Fonajus Itinerante aprofunda pauta sobre judicialização da saúde no RN

Lead de resposta direta A missão itinerante do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), avaliou no Rio Grande do Norte o aumento das demandas judiciais em saúde e apontou diretrizes para implementação da Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde; o efeito prático imediato é reforçar a interlocução entre Justiça e saúde para reduzir decisões judicializadas sem solução sistêmica.

Contexto

A judicialização da saúde é fenômeno consolidado no Brasil: usuários recorrem ao Judiciário para obter tratamentos, medicamentos e procedimentos que entendem negados ou insuficientemente providos pela rede pública ou por planos privados. A matéria crostou-se em uma colisão entre o dever estatal de garantir o direito à saúde e as limitações orçamentárias e organizacionais do sistema público, além de conflitos com a regulação da saúde suplementar. No plano normativo, o direito à saúde possui status constitucional (art. 196 da Constituição Federal de 1988), e a implementação e regulação das políticas de saúde passaram a demandar instrumentos administrativos (Lei nº 8.080/1990). O CNJ, por sua vez, desenvolveu políticas judiciais nacionais para mitigar soluções atomizadas e promover decisões mais técnicas e integradas.

A itinerância do Fonajus surge dentro desse contexto: busca mapear particularidades locais — tanto da rede pública quanto das práticas jurisdicionais — e incentivar mecanismos que reduzam litígios ou que garantam decisões com maior previsibilidade técnica e impacto sistêmico. A iniciativa tem relevância prática porque tribunais estaduais têm observado crescimento de ações na área, com pressão sobre ordens judiciais que, quando não articuladas com gestores de saúde, geram distorções no planejamento do SUS e na relação com a saúde suplementar.

O que foi decidido

A ação no Rio Grande do Norte não configurou decisão judicial única, mas representou uma deliberação política-institucional: o Fonajus, em diálogo com o Tribunal de Justiça do RN e com comitês locais de saúde, diagnosticou o aumento significativo de processos na seara da saúde e confirmou que a maior parte das demandas refere-se à rede pública, sendo que a saúde suplementar também apresenta crescimento expressivo. A deliberação central foi no sentido de reforçar a implementação articulada da Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, com foco em cooperação entre Poder Judiciário, gestores públicos e demais atores (Defensoria, Ministério Público, prestadores privados). Foram também reforçados os esforços de capacitação e troca de práticas para reduzir a necessidade de soluções provisórias e individualizadas.

Paralelamente, abordou-se a expansão de práticas de justiça restaurativa no âmbito do Tribunal de Justiça do RN: registrou-se a implementação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) especializado e programas formativos para facilitadores. A ênfase foi na utilização de métodos consensuais para demandas que, embora nem sempre típicas da saúde, podem reduzir conflitos relacionados a questões sociais e familiares conexas às ações de saúde.

Base normativa e precedentes

• Art. 196, CF/88 — estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, com políticas públicas que garantam atendimento universal e igualitário.
• Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) — dispõe sobre a organização do SUS e competências dos entes federativos na execução das políticas de saúde.
• Lei nº 13.105/2015 (CPC) — normas processuais relevantes para demandas de saúde, especialmente no que tange à tutela provisória, produção de prova pericial e atos de cooperação jurisdicional.
• Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde (CNJ) — quadro de atuação do Fonajus voltado à racionalização das soluções judiciais e aperfeiçoamento de interlocução institucional (documento-padrão do CNJ; implementação local deve observar as diretrizes nele contidas).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — embora varie por corte, a orientação predominante é pela necessidade de fundamentação técnica e de observância de limites orçamentários e critérios técnicos na concessão de medicamentos e tratamentos.

Impacto prático

• Para magistrados: reforça a necessidade de decisões fundamentadas em evidência técnica, pareceres especializados e diálogo interinstitucional, evitando ordens que têm efeito orçamentário amplo sem interlocução prévia com gestores.
• Para advogados e defensores públicos: intensifica a demanda por provas técnicas, laudos e protocolos clínicos; estratégias adequadas podem incluir pedidos com fundamentação em guias terapêuticos e ações coletivas quando aplicável.
• Para gestores de saúde: realça a importância de integrar dados e fluxos com o Judiciário, participar de comitês estaduais e acompanhar resoluções que podem afetar o planejamento e a alocação de recursos.
• Para operadoras de planos de saúde: alerta sobre o crescimento da litigiosidade na saúde suplementar e a necessidade de mecanismos de prevenção de conflito e resposta mais célere às demandas dos beneficiários.
• Para ações em curso: decisões passadas podem ser revistas em luz de políticas de governança e eventuais acordos coletivos; recomenda-se análise estratégica de casos precedentes e levantamento de demandas repetitivas.

O que observar

• Monitoramento dos efeitos práticos: resta observar se as medidas de articulação local se traduzirão em queda das decisões provisórias e em maior utilização de soluções administrativas ou consensuais.
• Capacitação contínua: cursos e formação de facilitadores e peritos são essenciais; a qualidade técnica das avaliações médicas continuará determinando o alcance das tutelações judiciais.
• Risco de descompasso entre ordem judicial e planejamento público: decisões que impliquem impacto financeiro devem, na prática, dialogar com gestores para evitar efeitos perversos ao sistema.
• Recursos e modulação: em hipóteses de decisões de alcance coletivo, deve-se avaliar a possibilidade de modulação de efeitos e adoção de medidas que harmonizem direitos individuais e sustentabilidade orçamentária.
• Próximos passos institucionais: acompanhar publicações, resoluções e orientações do CNJ relativas à Política Judiciária em Saúde, além de iniciativas locais do TJRN sobre justiça restaurativa e centros de resolução consensual.

Em síntese, a visita do Fonajus ao Rio Grande do Norte confirmou tendências já observadas nacionalmente — aumento das demandas em saúde pública e expansão da litigiosidade na saúde suplementar — e reafirmou a estratégia do CNJ de enfrentar o fenômeno por meio de articulação institucional, capacitação e uso de métodos consensuais, buscando reduzir decisões descoordenadas e promover soluções com maior sustentabilidade técnica e orçamentária.