Gaeco investiga fraudes em ações de aposentados e aponta venda de créditos

O Gaeco do Ministério Público de São Paulo deflagrou duas operações, Libelo e Garatéia, contra supostas fraudes praticadas por advogados em ações movidas por aposentados e pensionistas, com bloqueio de R$ 6,1 milhões e prisão em flagrante de um investigado que teria arremessado equipamentos eletrônicos pela janela durante buscas. A investigação aponta esquema de captação de vulneráveis, proposição massiva de demandas e cessão ou levantamento de créditos sem transparência aos titulares.

Contexto

O caso traz à tona várias frentes de controvérsia já conhecidas no meio forense: a utilização de procurações amplas ou genéricas para movimentar uma multiplicidade de demandas, a contratação de escritórios que concentram o controle de créditos judiciais e a comercialização desses créditos por valores muito inferiores ao montante a receber. Essas práticas conflitam com direitos dos consumidores e com deveres éticos e disciplinares dos advogados, além de ensejar potencial responsabilidade penal por fraude, apropriação indébita ou obstrução de investigação. A cessão de crédito é instituto civil regular, previsto no Código Civil (Lei 10.406/2002), mas sua utilização em contexto de vulnerabilidade sem informação e sem pagamento ao credor pode configurar abuso e infração. O episódio coincide com um ambiente em que tribunais estaduais têm identificado litigância massiva contra instituições financeiras, sobretudo em demandas relacionadas a empréstimos consignados e tarifas bancárias, o que gera risco sistêmico ao processo de execução dos direitos dos consumidores.

O que foi decidido

Não há, neste momento, decisão judicial condenatória: foram cumpridos mandados de busca e apreensão em Ribeirão Preto, Altinópolis e Franca, com bloqueio cautelar de bens e valores até os limites divulgados pelo Ministério Público. A prisão em flagrante recaiu sobre um advogado que, segundo relato policial, tentou destruir ou ocultar provas ao arremessar um notebook e um celular pela janela; ele foi encaminhado para audiência de custódia. As operações apuram duas estruturas distintas — uma vinculada a Altinópolis e Ribeirão Preto (Operação Libelo) e outra a Franca (Operação Garatéia) — que teriam movimentado milhares de processos: mais de 2 mil em Altinópolis e mais de 12 mil em Franca, conforme levantamento do Tribunal de Justiça de São Paulo. As investigações financeiras identificaram recebimentos de aproximadamente R$ 10,9 milhões em levantamentos de depósitos judiciais vinculados aos investigados entre 2021 e 2025, com transferência de parcela desses valores para terceiros.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia do direito ao devido processo legal e ampla defesa, com implicações sobre a validade de procurações e da regular representação processual.
• Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 — regras sobre movimentação de valores depositados judicialmente, levantamento de depósitos e poderes do juízo para fiscalizar atos de partes e advogados.
• Código Civil, Lei 10.406/2002, arts. 286-298 — disciplina da cessão de crédito, que regula validade, eficácia contra terceiros e necessidade de notificação para proteção do devedor e do credor originário.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — deveres e vedações do advogado, captação de clientela e possibilidade de representação disciplinar por condutas lesivas ao cliente ou à confiança pública.
• Constituição Federal, art. 5º, LXIII — garantia de não autoincriminação, invocada pela defesa no episódio da prisão em flagrante.
• Código de Processo Penal, Decreto-Lei 3.689/1941 — regras sobre prisão em flagrante, procedimento e audiência de custódia.
• Jurisprudência consolidada do tribunal local sobre fiscalização de escritórios que concentram créditos e sobre nulidade de atos praticados sem consentimento informado do titular.

Impacto prático

• Para advogados: aumento do risco de responsabilização penal, civil e disciplinar quando atuarem em regimes de litigância massiva sem transparência ao cliente. Escritórios devem reforçar documentação de mandato e prova do consentimento e da prestação de contas.
• Para credores e empresas cedentes/compradoras de créditos: operações de compra devem observar diligência reforçada (due diligence) sobre origem dos créditos e conformidade com contratos e procurações, sob pena de responsabilização ou perda de recebíveis.
• Para clientes aposentados/pensionistas: há potencial de prejuízo patrimonial e de violação do direito à informação; medidas individuais e coletivas (ação de prestação de contas, indenizatória e representação disciplinar) podem ser cabíveis.
• Para magistrados e tribunais: necessidade de maior controle sobre levantamentos de depósitos judiciais e de mecanismos processuais para identificar padrões de litigância que possam ocultar repasses indevidos.
• Para o processo penal: episódio da destruição aparente de provas por agente investigado pode ensejar medidas cautelares graves e agravar a avaliação do juízo quanto à necessidade de medidas restritivas.

O que observar

• Prova documental: autoridades precisarão demonstrar ausência de consentimento, omissão de prestação de contas e eventual enriquecimento ilícito ou apropriação indevida para caracterizar crimes contra o patrimônio; mera cessão de crédito, por si só, não é ilícita se formal e transparente, nos termos do Código Civil.
• Tutela cautelar: bloqueios de bens e valores são medidas provisórias; sua manutenção dependerá de robustez probatória em futura ação cautelar ou penal e de eventual modulação pelo juízo.
• Controle disciplinar: o Ministério Público pode encaminhar elementos à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração ética-disciplinar, o que é autônomo em relação às esferas penal e civil.
• Recursos e defesas: advogados investigados podem invocar presunção de inocência e irregularidades nas diligências;, por outro lado, tentativas de ocultação de provas tendem a fragilizar teses defensivas.
• Gestão processual: tribunais e partes devem ficar atentos a incidentes de desconsideração de procurações genéricas, nulidade de atos praticados sem comunicação ao cliente e à necessidade de medidas judiciais que restrinjam a livre circulação de créditos quando houver indicativo de fraude.

O que observar