FAS anuncia sócia em contencioso cível com foco digital

A banca FAS Advogados anunciou a entrada de uma nova sócia para sua equipe de Contencioso Cível, movimento que faz parte de uma meta declarada de expansão do quadro societário até 2030. A contratação sinaliza um reposicionamento estratégico do escritório para enfrentar disputas empresariais cada vez mais permeadas por tecnologia, regulação e riscos reputacionais, sobretudo nos setores de plataformas digitais, fintechs, e healthtechs.

Contexto

A transformação do contencioso empresarial nos últimos anos tem sido marcada pela convergência entre direito material tradicional e normas emergentes que regulam dados, plataformas e serviços digitais. Disputas envolvendo provedores e intermediários, incidentes de vazamento de dados pessoais e conflitos regulatórios têm exigido conhecimentos que transitam entre o Direito Civil (responsabilidade civil), o Direito do Consumidor (proteção do usuário em plataformas), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet. Além disso, o setor de saúde agregou complexidade com a digitalização de prontuários, telemedicina e cadeias de prestadores, o que coloca em relevo normas aplicáveis à proteção de dados sensíveis e à responsabilidade por danos.

No plano prático, escritórios de grande porte vêm promovendo contratações laterais e reforçando práticas multidisciplinares para atender demandas que não se resolvem apenas com litígios convencionais: questões regulatórias, governança de dados, compliance e gestão de crise reputacional passaram a compor a estratégia de defesa e prevenção. A entrada de profissionais com perfil técnico-acadêmico, especialmente com produção científica na interface entre saúde e dados, reflete essa necessidade de especialização.

O que foi decidido

O FAS integrou à sua sociedade uma advogada com histórico em litígios estratégicos relacionados a tecnologia, redes sociais, e-commerce, fintechs e gaming, além de experiência em responsabilidade civil e proteção de dados no âmbito digital e de saúde. A movimentação visa fortalecer a prática de Contencioso Cível do escritório, conectando-a de maneira mais estreita a áreas como regulatório, proteção de dados, consumidor e societário, e ampliando sua atuação internacional via cooperação com rede estrangeira.

Os fundamentos práticos da decisão societária são claros: concentrar competências que permitam oferecer soluções integradas para disputas multifacetadas — envolvendo aspectos contratuais e extracontratuais, litígios emergentes sobre atuação de plataformas e provedores, e contendas que exigem diálogo com normas setoriais de saúde. Em suma, a adesão da nova sócia reforça a estratégia de um contencioso que combina técnica processual com conhecimento setorial profundo.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — Garantias fundamentais aplicáveis ao processo e à proteção de dados pessoais em sua interface com direitos fundamentais.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — Regras de responsabilidade civil extracontratual e contratual aplicáveis a danos causados por plataformas e prestadores de serviços.
• CDC (Lei 8.078/1990) — Proteção do consumidor em relações de consumo mediadas por plataformas e comércio eletrônico.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — Requisitos para tratamento de dados pessoais, dados sensíveis e hipóteses de responsabilização civil e administrativa de agentes de tratamento.
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — Responsabilidade de provedores e regras sobre guarda e disponibilização de registros de conexão e acesso a aplicações.
• Súmula e jurisprudência consolidada — A jurisprudência dos tribunais superiores sobre responsabilidade de plataformas e limites da responsabilização civil em ambiente digital, além de precedentes que interagem com a LGPD, são referência para estratégias litigiosas.

Impacto prático

• Escritórios e departamentos jurídicos: a movimentação reforça a necessidade de montar equipes multidisciplinares que integram contencioso, regulação e proteção de dados para litígios de tecnologia e saúde.
• Empresas de tecnologia e healthtechs: maior disponibilidade de assessoria especializada em contencioso que considera aspectos técnicos e regulatórios — útil para prevenção, gestão de crise e defesa judicial.
• Advogados litigantes: expectativa de aumento de trabalhos que exigem articulação entre prova técnica, perícias em tecnologia e formação de estratégias que contemplem impactos reputacionais e regulatórios.
• Cliente final (pacientes, consumidores): repercussão indireta na qualidade da defesa e na construção de linhas de precedentes sobre responsabilidade por dados sensíveis e danos à saúde.

O que observar

• Integração entre disciplinas: a eficácia das estratégias dependerá da capacidade real de articulação entre contencioso, regulatório e compliance, não apenas do reforço nominal da equipe.
• Relevância da LGPD e do Marco Civil: litígios futuros tendem a explorar os nexos entre tratamento de dados, obrigações de segurança e responsabilidade civil, exigindo atualização constante sobre interpretações jurisprudenciais e normativas.
• Gestão de riscos reputacionais e extrajudiciais: em casos que envolvem plataformas e saúde, soluções alternativas (negociação, acordos, medidas de remediação técnica) podem ser mais eficazes que o confronto contencioso tradicional.
• Recursos e modulação de teses: as teses desenvolvidas pelo contencioso estratégico poderão buscar, conforme o caso, a definição de parâmetros de indenização por danos em ambiente digital e a delimitação da responsabilidade de provedores, pontos que podem alcançar tribunais superiores e influenciar precedentes.

A contratação anunciada é, portanto, um reflexo das transformações do contencioso moderno: não se trata apenas de reforçar quadros para litigar mais, mas de consolidar capacidades técnicas e setoriais que permitam tratar disputas complexas de forma integrada, preventiva e alinhada ao negócio do cliente.