FENALEI pede audiência no CNJ para ajustar regras dos leilões judiciais

A FENALEI encaminhou ao corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, pedido formal para realização de audiência pública com vista a debater as regras do Livro VII do Provimento CNJ 255/26 e a operacionalização dos leilões judiciais e da PNAJ. A iniciativa pretende aproveitar o período de vacância previsto no Provimento CNJ 256/26, que estendeu o prazo de entrada em vigor da Consolidação Nacional da Execução Efetiva, para examinar aspectos técnicos, jurídicos e de governança antes da implementação definitiva.

Contexto

A controvérsia nasce da recente edição de provimentos do Conselho Nacional de Justiça que reorganizam procedimentos de execução e alienação judicial, com ênfase na centralização de alienações por meio da Plataforma Nacional de Alienações Judiciais (PNAJ). A transição envolve ajustes no credenciamento de leiloeiros oficiais, na publicidade dos atos e na interoperabilidade entre sistemas públicos e privados. Há tensões previsíveis entre normas administrativas novas e regramentos preexistentes, em especial o Decreto 21.981/1932 — que disciplina a atividade do leiloeiro — e o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), além de resoluções do próprio CNJ como a 236/16. Essas intersecções levantam questões sobre hierarquia normativa, competência e requisitos para exercício da função pública de leiloeiro.

Historicamente, debates sobre modernização dos leilões judiciais tocam temas sensíveis: segurança jurídica para os operadores, publicidade suficiente para garantir competitividade nas vendas, custos de manutenção de plataformas centralizadas e a proteção de dados dos participantes. A proposta da FENALEI surge num momento em que o CNJ delineia parâmetros uniformes para execuções em todo o país, o que pode implicar impacto direto em profissionais, tribunais e credores.

O que foi decidido

Não se trata ainda de uma decisão colegiada do CNJ, mas de um pedido formalizado pela Federação Nacional de Leiloeiros para que seja aberta audiência pública sobre o conteúdo do Livro VII do Provimento 255/26 e sobre a governança da PNAJ. A FENALEI solicitou que o debate contemple a harmonização entre as novas disposições e o regime legal anterior, o estabelecimento claro de deveres e responsabilidades dos leiloeiros oficiais, bem como regras de transição para processos em curso. A proposta inclui a participação de magistrados, advogados, representantes de juntas comerciais, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), leiloeiros oficiais e outras entidades interessadas.

Em termos práticos, a Federação pede que o período de vacância previsto no Provimento 256/26 seja utilizado para aperfeiçoar normas, enfatizando questões de custeio, titularidade e gestão de dados da PNAJ, interoperabilidade com sistemas privados e mecanismos que garantam ampla publicidade das alienações judiciais.

Base normativa e precedentes

• Decreto 21.981/1932 — disciplina a atividade de leiloeiro e fixa requisitos e regime profissional que ainda orientam a atuação dos oficiais estaduais.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — estabelece o procedimento de alienação por iniciativa do executado, leilões e regras procedimentais aplicáveis às vendas judiciais.
• Provimento CNJ 255/26 (Livro VII) — introduz novas regras sobre alienações judiciais e operacionalização pela PNAJ; objeto do pedido de audiência para análise e aperfeiçoamento.
• Provimento CNJ 256/26 — prevê prazo de vacância para entrada em vigor da Consolidação Nacional da Execução Efetiva, que supostamente ampliou o período preparatório para implementação.
• Resolução CNJ 236/16 — normativa anterior do Conselho que trata de temas correlatos e cujo confronto com as novas disposições suscita necessidade de harmonização.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — onde aplicável, o entendimento pacificado sobre publicidade das alienações e validade de atos praticados por leiloeiros oficiais deve orientar o aperfeiçoamento normativo.

Impacto prático

• Para leiloeiros oficiais: o pedido busca delimitar responsabilidades, estabelecer regras claras para credenciamento e evitar insegurança jurídica sobre a compatibilidade entre o estatuto profissional (Decreto 21.981/1932) e as novas exigências administrativas do CNJ. A definição de regras de transição é essencial para prevenir descredenciamentos abruptos e custos de adaptação tecnológica.
• Para magistratura e varas de execução: a uniformização prevista pelo Livro VII e a centralização via PNAJ prometem padronizar procedimentos e relatórios, mas dependem de clareza sobre custeio e responsabilidades operacionais para que não sobrecarreguem o Judiciário local.
• Para partes e potenciais compradores: a preservação de ampla publicidade e interoperabilidade entre plataformas é apontada pela FENALEI como condição para manter competitividade dos leilões e proteger a eficácia das alienações judiciais.
• Para órgãos reguladores e registros (Juntas Comerciais, DREI): a interface entre registros públicos e a PNAJ exige protocolos técnicos e normas acerca da titularidade e do fluxo de dados, com potenciais reflexos operacionais.
• Para o processo de implementação: o uso do período de vacância pode reduzir contestações e ações administrativas/ judiciais futuras, caso o CNJ incorpore ajustes técnicos e garantias procedimentais sugeridas pela sociedade organizada.

O que observar

• Avaliar se o CNJ acolherá a audiência pública e, em caso afirmativo, o alcance do colegiado para incorporar sugestões sem ferir a autonomia dos tribunais estaduais ou disposições legais em vigor.
• Monitorar propostas específicas sobre custeio da PNAJ: ausência de fonte de financiamento transparente pode gerar ônus repassados a magistrados, cartórios ou profissionais.
• Exigir clareza sobre titularidade e governança dos dados hospedados na PNAJ, principalmente em face da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e de possíveis impactos sobre acesso público às informações de vendas judiciais.
• Observar como serão tratadas as transições de processos já em curso, para evitar nulidades ou impugnações baseadas em retroatividade normativa ou ausência de previsão de adaptação tecnológica.
• Para advogados e partes: atenção aos prazos e instrumentos processuais para questionar normas administrativas que afetem direitos de defesa, publicidade ou competitividade nas alienações.
• Risco de litígios futuros se o Provimento for implementado sem ajustes técnicos e solução para interoperabilidade com sistemas privados; a audiência pública, se realizada, será palco estratégico para tentar mitigar tais conflitos.