Fachin pode abrir apuração sobre Moraes? Implicações jurídicas e rito

O presidente do Supremo Tribunal Federal pode, em tese, determinar sozinho a instauração de uma apuração preliminar sobre conduta de outro ministro, sem submeter previamente a decisão ao Plenário; essa etapa inicial, segundo interpretação analógica da Resolução CNJ 135/2011, distingue-se da instauração formal de processo disciplinar e do eventual afastamento, que exigiriam deliberação colegiada. A escolha do caminho processual por parte da Presidência exigirá, porém, atendimento estrito a critérios de fundamentação e transparência para evitar questionamentos institucionais.

Contexto

O Supremo não dispõe de um rito interno claro e específico para apurações envolvendo seus próprios ministros. A lacuna normativa tem gerado debate sobre quem tem competência para a fase inicial de investigação e sobre os limites entre providências iniciais e medidas disciplinares formais. Em outros ramos do Judiciário, a Resolução CNJ 135/2011 organiza a tramitação de apurações disciplinares: atribui à corregedoria a fase preliminar nos tribunais de primeiro grau e, quando a notícia de irregularidade atinge integrantes do próprio Tribunal, desloca essa incumbência para o presidente da Corte, deixando as decisões mais gravosas para o colegiado.

Além disso, a posição constitucional do Supremo como corte superior traz um fator de diferenciação: decisões do CNJ sobre ministros do STF foram limitadas pelo entendimento da própria Corte no julgamento da ADIn 3.367, que reconheceu limites à atuação do Conselho sobre a atuaçao dos ministros do Supremo. Esse pano de fundo institucional motiva a utilização de analogias procedimentais, em vez de aplicação direta das regras do CNJ.

A controvérsia importa porque envolve não apenas a responsabilidade disciplinar de um ministro, mas o equilíbrio entre prerrogativas institucionais do STF, o princípio da colegialidade e as exigências de legitimidade e transparência na atuação judicial em matérias de alta sensibilidade pública.

O que foi decidido

A tese defendida é a de que o presidente do STF dispõe de competência para ordenar, de forma monocrática, a abertura de investigação preliminar sobre fatos atribuídos a outro ministro, sem necessidade de aprovação prévia do Plenário. A distinção central é entre três estágios: (i) apuração preliminar destinada a colher elementos e verificar a existência de indícios; (ii) proposta de abertura de processo administrativo disciplinar, que dependeria de iniciativa presidencial acompanhada de deliberação colegiada; e (iii) eventual afastamento preventivo, cuja imposição exigiria decisão do Tribunal por maioria absoluta.

Os fundamentos principais são analógicos à sistemática prevista na Resolução CNJ 135/2011, que descreve um fluxo em que a iniciativa para apuração inicial cabe a autoridade individualmente competente, ficando as providências de maior gravidade para o colegiado. Aplicada por analogia ao STF, essa lógica coloca o presidente da Corte em posição funcional comparável à de um corregedor/presidente de tribunal quando se trata de investigar pares, sem, contudo converter a medida inicial em sanção ou processo disciplinar.

Base normativa e precedentes

• Resolução CNJ 135/2011, art. 8 — dispõe sobre a apuração imediata de notícia de irregularidade, atribuindo a iniciativa ao corregedor ou, quando pertinente, ao presidente do Tribunal.
• Resolução CNJ 135/2011, arts. 13-15 — traçam o procedimento subsequente: proposta de instauração de processo administrativo disciplinar pelo presidente ao Pleno/Órgão Especial, relato da acusação e deliberação colegiada sobre abertura de processo e afastamento por maioria absoluta.
• ADIn 3.367 (decisum do STF) — reconheceu limites à competência do CNJ sobre atuação dos ministros do STF, o que reforça a impossibilidade de aplicação automática das regras do Conselho aos membros da Corte.
• CF/88, art. 92 — contextualiza a organização dos órgãos do Poder Judiciário, o que fundamenta a necessidade de soluções compatíveis com a hierarquia e autonomia institucional do Supremo.
• Jurisprudência e prática administrativa de tribunais estaduais e superiores — a sistemática de iniciar apurações de forma individual pela Presidência nas fases preliminares está consolidada em precedentes administrativos, servindo como parâmetro analógico.

Impacto prático

• Para advogados e partes interessadas: a abertura de apuração preliminar por iniciativa presidencial pode gerar produção de provas e documentos nos autos e criar situação procesual que permita, caso haja elementos, proposição de processo disciplinar; medidas cautelares só deverão ocorrer após deliberação colegiada.
• Para o próprio STF e seus membros: a solução reforça a possibilidade de resposta institucional rápida a denúncias, ao mesmo tempo em que impõe a necessidade de garantir publicidade e motivação para não alimentar alegações de arbitragem ou parcialidade.
• Para a opinião pública e atores políticos: a condução monocrática da fase inicial tende a ser escrutinada com intensidade; eventuais falhas de transparência podem gerar crise institucional e alimentar críticas sobre personalização de decisões.
• Para processos em curso: decisões posteriores do Plenário sobre instauração de PAD ou afastamento poderão ser contestadas em termos de legalidade procedimental, caso não observados princípios basilares como ampla defesa e motivação.

O que observar

• Clareza procedimental: qualquer iniciativa monocrática deve ser acompanhada de fundamentação escrita e de critérios objetivos para degrau de apuração, detalhando limites temporais e escopo investigativo.
• Risco de judicialização e politização: medidas iniciais mal explicadas tendem a ser objeto de ações diretas ou reclamações constitucionais, além de pressões midiáticas.
• Recursos e medidas cabíveis: decisões de natureza processual ou disciplinar futura implicarão aplicação de garantias do contraditório e previsão de relatório para submissão ao Plenário; eventual pedido de suspensão/inconstitucionalidade do procedimento pode ser manejado por interessado.
• Modulação e precedentes: abrir apuração sem rito consolidado cria precedente interno; por isso, recomenda-se que a Presidência considere submeter ao Plenário, o quanto antes, a fixação de orientações internas para casos análogos, reduzindo incertezas.

Em suma, a autoridade presidencial para iniciar investigação preliminar encontra lastro em analogia à Resolução CNJ 135/2011 e na prática regimentada de outros tribunais, mas sua validade prática dependerá da estrita observância de princípios processuais e da transparência do procedimento, sob pena de agravar tensão institucional já existente.