Fachin retém caso Master e devolve inquérito do INSS a André Mendonça

O presidente do Supremo Tribunal Federal decidiu manter o comando das apurações relativas ao chamado caso Master na Presidência do STF por prazo de até 90 dias, ao mesmo tempo em que restabeleceu a relatoria do inquérito sobre o INSS ao ministro originalmente responsável, por entender ausente conexão entre este e pedidos de investigação envolvendo ministros da Corte. A medida tem efeito imediato sobre a tramitação interna das peças investigatórias e será submetida ao plenário.

Contexto

A controvérsia nasce da remessa, à Presidência do Supremo, de relatórios e inquéritos cuja distribuição entre ministros suscitou dúvida sobre conexão e prevenção. Relatórios da Polícia Federal chegaram vinculados a alegações de favorecimento político na condução de inquéritos por membro da Corte, o que levou outro ministro a enviar material ao gabinete presidencial. Historicamente, conflitos sobre a pautabilidade e a competência interna no STF já provocaram divergências entre turmas e entre ministros, com repercussões sobre a celeridade das investigações e a percepção de imparcialidade institucional.

A questão é relevante porque envolve duas dimensões: (i) a competência interna do STF para organizar e desmembrar investigações que digam respeito a membros da própria Corte; e (ii) os limites entre investigação criminal, controle disciplinar e eventual apuração por outras esferas (Ministério Público, Senado) — sobretudo quando surgem elementos que poderiam configurar crime de responsabilidade ou abuso de autoridade. A decisão presidencial do tribunal, além de técnica processual, tem forte componente político-institucional, pois define quem toma decisões preliminares sobre diligências, sigilo e requisições às autoridades responsáveis pela investigação.

O que foi decidido

O presidente do STF entendeu ser cabível que a Presidência mantenha, por tempo limitado, a coordenação do caso Master, fundamentando-se na possibilidade prevista na legislação orgânica da magistratura de receber investigações no âmbito do Plenário e promover seu eventual desmembramento. Em contraponto, verificou ausência de conexão entre as alegações relativas ao INSS e os pedidos de investigação de ministros que tramitam no tribunal, razão pela qual determinou o retorno da relatoria daquele inquérito ao ministro que originalmente o acompanhava.

A decisão também levou em consideração manifestação da Procuradoria-Geral da República, que não identificou tipicidade para crime de abuso de autoridade na atuação do relator referido e indicou que eventual crime de responsabilidade estaria na esfera de apreciação do Senado Federal. O encaminhamento ao plenário indica que a medida presidencial pode ser confirmada, modificada ou revertida em colegiado, o que abrirá espaço para debate sobre os critérios de conexão, prevenção e sobre as medidas cautelares que a Presidência pode adotar ao receber investigações.

Base normativa e precedentes

• Art. 102, CF/88 — define as competências do Supremo Tribunal Federal, incluindo a guarda da Constituição e o julgamento de membros do próprio tribunal em determinados casos, balizando a atuação institucional.
• Art. 52, CF/88 — atribui ao Senado Federal competências vinculadas ao julgamento de autoridades por crime de responsabilidade, referência citada ao delimitar foro próprio para essa espécie de apuração.
• Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) — prevista como fundamento para a atuação do Plenário, sob relatoria do Presidente, no momento de receber investigações e proceder ao desmembramento das peças, justificando a retenção temporária do caso Master pela Presidência.
• Normas internas do STF — regimentos e práticas de distribuição e prevenção entre ministros (jurisprudência consolidada do tribunal) sustentam a análise sobre conexão e competência interna.
• Manifestações da PGR — embora não sejam norma, os posicionamentos da Procuradoria-Geral da República orientam a avaliação sobre tipicidade penal e encaminhamento às instâncias competentes.

Impacto prático

• Para advogados das partes investigadas: a retenção temporária do caso Master pela Presidência implica que pedidos de acesso a peças, diligências e decisões interlocutórias poderão ser centralizados no gabinete presidencial, o que altera estratégias de atuação e prazos.
• Para o relator original do inquérito do INSS: a devolução da relatoria restabelece sua tutela sobre atos de investigação, possibilitando prosseguimento de diligências sem a interferência do fórum da Presidência.
• Para o Ministério Público e polícia: preserva-se a separação de atribuições — a PGR já sinalizou ausência de crime de abuso de autoridade, moldando o campo de iniciativas que o parquet poderá adotar no âmbito constitucional e criminal.
• Para o Senado e esfera política: a indicação de que crime de responsabilidade seria objeto de competência do Senado reafirma a necessidade de distinções entre esferas processuais e políticas, com reflexos em possíveis pedidos de informação e ações políticas conexas.
• Para a gestão do próprio STF: a decisão reitera o papel do Presidente na organização inicial de inquéritos que toquem o tribunal, o que pode servir de precedente prático para casos futuros em que haja sobreposição de apurações internas.

O que observar

• Direção do plenário: a matéria será submetida ao colegiado; o resultado pode uniformizar critérios sobre quando a Presidência deve reter investigações e quando a relatoria deve ser devolvida.
• Critérios de conexão e prevenção: recursos e debates futuros poderão exigir maior explicitação técnica sobre os elementos que caracterizam conexão entre inquéritos envolvendo autoridades, o que impacta a distribuição dos feitos.
• Possível modulação de efeitos: caso o plenário confirme a retenção ou a devolução, poderá modular efeitos temporais ou materiais das decisões já tomadas no período de presidência, influenciando validade de atos anteriores.
• Recursos e impugnações: decisões presidenciais de tutela de investigação costumam ser objeto de agravos internos e pedidos de vista; advogados devem avaliar tempestividade de medidas impugnatórias.
• Repercussão institucional: a reafirmação de competências entre STF, PGR e Senado tende a reavivar debates sobre transparência, independência das apurações e limites do controle disciplinar sobre membros do Judiciário.