Fonajus itinerante no RN: enfrentamento técnico da judicialização da saúde

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), realizou em Natal o Fonajus Itinerante com objetivo de integrar conhecimento técnico e diálogo institucional para enfrentar a judicialização da assistência à saúde no Rio Grande do Norte. A iniciativa congregou encontros institucionais com comitês locais, sessão de capacitação para magistrados e integrantes do NatJus, além de seminário sobre ferramentas tecnológicas e desafios específicos como tratamentos para Transtorno do Espectro Autista (TEA). A atividade buscou operacionalizar a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde e alinhar práticas jurisdicionais aos parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Contexto

A judicialização da saúde é tema de longa persistência no sistema de tutela coletiva e individual no Brasil, repercutindo em decisões que confrontam o dever constitucional do Estado de assegurar a saúde (art. 196, CF/88) com limites orçamentários, competências administrativas e regulação do setor privado. Nos últimos anos houve avanço na tentativa de institucionalizar respostas do Judiciário: o CNJ tem promovido políticas estruturantes — entre elas a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde — e a criação e expansão de Núcleos de Apoio Técnico ao Poder Judiciário (NatJus) para fornecer subsídios técnicos nas demandas que envolvem medicamentos, procedimentos e tecnologias em saúde.

A controvérsia ganha contornos adicionais com as decisões do Supremo Tribunal Federal que delimitam parâmetros de cobertura por planos privados e exigem embasamento técnico-científico para intervenções jurisdicionais. Ao mesmo tempo, tribunais estaduais têm buscado soluções técnicas e tecnológicas, como plataformas de inteligência que mapeiam demandas por região, com vistas a planejar respostas padronizadas e pautadas em evidências.

O que foi decidido

A edição local do Fonajus não proferiu decisão jurisdicional, mas firmou um roteiro de ação: fortalecer a articulação interinstitucional entre CNJ, tribunais, comitês estaduais de saúde e NatJus; capacitar magistrados em critérios técnicos de valoração de evidência científica; difundir orientações derivadas do STF — inclusive no trato de rol da ANS e de tratamentos fora de lista — e apresentar ferramentas de inteligência para identificação de padrões regionais de demandas. Na programação constaram debates sobre os Temas 1234 e 6 e as súmulas vinculantes 60 e 61 relativos a medicamentos de alto custo, além do exame das consequências da ADI 7265 do STF sobre a cobertura pelos planos de saúde.

Em termos práticos, o Fonajus Itinerante consolidou a orientação de que decisões judiciais na área da saúde devem ser mais embasadas em evidência técnica, com apoio de Núcleos de Apoio Técnico, e que as soluções devem ser pensadas de modo integrado entre Poder Judiciário e gestores de saúde para reduzir decisões fragmentadas e seus impactos orçamentários.

Base normativa e precedentes

• Art. 196, CF/88 — saúde como direito de todos e dever do Estado, fornecendo o pano de fundo constitucional da judicialização.
• Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde (CNJ) — orienta a adoção de práticas institucionais e técnicos-comportamentais para tratamento das demandas de saúde no Judiciário.
• Súmula Vinculante 60 e Súmula Vinculante 61 — referências sobre matéria de medicamentos de alto custo aplicáveis nos julgamentos (temas citados na programação).
• Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265, STF — fixou parâmetros sobre o rol da ANS como referência básica de cobertura e critérios para tratamentos fora da lista, incorporada ao debate do Fonajus.
• Normas procedimentais (CPC, Lei 13.105/2015) — aplicação de regras processuais para produção de prova pericial e apreciação de laudos e expertise técnica.

Impacto prático

• Para magistrados: reforço na exigência de fundamentação técnico-científica e orientação sobre utilização do NatJus como instrumento de apoio; capacitação específica aumenta a uniformidade das decisões e reduz decisões tutelares emergenciais sem subsídio técnico adequado.
• Para tribunais e comitês de saúde: estímulo à implantação de sistemas de inteligência (como o GPSMed apresentado pelo TJRN) para mapear demandas e subsidiar políticas judiciais e administrativas.
• Para gestores públicos e operadores de planos de saúde: maior previsibilidade normativa, na medida em que decisões tendem a se alinhar aos critérios fixados pelo STF, reduzindo demandas isoladas, desde que acompanhadas de políticas de resposta integrada.
• Para advogados e partes: mudança prática na estratégia processual, com necessidade de projeção técnica mais robusta (laudos, protocolos científicos e indicação do NatJus) para sustentar pedidos relacionados a tratamentos e medicamentos.

O que observar

• Integração de evidência científica: permanece o desafio de consolidar critérios técnicos uniformes entre diferentes tribunais e comitês estaduais; a aplicação prática das diretrizes do STF exige tradução técnica local.
• Modulação e efeitos retroativos: eventuais orientações conjuntas poderão enfrentar resistência quanto a efeitos em demandas já ajuizadas; atenção aos instrumentos normativos do CNJ que prevêem diretrizes e aos recursos cabíveis para questionamento de uniformização.
• Recursos e estrutura do NatJus: eficácia depende de investimentos e capacitação contínua; riscos de sobrecarga se a estrutura for insuficiente para atender a demanda local.
• Ferramentas tecnológicas: o uso de IA para mapear processos levanta necessidade de controle de qualidade dos algoritmos e observância de proteção de dados pessoais (LGPD) na forma como as informações processuais são tratadas.

A iniciativa do Fonajus Itinerante no Rio Grande do Norte aponta para uma agenda prática: deslocar a resposta à judicialização da saúde do improviso para processos institucionalizados, técnicos e articulados, em consonância com a jurisprudência do STF e com o objetivo de conciliar direitos fundamentais, capacidade administrativa e critérios de priorização baseados em evidência.