Fachin nega afastamento de Dino em arguição de suspeição por eleições

O presidente do Supremo Tribunal Federal indeferiu o seguimento de uma Arguição de Suspeição proposta pelo senador Flávio Bolsonaro, que pretendia afastar o ministro Flávio Dino da relatoria de processos que, segundo a petição, poderiam repercutir nas eleições presidenciais de 2026. A decisão, tomada em 1º de outubro, mantém a distribuição dos feitos sob o controle do ministro e afasta, ao menos por ora, a medida liminar requerida pela defesa do parlamentar.

Contexto

A discussão insere-se em um contexto de crescente litigiosidade eleitoral e político-jurídica, em que pedidos de afastamento de magistrados surgem como instrumento estratégico nas vésperas de pleitos. A arguição de suspeição tem natureza incidental e busca garantir a imparcialidade do julgador quando demonstrados vínculos pessoais, interesses ou condutas que possam abalar a confiança das partes no decisor. A controvérsia ganha relevo quando envolve ministros do STF e processos relacionados a agentes políticos com protagonismo eleitoral — tema sensível diante do papel do Tribunal como guardião da ordem constitucional e árbitro de disputas eleitorais.

No caso em análise, a peça atacou a permanência do ministro na relatoria de diferentes procedimentos que tangenciam o senador: investigações sobre emenda parlamentar associada a instituto de formação profissional, apurações sobre o financiamento do filme “Dark Horse”, pedidos do Partido dos Trabalhadores sobre suposta interferência internacional nas eleições e um inquérito com menção simbólica a Nossa Senhora Aparecida. A defesa alegou amizade íntima entre o presidente da República e o ministro, além de condutas nas redes sociais, para sustentar a perda de imparcialidade.

A matéria expõe tensões entre duas finalidades constitucionais simultâneas: a proteção ao devido processo e à imparcialidade judicial (art. 5º, LV, CF/88) e a necessidade de estabilidade e previsibilidade na composição das relatorias e do andamento processual em face do calendário eleitoral.

O que foi decidido

O presidente do STF negou seguimento ao pedido liminar de afastamento e de redistribuição das matérias ora sob a relatoria do ministro. Na prática, a decisão barrou a pretensão de transferir os feitos para outros relatores antes de eventual exame de mérito da arguição. A decisão de não conceder a medida cautelar indica que, na avaliação inicial do colegiado (por meio de sua presidência), os elementos apresentados não justificavam intervenção imediata na composição dos processos.

Os fundamentos centrais que orientaram a decisão foram: (i) a insuficiência, em sede de pedido liminar, de prova robusta capaz de demonstrar a suspeição ou o impedimento de forma a ensejar deslocamento de relatoria; (ii) o respeito ao princípio da estabilidade funcional das relatorias e ao regular andamento processual, salvo risco evidente de prejuízo irreparável; e (iii) a necessidade de preservar o equilíbrio institucional do Tribunal nas vésperas do pleito.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, LV, CF/88 — garantia do contraditório e da ampla defesa, que informam a análise sobre a regularidade do processo e a necessidade de imparcialidade judicial.
• Artigos do CPC/2015 (Arguição de suspeição e impedimento, entre outros) — a disciplina procedimental sobre impedimento e suspeição aplica-se subsidiariamente aos procedimentos no Supremo, ainda que haja especificidades regimentais.
• Regimento Interno do STF — normas sobre distribuição e relatorias, bem como sobre medidas cautelares no âmbito do Tribunal.
• Princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) — justifica a manutenção da regular tramitação, salvo prova de prejuízo grave.
• Jurisprudência consolidada do Tribunal — o Supremo costuma requerer elementos probatórios concretos para afastar relatores por suspeição, evitando decisões liminares que desorganizem a pauta sem demonstração cabal de parcialidade.

Impacto prático

• Para advogados de partes em processos eleitorais: a decisão sinaliza que pedidos de afastamento de relatores enfrentam elevado ônus probatório em sede cautelar; há tendência de que questões de suspeição sejam examinadas primeiro no mérito antes de provocar redistribuições.
• Para partidos e candidatos: a medida reduz, no curto prazo, uma estratégia de buscar deslocamento de relatoria como meio de obter vantagens processuais ou retardar julgamentos sensíveis ao calendário eleitoral.
• Para ministros e o próprio STF: reforça a barreira à politização da composição de relatorias por meio de medidas liminares, preservando a previsibilidade administrativa do Tribunal.
• Para processos mencionados (investigações e apurações citadas na petição): seguem com seus respectivos ritos e relatores, sem alteração imediata derivada deste pedido.

O que observar

• Ponderar a possibilidade de refazer o pedido com provas mais robustas no mérito da arguição; a negativa de seguimento liminar não impede apreciação futura da suspeição em fase de instrução ou pelo colegiado.
• Risco de judicialização contínua: pedidos sucessivos de arguição de suspeição podem se transformar em ferramenta de protelação processual, tema que pode demandar critérios mais estritos pelo Tribunal para filtrar alegações frívolas.
• Potencial recurso interno e repercussão colegiada: a decisão monocrática de indeferimento pode ser objeto de agravo interno, o que levaria à deliberação colegiada; esse é o caminho natural para quem pretende insistir na tese.
• Atenção à narrativa pública e às redes sociais: alegações relativas a posturas públicas de magistrados entram em choque com a proteção da independência judicial; o equilíbrio entre controle de conduta e preservação da autonomia do julgador continuará sendo debate central.

Em síntese, o ato do presidente do STF preservou a relatoria e exigiu maior demonstração probatória para deslocamentos imediatos de processos em razão de suspeição, reafirmando critérios de cautela diante de pedidos que buscam interferir na composição de julgamentos sensíveis ao calendário eleitoral.