Fiscalização da IBS e CBS: desafios da transição tributária

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O debate público no IX Congresso Internacional de Direito Tributário destacou que a fiscalização dos novos tributos IBS e CBS exigirá adaptações normativas e operacionais imediatas por parte da administração tributária e dos contribuintes; especialistas alertam para desafios sobre crédito tributário, Fundo de Compensação e mecanismo de split payment. A discussão indica efeitos práticos sobre autuações, procedimentos de compliance e necessidade de regulamentação complementar.

Contexto

A reforma tributária que cria os tributos chamados IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) segue em fase de implementação e regulamentação, com calendário de transição a partir de 2027 e vigência plena projetada para 2033. A alteração dos pilares do sistema de arrecadação implicará reconfiguração das bases de cálculo, mecanismos de crédito e regras de fiscalização até então centradas em tributos como ICMS, IPI, PIS e COFINS. A magnitude da mudança explica o interesse acadêmico e institucional no tema: trata-se de um redesenho das hipóteses de incidência e dos procedimentos fiscais, com repercussões sobre arrecadação, cadeias de produção e compliance empresarial.

Em paralelo, medidas legislativas correlatas, como a Lei Complementar 224 — que suprimiu benefícios fiscais — e o chamado Código de Defesa do Contribuinte (tema em debate), influenciam o ambiente normativo que acompanhará a migração para IBS/CBS. A combinação entre reforma estrutural e ajustes conjunturais gera incertezas sobre prazos, vestígios normativos remanescentes e o papel das administrações tributárias estaduais, municipais e federais.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial, mas de convergência de entendimento técnico expresso no congresso: especialistas e magistrados enfatizaram que a fiscalização do IBS e da CBS deverá ser antecipada em termos de normatização e sistemas de controle. Entre os pontos ressaltados estão:

• Necessidade de definição clara sobre o crédito tributário, inclusive critérios de apropriação, estorno e compensação entre instâncias da cadeia econômica;
• Relevância do Fundo de Compensação como instrumento para mitigar perdas de arrecadação e ajustar fluxos entre entes federativos durante a transição;
• Debate sobre o split payment e a alíquota do Imposto Seletivo, cuja ausência de padronização pode dificultar a fiscalização e criar multiplicidade de interpretações;
• Importância de revisar regimes de benefícios e isenções extintos pela Lei Complementar 224 para evitar lacunas fiscais e litigiosidade.

Esses elementos foram apontados como prioritários para evitar autuações arbitrárias, insegurança jurídica e distorções competitivas durante o período de adaptação.

Base normativa e precedentes

• Art. 145 a 150, CF/88 — competência tributária e princípios que informam a criação de tributos, incluindo a vedação de confisco e a exigência de legalidade/limitação de alíquotas.
• CTN (Lei 5.172/1966) — normas gerais sobre obrigação tributária, lançamento, crédito tributário, garantias e privilégios, aplicáveis aos novos tributos na medida em que regulamentem institutos processuais e formais.
• Lei Complementar 224 — norma mencionada como contexto relevante por ter alterado benefícios fiscais, impactando estrutura de incentivos que se relacionam com a reforma.
• Princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa (Art. 5º, CF/88) — orientação para fiscalização, autuação e cobrança, com reflexos nas garantias processuais dos contribuintes.
• A jurisprudência consolidada do tribunal — como referência, destaca-se a necessidade de uniformização interpretativa para reduzir litígios decorrentes de transição normativa.

Impacto prático

• Para advogados tributaristas: intensificação de demandas consultivas sobre estruturação de créditos, planejamento da cadeia de insumos e reavaliação de regimes especiais. Haverá demanda por pareceres sobre transição de créditos acumulados e estratégias de contestação administrativa e judicial.

• Para empresas e contribuintes: necessidade de adaptar sistemas contábeis e fiscais, recalcular preços e revisar cláusulas contratuais que tratam de tributos e repasses. Riscos de contingências fiscais aumentam se não houver alinhamento entre práticas contábeis e futuras normas de crédito/compensação.

• Para administrações tributárias: urgência em desenvolver regras operacionais, sistemas eletrônicos compatíveis e fluxos de informação entre entes federativos, bem como definir critérios de fiscalização que preservem previsibilidade e proporcionalidade.

• Para Estados e Municípios: o Fundo de Compensação será instrumento-chave para equacionar perdas e ganhos. A forma de cálculo, periodicidade e mecanismos de governança do Fundo definirão impactos orçamentários locais.

• Para litígios em curso: processos que discutem créditos de PIS/COFINS, ICMS ou IPI podem enfrentar debates sobre transposição de créditos para o novo regime e sobre a aplicabilidade retroativa de regras.

O que observar

• Regulamentação complementar: fiscalizações eficientes dependem de normas infralegais que esclareçam crédito, estorno, compensação entre entes e mecanismos de controle (nota fiscal eletrônica adaptada, registro unificado de operações).

• Split payment e Imposto Seletivo: a solução técnica e a definição de alíquotas deverão ser acompanhadas de regras claras sobre retenção na fonte e responsabilidade tributária, sob risco de multiplicidade de regimes fiscalizatórios.

• Modulação de efeitos e segurança jurídica: eventuais divergências interpretativas podem ensejar pedidos de modulação para mitigar efeitos sobre operações pretéritas; advogados devem considerar estratégias de tutela preventiva e incidentes processuais.

• Fiscalização digital e compliance: investimento em tecnologia e integração de bases de dados será essencial para reduzir erros de imputação e fortalecer provas administrativas.

• Riscos processuais: sem harmonização normativa, é previsível aumento de contencioso e pedidos de liminares; profissionais devem preparar defesas administrativas robustas e mapear riscos fiscais antes da transição.

Em síntese, a discussão técnica vista no congresso revela que a transição para IBS e CBS não é apenas mudança de nome tributário: é um processo complexo que exige coordenação normativa, adaptação tecnológica e decisões políticas sobre redistribuição de receitas. A fiscalização, nesse contexto, precisa ser pensada como parte integrante da implementação, com foco em previsibilidade, proporcionalidade e instrumentos de mitigação como o Fundo de Compensação.