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Projeto obriga faculdades a programas contra assédio e amplia regime escolar

Comissão de Direitos Humanos aprova proposta que exige protocolos antiassédio nas universidades e estende regime escolar especial a mães adotantes e guardiãs.

Senado Federal5 min de leitura
Projeto obriga faculdades a programas contra assédio e amplia regime escolar

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou proposta que impõe às instituições de ensino superior, públicas e privadas, a adoção de programas sistemáticos de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, além de estender o regime escolar especial a mães adotantes e guardiãs na educação básica e superior, com encaminhamento para a Comissão de Educação e Cultura.

Contexto

A proposição surge em um contexto de atenção legislativa crescente ao assédio e à violência sexual em espaços institucionais, alinhando-se a políticas públicas já consagradas no âmbito da administração pública. A Lei 14.540/2023 estabeleceu padrões para prevenção e enfrentamento ao assédio sexual dentro do setor público federal; o projeto agora visa transpor parâmetros semelhantes ao ambiente acadêmico em geral. Há, ainda, um diálogo com a disciplina da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que há tempos prevê regimes de atendimento especial para situações de incapacidade temporária, amamentação e outras hipóteses que demandem adaptações pedagógicas. A controvérsia normativa importa porque envolve a delimitação de deveres institucionais das universidades, proteção aos direitos da vítima e segurança jurídica sobre procedimentos disciplinares e de denúncia no ambiente educacional.

O que foi decidido

A comissão aprovou o texto-base apresentado originalmente pela ex-senadora autora da matéria e com parecer favorável do relator. Na prática, o projeto tornaria expressa na LDB a obrigação das instituições de ensino superior de implementar programas destinados à prevenção e ao enfrentamento do assédio sexual. Esses programas devem contemplar ações educativas, capacitação de pessoal, mecanismos acessíveis de denúncia e procedimentos claros para apuração, garantido sigilo e o direito de defesa. O projeto também prevê a investigação de possíveis retaliações contra pessoas que denunciem ou auxiliem nas apurações. Quanto ao regime escolar especial, a proposta amplia sua aplicação para incluir estudantes mães adotantes e guardiãs, tornando possível a adaptação das atividades acadêmicas para facilitar a convivência entre os cuidados parentais e a continuidade dos estudos. O relatório introduziu emenda de redação com o objetivo de explicitar que as medidas de prevenção ao assédio alcançam estudantes de todos os gêneros e que a ampliação do regime escolar especial se aplica tanto à educação básica quanto à educação superior.

Base normativa e precedentes

  • Art. 205, CF/88 — assegura o direito à educação, fundamento para impor deveres às instituições de ensino na perspectiva da garantia de ambientes seguros.
  • Art. 227, CF/88 — orienta a proteção integral da criança e do adolescente, relevante para políticas que alcancem estudantes com responsabilidade parental.
  • Lei 9.394/1996 (LDB) — disciplina a organização da educação nacional e já prevê regimes especiais de atendimento; o projeto altera/explicita deveres no seu bojo.
  • Lei 14.540/2023 — instituiu medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual na administração pública e serve como parâmetro técnico para os programas exigidos nas instituições de ensino.
  • Jurisprudência consolidada de órgãos e tribunais administrativos — tendências interpretativas que reconhecem a responsabilidade institucional por violência e assédio em ambientes organizados quando há omissão na prevenção ou resposta; essa linha fornece sustentação para a imposição de programas e procedimentos internos.

Impacto prático

  • Para as instituições de ensino superior: obrigatoriedade de instituir políticas e estruturas formais — elaboração de normativas internas, criação ou designação de canais de atendimento, formação contínua de docentes e equipes administrativas e procedimentos de investigação compatíveis com direitos fundamentais. Haverá custos administrativos e necessidade de planejamento para cumprimento.
  • Para estudantes vítimas e testemunhas: ampliação de instrumentos de proteção, com canais acessíveis de denúncia e previsão de apuração de retaliação; contudo, a efetividade dependerá da implementação e de garantias processuais claras.
  • Para mães adotantes e guardiãs: direito expressamente reforçado a adaptações acadêmicas que permitam manutenção da trajetória formativa, o que tende a reduzir evasão e aumentar a inclusão. A proposta não especifica quais adaptações serão oferecidas, o que abre margem para normatização complementar por regulamentos internos ou atos normativos posteriores.
  • Para o corpo docente e gestores: necessidade de capacitação e de observância ao princípio do devido processo, uma vez que procedimentos internos deverão conciliar proteção às vítimas e garantia de defesa aos acusados.
  • Para o contencioso administrativo e judicial: provável aumento de demandas relacionadas à implementação dos programas, à qualidade dos procedimentos de apuração e a pedidos de providências e indenizações em casos de omissão institucional.

O que observar

  • Redação normativa: o projeto atual deixa lacunas operacionais relevantes — não define critérios objetivos para as adaptações no regime escolar especial nem prazos de aplicação; essas omissões tendem a gerar controvérsias interpretativas na execução e exigirão regulamentação infralegal ou normativas institucionais detalhadas.
  • Equilíbrio entre sigilo e devido processo: a exigência de apuração com sigilo e respeito ao direito de defesa impõe desafio prático. É necessário que manuais procedimentais e regulamentos internos prevejam etapas investigativas e garantias processuais compatíveis com o art. 5º da CF/88 (ampla defesa e contraditório).
  • Fiscalização e sanções: o projeto exige programas, mas o texto aprovado na comissão não detalha regime sancionador em caso de inércia institucional. A ausência de mecanismos claros de responsabilização administrativa poderá reduzir a efetividade das medidas.
  • Integração com políticas existentes: haverá interseção com normas da Lei 14.540/2023 e com protocolos de saúde mental e proteção à criança; a coerência normativa será crucial para evitar normativas conflitantes ou duplicidade de obrigações.
  • Próximos passos legislativos e riscos processuais: a matéria seguirá à Comissão de Educação e Cultura, onde pode ser alterada; eventuais vetos ou ajustes na tramitação poderão modular alcance das medidas. Do ponto de vista contencioso, medidas mal delineadas poderão gerar ações judiciais por parte de instituições ou por estudantes que entendam suas garantias violadas.

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