EPD inaugura Legal Hub com laboratório de IA e jurimetria

A EPD inaugurou o EPD Legal Hub e um Laboratório de Inteligência Artificial & Jurimetria na sua sede em São Paulo, colocando no centro da formação jurídica a experimentação tecnológica e a interface entre pesquisa, mercado e compliance de dados. Este movimento tem efeito prático imediato na oferta de formação executiva, em projetos de pesquisa aplicada e na incubação de soluções que dialogam com as demandas regulatórias e éticas do setor.

Contexto

A articulação entre Direito e tecnologia vem ganhando ritmo acelerado no Brasil e no exterior, acompanhando a difusão de ferramentas de inteligência artificial que impactam desde a redação de peças e contratos até a previsão de desfechos judiciais por meio de jurimetria. No campo acadêmico e profissional, há tensão entre dois vetores: a necessidade de inovação prática e a necessidade de assegurar proteção de dados, transparência algorítmica e observância das normas deontológicas. Instituições de ensino e centros de pesquisa passaram a experimentar arranjos que aproximem estudantes, magistrados, escritórios e empresas de tecnologia. O lançamento do Legal Hub da EPD surge em resposta a esse movimento e insere-se em um contexto em que o mercado jurídico busca competências em ciência de dados, automação e avaliação de risco jurídico.

O que foi decidido

A decisão institucional foi criar um núcleo multifuncional — o EPD Legal Hub — organizado em cinco frentes: (i) LegalTech e aplicações de IA; (ii) observatório e pesquisa; (iii) parcerias institucionais; (iv) incubação de startups; e (v) educação executiva e continuada. O Laboratório de Inteligência Artificial & Jurimetria foi concebido como área prática do Hub, voltada para experimentos, desenvolvimento de protótipos e formação profissional orientada por casos reais. Na prática, a iniciativa traduz a opção por uma estratégia híbrida que combina formação jurídica tradicional com capacitação técnica em dados e métodos quantitativos aplicados ao Direito. A EPD também pretende promover diálogo com atores do sistema de justiça e do ecossistema de inovação, buscando alinhar pesquisa, ensino e demandas do mercado.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garante direitos fundamentais, incluindo proteção à intimidade e à imagem, que informam a aplicação de tecnologias de processamento de dados pessoais.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — estabelece regras sobre tratamento de dados pessoais, obrigações de operadores e controladores, bases legais para tratamento, direitos dos titulares e medidas de segurança essenciais para projetos de IA que lidam com dados sensíveis ou pessoais.
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — disciplina princípios, garantias, direitos e deveres para uso da internet no Brasil, relevante para projetos que dependem de coleta e processamento de dados on-line.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — impõe regras éticas e disciplinares para a advocacia, que são invocadas quando tecnologias alteram a forma de prestação do serviço jurídico.
• Jurisprudência e orientações setoriais — a jurisprudência sobre valoração de provas digitais, responsabilidade por algoritmos e sigilo profissional ainda está em evolução; a “jurisprudência consolidada do tribunal” tem orientado cautela quanto a confiabilidade de modelos preditivos sem transparência.

Impacto prático

• Para estudantes e professores: maior oferta de formação em jurimetria, ciência de dados aplicada ao Direito e práticas de conformidade com a LGPD, elevando a empregabilidade e exigindo currículo integrado entre teoria jurídica e técnicas quantitativas.
• Para escritórios e departamentos jurídicos: ambiente de co-criação com startups e pesquisadores para testar soluções de automação de tarefas repetitivas, triagem de processos e análise preditiva, com necessidade de incorporar políticas de governança de dados e auditoria de modelos.
• Para fornecedores de tecnologia e startups: acesso a incubação e parceria acadêmica que pode acelerar maturação de produtos, mas também exige estrutura de compliance e maturidade em gestão de riscos jurídicos.
• Para o mercado regulatório e órgãos de controle: potencial aumento de projetos que envolvem tratamento de dados pessoais e automatização de decisões, demandando diálogo prévio sobre boas práticas, impacto sobre direitos fundamentais e transparência algorítmica.
• Para demandas judiciais em curso: evidências e modelos produzidos em laboratório podem ser usados como prova ou subsídio técnico, mas sua aceitação dependerá de observância de critérios de validade, auditabilidade e respeito ao sigilo profissional.

O que observar

• Governança de dados e compliance: projetos do Hub que manipulem dados pessoais terão de observar rigor estrito da LGPD, inclusive bases legais, anonimização, relatórios de impacto e medidas de segurança; a falta de governança pode gerar responsabilidade administrativa e civil.
• Transparência e explicabilidade: produtos de IA voltados ao Direito enfrentam exigência crescente de explicabilidade; modelos opacos podem ser rejeitados em provas ou gerar implicações éticas e disciplinares perante a OAB.
• Risco disciplinar e sigilo profissional: a integração entre tecnologia e prática advocatícia exige políticas claras sobre confidencialidade, contrato de prestação de serviços e limites de terceirização de tarefas sensíveis.
• Validade probatória: a utilização de jurimetria e modelos preditivos em litígios demandará critérios metodológicos claros e peritagem técnica para que sejam aceitos pelas instâncias judiciais.
• Trajetória regulatória e normativas futuras: espera-se avanço de normativas setoriais e padrões técnicos que poderão modular uso de IA em contextos jurídicos; recursos administrativos, diretrizes regulatórias e eventual atuação de tribunais serão vetores decisivos.

O que observar