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O Garantismo e o Decisionismo Judicial: Uma Análise Crítica

O presente artigo visa discutir as implicações do garantismo em tempos de histeria social, especialmente sob a ótica do decisionismo judicial, com enfoque nas questões de gênero. Começamos a refletir: como o garantismo, pensado por muitos como uma salvaguarda dos direitos fundamentais, se comporta diante de um cenário de pressão social? Quais são os limites e os desafios que os advogados enfrentam ao atuar na interseção entre as demandas sociais e a segurança jurídica?

A Emergência do Garantismo em Tempos de Crise

O conceito de garantismo, defendido por figuras como Luigi Ferrajoli, preconiza a proteção e a defesa dos direitos individuais como pilar central do Estado de Direito. Entretanto, é fundamental questionar: será que este modelo ainda é eficaz diante de um contexto social caracterizado por sua histeria e pelo clamor por decisões rápidas e eficazes?

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Contudo, observamos um desvio neste princípio quando o decisionismo judicial aparece como resposta à pressão social. Em situações de crime, por exemplo, a justiça muitas vezes é chamada a agir com mais severidade, ignorando as garantias constitucionais que protegem o acusado, como o direito ao devido processo legal (art. 5º, LV).

Pressões Sociais e Impacto nas Decisões Judiciais

As pressões sociais podem induzir o Judiciário a agir de maneira apressada, levando a decisões que talvez não estejam em conformidade com o que estabelece a lei. Isso pode ser particularmente relevante em casos que envolvem questões de gênero, onde o clamor por justiça pode ofuscar o respeito aos direitos fundamentais. O processo de judicialização da vida social mostra que, em nome da segurança pública, direitos podem ser reduzidos.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é um exemplo claro de como a legislação busca garantir a proteção das mulheres. Contudo, em sua aplicação, enfrentamos desafios que frequentemente conflitam com o garantismo. É vital que a aplicação da lei respeite o devido processo legal, evitando decisões arbitrárias que possam favorecer a histeria social em detrimento da justiça.

Decisão Judicial e Gênero: Um Olhar Crítico

A interseção entre decisão judicial e gênero apresenta-se como terreno fértil para a análise crítica. O tratamento dispensado às mulheres em situação de violência, por exemplo, demonstra a precariedade de sistema que, embora tenha avanços significativos, ainda luta com preconceitos estruturalizados. Quais dispositivos legais podem ser acionados para garantir que a proteção se efetive no plano judicial?

O artigo 226 da Constituição Brasileira afirma que a família é a base da sociedade e deve ser protegida. É tarefa dos operadores do Direito, especialmente dos advogados, nutrir um papel reflexivo e proativo, instrumentando-se adequadamente para a defesa dos direitos das minorias e da igualdade de gêneros, sempre dentro dos limites legais impostos.

Desafios para a Advocacia na Era do Decisionismo

• Compreender os limites do garantismo frente ao decisionismo.
• Atuar na proteção dos direitos fundamentais, mesmo em contextos de pressão social.
• Fomentar um diálogo entre teoria e prática, promovendo a justiça pautada na igualdade.
• Utilizar as ferramentas legais disponíveis para a defesa efetiva dos direitos de gênero.

Enfrentar o cenário atual requer uma advocacia comprometida e consciente de seu papel transformador, sempre em busca do equilíbrio entre a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais. Somente assim poderemos garantir que a histeria social não comprometa os alicerces do nosso Estado democrático.

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Autor: Mariana B. Oliveira