Fachin afasta Mendonça da relatoria sobre investigação contra Moraes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retirar do ministro André Mendonça a relatoria do pedido de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes e determinou o encaminhamento de parte de outras apurações — relacionadas aos casos Master e INSS — à presidência da Corte. Na prática, Fachin assumiu diretamente a relatoria do pedido contra Moraes e reservou-se à presidência a decisão sobre o destino processual das demais investigações, o que inclui redistribuição ou manutenção sob a competência administrativa do gabinete presidencial.

Contexto

A movimentação ocorre em um momento de intensa crise institucional dentro do STF, desencadeada por relatórios da Polícia Federal que apontaram trocas de mensagens e supostos encontros entre Alexandre de Moraes e investigados vinculados ao caso Master. O relatório foi produzido por determinação de André Mendonça, que posteriormente requereu a abertura de investigação contra Moraes. Em reação, o Procurador-Geral da República alegou nulidade formal por ausência de deliberação do plenário, e Moraes, por sua vez, requereu investigação contra Mendonça por suposta prática de atos que comprometem a imparcialidade.

A controvérsia ressalta questões centrais sobre prevenção, impedimento e distribuição de relatorias no próprio STF, além de tensionar instrumentos institucionais de governança interna, como a competência da Presidência para redistribuir processos e a necessária percepção de imparcialidade dos ministros quando são partes ou investigados em procedimentos instaurados no âmbito da Corte.

O que foi decidido

A decisão do presidente da Corte foi bifurcada: quanto ao pedido de investigação contra Alexandre de Moraes, Fachin assumiu a relatoria. Para outros inquéritos que guardam conexão temática — especialmente os apontados como Master e INSS — determinou a remessa à presidência do tribunal, ficando pendente a definição sobre redistribuição. A motivação explícita informada é a prevenção de impedimentos e a busca por uma solução processual que minimize conflitos e questionamentos futuros sobre a imparcialidade do julgamento.

Em termos práticos, a retirada da relatoria de Mendonça impede que decisões tomadas por ele — inclusive acerca do prosseguimento de diligências — sejam imediatamente judicialmente atacadas por alegações de parcialidade correlata à condição de parte envolvida em pedido de investigação. Ao assumir a relatoria do caso contra Moraes, Fachin centraliza a condução desse ponto sensível no gabinete da presidência do STF.

Base normativa e precedentes

• Art. 102, CF/88 — fixa a competência originária do STF para processar e julgar autoridades com prerrogativa de foro, o que contextualiza a tramitação interna de pedidos de investigação que envolvem ministros.
• Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (R.I.) — dispõe sobre competência administrativa, distribuição de processos, prevenção e as atribuições da Presidência para remeter ou redistribuir feitos no âmbito do tribunal.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — ainda que seja norma de processo civil, contém regras sobre impedimento e suspeição aplicáveis analogicamente à atividade judicante, contribuindo para a definição de critérios de neutralidade e prevenção.
• Jurisprudência consolidada do STF — orienta práticas sobre prevenção, prevenção recíproca e preservação da imparcialidade do julgador; a Corte tem historicamente reafirmado a necessidade de medidas que evitem litígios processuais sobre suspeição que possam comprometer decisões futuras.

Impacto prático

• Para advogados e partes: a redistribuição e a assunção temporária da relatoria pela Presidência alteram o roteiro procedimental das peças a serem oferecidas. Estratégias processuais devem considerar a possibilidade de centralização de decisões na Presidência e eventuais pedidos de avocação ou prevenção.
• Para ministros e a própria Corte: a medida reduz, ao menos temporariamente, riscos imediatos de arguições de impedimento contra o relator original e tenta resguardar a legitimidade das decisões instrutórias e de mérito.
• Para as apurações em curso (Master, INSS): a remessa à Presidência indica que pode haver redistribuição a outros gabinetes, o que pode modificar o ritmo probatório e o perfil das decisões interlocutórias — sobretudo quanto a medidas cautelares ou requisições de diligências.
• Para a gestão institucional: a decisão é uma tentativa de mitigar tensão política e institucional, porém não soluciona as alegações substanciais dirigidas a cada ministro; processos autônomos seguirão seu curso, com datas já marcadas para julgamento de abertura de investigação nos próximos dias.

O que observar

• Procedimentos futuros: há dois julgamentos agendados, um sobre o pedido de investigação contra Moraes e outro sobre pedido contra Mendonça — seus resultados poderão redefinir a distribuição interna e eventuais medidas administrativas.
• Possibilidade de recursos ou impugnações formais: partes interessadas poderão suscitar questões sobre competências e eventual nulidade de atos anteriores, especialmente se permanecerem decisões tomadas por autoridades já envolvidas nas contendas.
• Risco de politização e repercussão externa: decisões de redistribuição e de assunção de relatoria pela Presidência são medidas administrativas lícitas, mas suscetíveis a narrativas públicas que afetem a percepção de imparcialidade; a Corte deverá justificar técnica e juridicamente cada movimento para preservação de sua legitimidade.
• Relevância do Regimento Interno: será preciso acompanhar eventuais apontamentos regimentais e fundamentações formais que embasem a remessa e a adoção de critérios para eventual nova distribuição das relatorias.

Em síntese, a medida de Fachin busca um colchão processual para reduzir confrontos de impedimento atendendo a um objetivo de governança judicial, mas não resolve as alegações substanciais entre os ministros — cujo desfecho dependerá das decisões a serem tomadas nas próximas sessões e da forma como a Presidência modelará a tramitação das demais investigações.