TST admite fracionamento do intervalo em 45+15 minutos por negociação

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que, no caso concreto da indústria farmacêutica, o fracionamento do intervalo intrajornada em períodos de 45 e 15 minutos pode ser objeto de negociação coletiva, o que afeta a exigência de interpretação estrita do art. 71 da CLT e libera as partes para ajustar a rotina operacional conforme acordo coletivo válido.

Contexto

A controvérsia incide sobre a possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por instrumento coletivo em ambiente fabril com requisitos sanitários e rotinas de produção rígidas. O art. 71 CLT exige, em essência, intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora para jornadas superiores a seis horas e, para jornadas entre quatro e seis horas, intervalo mínimo de quinze minutos. A reforma trabalhista introduziu no ordenamento dispositivos que reforçaram a força normativa da negociação coletiva, em especial a previsão de ultratividade e a ampliação das matérias passíveis de ajuste pelos sindicatos e empresas.

A matéria é sensível porque contrapõe dois valores: a proteção da saúde do trabalhador — assegurada pela regra do intervalo — e a autonomia coletiva de pactuação, que pode acomodar necessidades produtivas e de organização do trabalho, sobretudo em setores que exigem procedimentos técnicos e higienização contínua, como a indústria farmacêutica. Em decisões anteriores, a jurisprudência trabalhista oscilou entre vedar fracionamentos que esvaziam o descanso efetivo e admitir ajustes quando há contrapartidas e fiscalização sobre a restauração da jornada.

O que foi decidido

A turma firmou que, diante de um acordo coletivo celebrado entre empregador e sindicato representativo da categoria, é possível fracionar o intervalo intrajornada em períodos de 45 e 15 minutos, desde que tal fracionamento decorra de negociação coletiva válida e respeite a finalidade de assegurar repouso e alimentação ao empregado. A decisão valoriza a autonomia coletiva como mecanismo legítimo para adaptar as pausas às especificidades do ambiente produtivo, sem reconhecer, no caso analisado, ofensa automática ao direito do trabalhador.

Os fundamentos centrais adotados foram: (i) a prevalência da norma coletiva como expressão da liberdade de negociação entre as partes, quando formalmente observados os requisitos legais; (ii) a necessidade de interpretação teleológica do art. 71 CLT, buscando compatibilizar a proteção à saúde com a realidade operacional; e (iii) o caráter vinculante do instrumento coletivo firmado com sindicato representativo, que, na visão da turma, legitima o fracionamento desde que não importe em renúncia incompatível com a dignidade do trabalho.

Base normativa e precedentes

• Art. 71, CLT — disciplina o intervalo intrajornada mínimo de uma hora para jornadas superiores a seis horas e quinze minutos para jornadas entre quatro e seis horas; baliza material da controvérsia.
• CLT (dispositivos sobre negociação coletiva após a Lei 13.467/2017) — reforçam a eficácia normativa dos acordos e convenções coletivas, permitindo flexibilizações em matérias negociáveis.
• Art. 7º, CF/88 — assegura aos trabalhadores direitos como normas sobre duração do trabalho e condições de trabalho, fundamento constitucional da proteção à saúde laboral.
• Jurisprudência consolidada do TST — vem reconhecendo, em diferentes casos, a possibilidade de ajuste coletivo sobre condições de trabalho, ressalvadas cláusulas que impliquem redução de direitos essenciais ou afronta à dignidade do trabalhador.

Impacto prático

• Para empregadores do setor farmacêutico: amplia a possibilidade de formalizar regimes de pausas que atendam exigências técnicas de produção e biossegurança, desde que formalizados em acordo ou convenção coletiva.
• Para sindicatos e negociações coletivas: reforça a centralidade da negociação como espaço para compatibilizar saúde ocupacional e produtividade; exige atenção à redação das cláusulas e à pactuação de garantias compensatórias (por ex., controle do descanso efetivo, cronograma de pausas).
• Para advogados trabalhistas: implica avaliar cláusulas convencionais com foco na conformidade formal e material — verificar representatividade sindical, regularidade do processo negocial e existência de contrapartidas e mecanismos de controle do intervalo.
• Para ações em curso: decisões individuais que condenem fracionamentos podem sofrer contraposição em sede de recurso se existir instrumento coletivo apto a respaldar o ajuste; a decisão orienta a atuação recursal e as teses defensivas.

O que observar

• Limites da pactuação: ainda que admitido o fracionamento via negociação, a cláusula coletiva não pode autorizar práticas que esvaziem o descanso ou exponham a riscos à saúde; há espaço para controle concreto pelo judiciário em ações individuais e coletivas.
• Provas e fiscalização: empregadores devem implementar registros objetivos (escala de pausas, controle de ponto, fiscalização interna) para demonstrar que o fracionamento efetivamente garante o repouso necessário e observância do acordo.
• Repercussões previdenciárias e fiscais: eventual discussão sobre reflexos em jornada e consectários trabalhistas pode surgir, exigindo análise casuística de horas extras e remunerações.
• Recursos e modulação: a orientação da turma não encerra controvérsia no TST; decisões em sentido diverso poderão ser objeto de recurso e eventual uniformização pela jurisprudência superior, cabendo atenção a futuros precedentes.
• Riscos para profissionais: defender ou impugnar fracionamentos requer argumentação robusta sobre proporcionalidade entre necessidade produtiva e proteção à saúde, além de exame da legitimidade do processo negocial e da representatividade sindical.

O que observar