias sob a coordenação das corregedorias.

No plano programático, foram aprovadas iniciativas práticas: realização de encontros virtuais para intercâmbio de soluções no âmbito extrajudicial (projeto Conexão Extrajudicial), prioridade à adoção de ferramentas de Business Intelligence para gestão de serventias, e estímulo a oficinas técnicas e capacitações sobre depósitos prévios de emolumentos, padronização de procedimentos disciplinares envolvendo delegatários e governança da inteligência artificial nas serventias.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia dos direitos e garantias fundamentais aplicáveis também no processo correicional, notadamente ampla defesa e devido processo legal.
• Art. 93, CF/88 — princípios da publicidade e motivação das decisões judiciais, relevantes para procedimentos de correição e transparência administrativa judicial.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — marco processual que orienta atuação judicial e organização judiciária, influenciando inspeções e práticas correcionais no âmbito judicial.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — parâmetro indispensável para a governança de dados nas corregedorias e serventias, em especial quando se discute transformação digital e intercâmbio de informações entre órgãos.
• Jurisprudência e práticas administrativas consolidadas do Conselho Nacional de Justiça e das corregedorias estaduais — referência para uniformização de procedimentos e para iniciativas de cooperação entre unidades.

Impacto prático

• Para magistrados e corregedorias: reforço do perfil pedagógico da correição implica recalibrar programas de fiscalização para priorizar orientação e adoção de boas práticas, com reflexos em critérios de avaliação de produtividade e em inspeções. A adoção de BI exige investimento em indicadores e capacitação técnica.
• Para cartórios e delegatários: debates sobre depósito prévio de emolumentos e padronização de procedimentos administrativos apontam para possíveis medidas normativas e de uniformização, com risco de alterações operacionais e de fluxo de caixa nos cartórios; atenção ao cumprimento da LGPD na gestão dos dados digitais.
• Para políticas de regularização fundiária: a articulação entre corregedorias, Defensoria, OAB e Executivo pretende acelerar soluções administrativas e judiciais para conflitos territoriais, oferecendo caminhos mais integrados para priorização de ações e mutirões de regularização.
• Para advocacia e cidadãos: expectativa de maior previsibilidade e intercâmbio de práticas bem-sucedidas entre unidades, mas também necessidade de acompanhar novas orientações e provimentos que padronizem procedimentos e requisitos em inspeções e atos extrajudiciais.

O que observar

• Monitorar a publicação da Carta de Maceió e eventuais provimentos ou recomendações correlatas por corregedorias estaduais e pelo CNJ, que poderão formalizar as propostas discutidas; esses atos definirão obrigações concretas para serventias e juízos.
• A implementação do projeto Conexão Extrajudicial exigirá definição de governança, periodicidade e critérios de divulgação de soluções, com implicações para compartilhamento de dados e observância da LGPD.
• Possível normatização sobre depósito prévio de emolumentos e padronização disciplinar de delegatários: profissionais devem antecipar revisão de procedimentos internos e contratos de delegação cartorial.
• Riscos e limites da governança de IA nas serventias: é necessário conciliar automação e preservação da decisão humana, conforme já destacado por autoridades, e definir salvaguardas técnicas e processuais para evitar prejuízo a garantias fundamentais.
• Recursos e capacitação: adoção de BI e transformação digital dependem de investimento em infraestrutura e formação; corregedorias e tribunais precisarão planejar engenharia de indicadores e integração de sistemas para evitar fragmentação de dados e desigualdade entre unidades.

O que observar