Fachin retira relatório sobre Mendonça e redistribui à Pet 16.704

O presidente do Supremo Tribunal Federal determinou o desentranhamento de relatórios da Polícia Federal que vinculavam supostas irregularidades a um ministro do Tribunal e ordenou que esses documentos passem a tramitar na Petição 16.704, sob a presidência da Corte. Foi também estipulado prazo para que a Procuradoria-Geral da República e o ministro investigado se manifestem, em caráter instrutório, sem pré-julgamento das imputações.

Contexto

A movimentação envolve material originário do Inquérito das Fake News (Inq. 4.781) e relatórios de inteligência da Polícia Federal que apontam condutas atribuídas a um ministro do STF. Um colega ministro havia encaminhado esses relatórios à presidência com a indicação de existência de "fortes indícios" de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade. A controvérsia se insere em um campo sensível do direito constitucional: a apuração de condutas de magistrados e outras autoridades de cúpula, que exige conciliar a necessidade investigatória com garantias institucionais — prerrogativas de foro, independência judicial e o princípio do devido processo legal.

Historicamente, decisões que envolvem desentranhamento e redistribuição de peças entre procedimentos no STF suscitam questionamentos sobre competência e eventual conflito entre ministros que conduzem investigações ou petições correlatas. A delimitação do tramite adequado (inquérito policial, procedimento autônomo, petição avulsa) é decisiva para efeitos de publicidade, sigilo e controle jurisdicional. Ademais, há sensibilidade política e institucional quando as apurações atingem integrantes do próprio Tribunal.

O que foi decidido

O presidente do STF ordenou que os relatórios da Polícia Federal relacionados à atuação do referido ministro sejam retirados do inquérito das fake news e sejam juntados, digitalizados, à Petição 16.704, que tramita sob a presidência da Corte. Antes de qualquer decisão sobre admissibilidade ou mérito das imputações indicadas nos relatórios, determinou-se uma fase instrutória: a Procuradoria-Geral da República terá cinco dias úteis para manifestar-se quanto à admissibilidade e à regularidade do procedimento e, se entender necessário, sobre as imputações. Em seguida, o ministro referido terá prazo equivalente para se manifestar sobre forma, conteúdo e regularidade do procedimento.

O despacho enfatiza expressamente que as providências são instrutórias e não representam antecipação de juízo acerca da regularidade do procedimento ou do mérito das imputações. A juntada à Petição 16.704 também implica que o material passará a tramitar no mesmo procedimento que contém relatório produzido por determinação de outro ministro, o que consolida a análise conjunta sob a presidência do Tribunal.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — cláusulas relacionadas aos direitos e garantias individuais, como o devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência, aplicáveis à investigação de autoridades.
• Art. 102, CF/88 — competência originária do STF para processar e julgar autoridades com prerrogativa de foro, contextualizando a necessidade de cautela procedimental.
• Regimento Interno do STF — regramento sobre petições, desentranhamento e tramitação de documentos perante a Presidência (normas regimentais regulam juntada de peças e instrução de petições; a referência é ao conjunto de regras internas aplicáveis no Supremo).
• Lei nº 13.105/2015 (CPC) — princípios processuais civis que informam, subsidiariamente, práticas instrutórias e deveres de cooperação, quando pertinentes à tramitação de peças e manifestação prévia das partes ou órgãos incumbidos.
• Jurisprudência consolidada do STF — orientação sobre a necessidade de observar garantias processuais em investigações que atingem membros do Judiciário e sobre a preservação da independência judicial em face de medidas de investigação.

Impacto prático

• Para a Procuradoria-Geral da República: o despacho impõe um prazo curto e rígido (cinco dias úteis) para se manifestar sobre admissibilidade e regularidade do procedimento, o que exige análise técnica rápida sobre competência, formalidades e eventual configuração de crime de responsabilidade ou improbidade.
• Para o ministro atingido: assegura oportunidade formal de responder antes de qualquer providência decisória, reforçando o princípio do contraditório e da ampla defesa em sede instrutória; a manifestação poderá influir na continuidade, arquivamento ou transformação do procedimento.
• Para as investigações correlatas: a junção do material à Petição 16.704 cria um núcleo processual único sob a presidência, o que tende a evitar decisões díspares entre ministros sobre peças conexas e facilita a coordenação da instrução.
• Para a sociedade e operadores do direito: o procedimento ressalta a necessidade de equilíbrio entre o dever de apurar possíveis ilícitos e a proteção das garantias institucionais; também indica que matérias sensíveis serão centralizadas para análise de admissibilidade pelo órgão competente do STF.

O que observar

• Prazos e conteúdo das manifestações: será relevante acompanhar se a PGR abordará somente aspectos formais (competência, legitimidade, regularidade documental) ou adentrará o mérito das imputações, e como o ministro investigado responderá a esses pontos.
• Possibilidade de modulação ou encaminhamento a outros órgãos: dependendo do teor das manifestações, a Presidência do STF pode decidir pela remessa a instâncias competentes (p. ex., para investigação criminal ou procedimento administrativo), preservando a competência constitucional.
• Risco de disputas regimentais e incidentes de competência entre ministros: a concentração do material na Petição 16.704 reduz parte desse risco, mas não exclui futuras contestações sobre a adequação da via processual escolhida.
• Observância estrita das garantias constitucionais: qualquer medida investigatória posterior que atinja prerrogativas do investigado terá de ser cuidadosamente fundamentada para evitar impugnações por violação ao devido processo legal e à independência judicial.

Em suma, o despacho tem efeito primariamente instrutório e organizacional: busca consolidar a tramitação de documentos conexos sob a presidência do Supremo e garantir exercício prévio do contraditório, sem antecipar juízo sobre a substância das imputações. A sequência processual — manifestações da PGR e do ministro, e decisão presidencial sobre admissibilidade — será decisiva para delinear o destino final do material e eventuais desdobramentos investigatórios ou disciplinares.