Plenário aprova endurecimento contra uso de celular em presídios

O Senado encaminhou ao Plenário um substitutivo que eleva sanções e cria regras para impedir o uso de telefones por internos, com efeitos diretos sobre responsabilização, fiscalização e tecnologia de bloqueio. A proposta reúne alterações penais, disciplina administrativa na execução da pena e imposições às operadoras de telecomunicações.

Contexto

A utilização de aparelhos de comunicação por presos é um problema recorrente com consequências sobre a criminalidade externa: facilitação de organização de facções, ordens criminosas e tráfico de drogas. A matéria tem passado por várias revisões legislativas e recebeu modificações significativas na Câmara dos Deputados antes de voltar ao Senado em forma de substitutivo. Há tensão entre medidas de controle mais duras e princípios constitucionais que regem o sistema prisional, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e os objetivos da pena previstos no art. 5º, XLVIII e art. 5º, XLVI da Constituição. No plano infraconstitucional, a controvérsia incide sobre normas penais e de execução penal (Código Penal e Lei de Execução Penal), bem como sobre a regulação dos serviços de telecomunicações.

Historicamente, questões práticas — como acesso ao sinal de telefonia dentro de unidades prisionais e a dificuldade operacional de revistas — empurraram o Legislativo a buscar soluções técnicas (bloqueadores de sinal, cadastramento biométrico, scanners) e penais (aumento de penas, tipificação específica). A proposta também espelha preocupação com cobrança de responsabilidades administrativas e criminais sobre agentes e gestores penitenciários.

O que foi decidido

O substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça altera dispositivos penais e da Lei de Execução Penal, além de incluir obrigações às prestadoras de serviço de telecomunicações. As medidas centrais são:

• Elevação da pena para quem facilitar a entrada de telefone ou equipamento similar em estabelecimento prisional, passando de regime de detenção para reclusão em patamares mais gravosos.
• Criminalização específica do comportamento do preso que possuir, fornecer ou usar aparelho de comunicação sem autorização judicial, com pena própria.
• Aumento da pena aplicável a diretores ou agentes públicos que não impeçam o uso de aparelhos pelos internos.
• Classificação do recebimento, posse ou uso de celular como falta grave na execução penal, com possíveis consequências disciplinares e impactos na progressão de regime.
• Obrigatoriedade de cadastramento biométrico dos presos e criação de banco de dados estadual para identificação.
• Institucionalização de procedimentos de revista (incluindo a "revista invertida") e inspeção de visitantes por detectores ou sistemas de imagem quando disponíveis.
• Autorização para inutilização ou destruição de equipamentos apreendidos, condicionada ao aval judicial e à comunicação aos órgãos competentes.
• Exigência às operadoras para fornecerem meios técnicos e acesso às informações necessárias para que as administrações prisionais possam bloquear sinais de telefonia nas unidades.
• Regras mais rígidas para progressão de regime, com percentuais mínimos de cumprimento maiores em casos de reincidência, variando conforme a presença de violência no crime.

Base normativa e precedentes

• Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) — regime das penas e tipos penais aplicáveis; alteração proposta para tipificar condutas relacionadas ao ingresso e uso de aparelhos em prisão.
• Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) — disciplina do regime prisional, faltas disciplinares, progressão de regime e poderes administrativos das autoridades penitenciárias.
• Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) — marco regulatório dos serviços de telecomunicações; o substitutivo impõe obrigações técnicas às prestadoras para viabilizar o bloqueio de sinal.
• Art. 5º, CF/88 — limites constitucionais às penas, vedação a penas cruéis e proteção à dignidade.
• Jurisprudência consolidada do tribunal sobre garantias processeis e execução penal — importante parâmetro para futura interpretação das novas penas e requisitos de nulidade processual.

Impacto prático

• Para advogados penalistas: haverá necessidade de reavaliar teses defensivas em processos disciplinares e penais que envolvam aparelhos, especialmente quanto à tipificação nova e à aplicação de aumento de pena; pleitos de nulidade podem surgir contra destruição de apreensões sem observância de cautelas processuais.
• Para magistrados de execução penal: nova sistemática de faltas e regras de progressão exigirá adequação de rotinas decisórias e fundamentação detalhada nas decisões sobre perda de benefícios e regressão de regime.
• Para gestores prisionais: imposição de medidas tecnológicas (bloqueio de sinal) e de procedimentos como revista invertida e biometria implicará investimentos em infraestrutura e capacitação; haverá maior responsabilidade administrativa e criminal por omissão.
• Para operadoras: obrigação legal de fornecer meios técnicos e informações para bloqueio pode gerar litígios sobre custo, abrangência técnica e impactos ao serviço e a terceiros; aproveita-se a necessidade de regulamentação infralegal para especificar prazo e alcance.
• Para detentos e famílias: medidas restritivas aumentam controle sobre comunicações e visitas; regras sobre flexibilidade de dias de visita atendem a questões de garantia de convivência familiar, mas conflitam com controle rígido das comunicações.
• Em ações em curso: incidentes que versem sobre as condutas agora tipificadas poderão sofrer requalificação; sentenças e progressões futuras terão que observar a nova disciplina, se aprovada definitivamente.

O que observar

• Modulação de efeitos: o Plenário poderá modular aplicação temporal das novas regras; atenção ao alcance retroativo e à situação dos processos e execuções penais em andamento.
• Controle constitucional: eventuais ações diretas ou recursos extraordinários poderão questionar a compatibilidade das medidas com princípios constitucionais, sobretudo no que tange à proporcionalidade das penas e ao devido processo legal.
• Regulamentação técnica: a efetividade do bloqueio de sinal depende de regulamentação específica e de decisões sobre responsabilidade e custeio das operadoras; debates sobre alcance extraterritorial do bloqueio e interferência de sinal merecerão atenção.
• Prova e procedimento: destruição de aparelhos apreendidos exige estrita observância das garantias processuais e cadeia de custódia, sob risco de nulidade e de prejuízo à investigação.
• Impactos orçamentários e logísticos para estados: implementação de biometria, scanners e revistas invertidas dependerá de dotação orçamentária e planejamento operacional, podendo gerar desigualdade de efetividade entre unidades prisionais.
• Recursos cabíveis: possíveis interlocuções constitucionais e penais deverão ser acompanhadas de estratégias processuais que contestem excesso punitivo ou falhas na execução das novas previsões legais.