Ministro Fux ministra aula de jiu-jítsu a jovens em evento no STF

O ministro Luiz Fux ministrou uma aula de jiu-jítsu para crianças e adolescentes integrantes de projetos sociais mantidos por policiais judiciais do STF, atividade realizada no Centro de Treinamento da Secretaria de Polícia Judicial do Tribunal nesta quarta-feira, 14.

Contexto

A presença de magistrados em iniciativas sociais e culturais é prática recorrente no Brasil e suscita reflexões sobre o papel público do juiz para além da administração da justiça. No caso em pauta, o ministro reúne legitimidade para a ação em virtude de sua trajetória pessoal no jiu-jítsu: praticante há mais de cinco décadas e graduado com faixa-coral (oitavo grau), ele já cultivou relacionamento com figuras históricas da modalidade e utiliza o esporte como ponte com programas comunitários. A atividade no Centro de Treinamento do STF integra uma sequência de ações semelhantes: em dezembro de 2024 o ministro conduziu exercícios de defesa pessoal com policiais do Bope e jovens do projeto Maré Top Team, e em abril de 2025 recebeu crianças e adolescentes do Complexo da Maré no mesmo centro de treinamento.

A controvérsia implícita em encontros desse tipo reside na fronteira entre a atuação pública do magistrado — enquanto agente estatal dotado de prerrogativas institucionais — e sua atuação como cidadão/voluntário, com impactos potenciais na percepção de isenção e na visibilidade institucional. Ainda que a apresentação pública de atividades sociais por membros do Judiciário costume ser bem recebida, elas colocam em evidência temas relevantes para operadores do direito: publicidade ativa de magistrados, uso de estrutura administrativa para fins sociais e limites éticos que orientam a conduta jurisdicional quando extrapolam o foro estritamente jurídico.

O que foi decidido

Não se tratou de decisão jurisdicional, mas de uma iniciativa pública do ministro, que trocou temporariamente o plenário pelo tatame para ministrar a prática esportiva a jovens atendidos por projetos vinculados à Secretaria de Polícia Judicial do STF. O ato teve caráter pedagógico e social, com ênfase na transmissão de técnicas e valores associados ao jiu-jítsu, como disciplina, autocontrole e hábitos saudáveis, conforme registro das atividades anteriores promovidas pelo ministro. A iniciativa repete modelo já adotado pelo próprio magistrado em outras ocasiões, demonstrando continuidade de engajamento com programas voltados à juventude e à segurança pública.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública, parâmetro para avaliar uso de espaços e recursos públicos.
• Art. 93, CF/88 — princípio da publicidade dos atos jurisdicionais e administrativos, que impõe transparência das ações do Judiciário.
• Código de Ética da Magistratura (princípios gerais) — orienta limites éticos da atuação pública do magistrado e a necessidade de preservar a imagem de imparcialidade; aplica-se como referência interpretativa na avaliação de participações extrajudiciais.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — em temas afins, a Corte e tribunais superiores têm se posicionado sobre a compatibilidade entre atividades extrajudiciais e o exercício do cargo, condicionada à preservação da independência e da imparcialidade do magistrado.

Impacto prático

• Para magistrados: a iniciativa reforça que práticas extracurriculares de cunho social são possíveis, desde que observados limites éticos e a vedação a práticas que comprometam a imparcialidade ou configurem uso indevido da máquina pública.
• Para operadores do direito e consultores de compliance judicial: eventos desse tipo reforçam a necessidade de registros formais (autorização institucional, controle de acesso, ausência de promoção pessoal indevida) quando atividades institucionais envolvendo público externo utilizam estruturas do Tribunal.
• Para projetos sociais e organizações não governamentais: a participação de autoridade judicial eleva a visibilidade das iniciativas e pode facilitar parcerias, mas exige cuidado para que a colaboração não seja percebida como favorecimento ou endosso institucional a atores ou agendas específicas.
• Para o público e a comunidade atendida: o protagonismo de figura pública com reconhecida habilidade no esporte pode fortalecer adesão de jovens a práticas esportivas, contribuir para formação de hábitos saudáveis e ampliar o alcance de ações de prevenção social.

O que observar

• Limites de publicidade: eventuais registros e divulgação da atividade devem observar a vedação à autopromoção e a necessidade de vincular a participação a objetivos institucionais ou sociais, em consonância com o princípio da impessoalidade.
• Uso da estrutura pública: deve haver clareza sobre a destinação de espaços e recursos do STF para fins sociais, com documentação administrativa que demonstre compatibilidade com a finalidade pública.
• Preservação da imparcialidade: magistrados que lideram ou participam de projetos comunitários precisam evitar condutas que possam ser interpretadas como comprometedoras de sua neutralidade em processos futuros; em casos controvertidos, a avaliação ética deve prevalecer.
• Repetibilidade e precedentes institucionais: iniciativas contínuas do tipo podem evoluir para programas institucionais do Tribunal, o que demandaria normatização interna para garantir transparência, participação equitativa e critérios objetivos de seleção dos beneficiários.
• Monitoramento por órgãos de controle: práticas envolvendo autoridades públicas em ações sociais ficam sujeitas ao escrutínio de órgãos de controle e da sociedade; a formalização de termos e a observância dos princípios constitucionais mitigam riscos de questionamento.