Falência da Schahin: por que créditos trabalhistas não são liberados

A massa falida do Grupo Schahin apresenta saldo bancário substancial, mas a liberação de créditos trabalhistas não foi efetivada. A situação põe em choque a disponibilidade financeira do acervo com a paralisação do plano de rateio parcial previsto na Lei de Falências, gerando questionamentos sobre aplicação das normas e sobre a tutela dos créditos de natureza alimentar.

Contexto

A recuperação judicial e a falência são regimes processuais que buscam compatibilizar a satisfação do crédito com a preservação do negócio ou a ordenada liquidação do patrimônio, nos termos da Lei 11.101/2005. A falência do Grupo Schahin, decretada em 2018, envolveu vultuosa alienação de ativos ao longo do tempo, resultando em recursos líquidos em conta da massa. No entanto, os credores trabalhistas — titularidade por natureza prioritária em razão do caráter alimentar das verbas — continuam à espera da execução do rateio.

A controvérsia capta questões recorrentes em grandes falências: consolidação do quadro geral de credores (QGC) provisório; prova e liquidação de créditos trabalhistas; compatibilização entre custeio da estrutura da massa falida (honorários, despesas de administração e eventuais créditos quirografários) e a imediata satisfação dos créditos de ordem trabalhista previstos na legislação; e o alcance dos limites de pagamento imediato, como o teto de 150 salários-mínimos indicado pela doutrina e pela prática forense à luz do art. 149 da Lei 11.101/2005.

O que foi decidido

No caso da Schahin, apesar de o relatório mensal da administradora judicial demonstrar saldo projetado de R$ 174.503.315,75 para a data-base de julho de 2026, a ordem jurisdicional ainda não autorizou o início do pagamento dos créditos trabalhistas mesmo quando estão preenchidos os requisitos legais para o rateio parcial. A administração judicial e o juízo apontaram a existência de questões processuais pendentes — tais como discussões sobre a consolidação definitiva do QGC, impugnações a créditos, ações individuais ainda não líquidas e a necessidade de ordem procedimental para evitar pagamentos a crédito impugnado — e entenderam que tais pendências impedem a liberação.

Assim, não houve autorização imediata para a distribuição dos valores aos credores de classe I, o que mantém os trabalhadores sem acesso às verbas que a legislação qualifica como prioritárias e de natureza alimentar.

Base normativa e precedentes

• Lei 11.101/2005 (arts. 83, I; 84; 149, §1º) — disciplina a classificação de créditos, o procedimento de habilitação e o pagamento parcial de créditos trabalhistas até o limite legal, permitindo rateio imediato quando há disponibilidade em caixa, observadas as prioridades.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — regula o direito material trabalhista (verbas rescisórias, salários), que, quando reconhecido em falência, integra a classe I com natureza alimentar.
• Constituição Federal (art. 7º) — garante direitos dos trabalhadores, conferindo relevo constitucional à proteção às verbas trabalhistas.
• CPC (Lei 13.105/2015) — aplicável subsidiariamente aos atos processuais na falência, especialmente quanto ao contraditório, produção de provas e incidentes processuais que podem retardar decisões.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — a linha jurisprudencial dominante tem admitido que disponibilidade de numerário e existência de QGC provisório apto autoriza a deflagração de pagamento parcial de créditos trabalhistas; contudo, os tribunais têm variado quanto ao grau de exigência sobre a consolidação final do quadro e a existência de impugnações pendentes.

Impacto prático

• Advogados trabalhistas: há necessidade de atuação proativa para requerer o início imediato do rateio parcial com lastro no art. 149 da Lei de Falências, produzindo provas da liquidez dos créditos e impugnações injustificadas. Recomenda-se peticionar com cálculos e cópia dos relatórios de caixa para demonstrar a suficiência do montante destinado.
• Trabalhadores/credores: permanecem expostos ao risco de mora judicial prolongada sobre créditos alimentares. A demora impacta subsistência e aumenta a probabilidade de desistência forçada ou acordos desfavoráveis.
• Administrador judicial e massa falida: devem justificar tecnicamente retenções de numerário, demonstrando projeção de despesas essenciais e provisões legais; falhas de transparência podem ensejar responsabilidade por retenção indevida.
• Processo falimentar em curso: decisões hesitantes podem gerar multiplicação de incidentes (impugnações, pedidos de prestação de contas) e alimentar alegações de má gestão da massa ou de dilapidação do patrimônio.

O que observar

• Critério de consolidação do QGC: é crucial verificar qual o grau de consolidação exigido pelo juízo para autorizar o rateio; se o entendimento for rígido, será necessário recorrer para que se faça a distinção entre impugnações pontuais e obstáculo apto a suspender todo o pagamento.
• Provisões e despesas da massa: examinar os demonstrativos financeiros para checar se as provisões legais (custas, tributos, honorários) justificam a retenção total dos recursos; a falta de proporcionalidade pode fundamentar pedido de liberação parcial judicial ou supervisão por instância superior.
• Modulação e tutela de urgência: possibilidade de medidas liminares ou decisões interlocutórias que determinem pagamento imediato de parcelas dos créditos até o limite legal, preservando direitos alimentares, sem aguardar solução final de todas as controvérsias.
• Riscos de esvaziamento do acervo: há o temor legítimo de que despesas e honorários consumam o montante disponível; credores devem requerer transparência contábil e, se necessário, intervenção para evitar dissipação dos recursos.

A situação da Schahin é um exemplo paradigmático das tensões entre formalismo processual e tutela efetiva de créditos alimentares em falências complexas. Para os operadores do direito, o caso exige medidas técnicas e estratégicas: petições com demonstração cabal de liquidez e prioridade, acompanhamento rigoroso dos relatórios da massa e, não raro, insurgência judicial para compelir a liberação parcial de valores que, por sua natureza, não comportam mora indefinida.