Geolocalização em mandados de busca: critérios após decisões do STJ

O Supremo e o Superior Tribunal de Justiça passaram a reconhecer que, em territórios sem cadastramento formal, o mandado de busca deve exigir precisão geográfica adicional; o STJ admitiu mandados com coordenadas e fotografias para identificar alvos, evitando buscas coletivas indiscriminadas, e a ADPF sobre favelas reforçou exigências de documentação e transparência nas operações.

Contexto

A execução de mandados de busca em áreas de ocupação informal esbarra na insuficiência do endereçamento tradicional. Endereços postais, números e logradouros formalizados são soluções adequadas em áreas urbanas regularizadas, mas se mostram imprecisos nas favelas: ruas sem denominação oficial, numeração descontínua e sobreposição de construções geram elevado risco de erro material ao apontar “a casa” objeto da diligência. O problema ganha contornos processuais porque o ingresso domiciliar é uma das intervenções mais gravosas sobre direitos fundamentais, notadamente a inviolabilidade do domicílio prevista no artigo 5º, XI, da Constituição Federal, que se operacionaliza no procedimento de busca previsto no Código de Processo Penal.

Há tensão prática entre dois riscos opostos: a subaplicação (dificultar a investigação por imprecisão) e a superaplicação (autorizar busca em quadras inteiras ou todas as residências de uma comunidade). Jurisprudência recente do STJ tem buscado distinguir essas situações, admitindo o uso de meios técnicos de precisão quando estes individualizam o imóvel e afastam a busca coletiva. O tema também foi tratado pelo STF na ADPF sobre favelas, que combinou proteção dos direitos fundamentais com a legitimação de operações estatais, impondo requisitos documentais e de controle.

O que foi decidido

Em julgamento citado do STJ, a Corte manteve diligências cujo mandado indicava coordenadas geográficas, imagens e links para mapas, entendendo que tais elementos, em conjunto, individualizavam o imóvel alvo e afastavam a arbitrariedade na execução. Por contraste, outro precedente do próprio STJ anulou mandado que autorizou entrada em todas as residências de uma localidade delimitada por perímetro, por não identificar as casas a serem atingidas, deixando aos agentes a escolha dos domicílios no momento da execução.

A lição prática desses precedentes é clara: um mapa ou perímetro amplo não substitui a identificação da residência; já a georreferenciação acompanhada de elementos complementares — fotografia, descrição do acesso, pavimento, porta ou até pequeno polígono — pode converter uma referência postal deficiente em determinação operacionalmente precisa. O colegiado do STJ, portanto, firmou parâmetro de proporcionalidade e exigência de precisão técnica para preservar a proteção domiciliar e reduzir danos a terceiros.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, XI, CF/88 — garante a inviolabilidade do domicílio, salvo nas hipóteses legais; fornece o pano de fundo constitucional da proteção.
• Art. 243, I, CPP (Decreto-Lei 3.689/1941) — determina que o mandado indique “o mais precisamente possível” a residência; autorizando, portanto, formas de individualização que não se restrinjam ao endereçamento postal.
• ADPF 635, STF — reconheceu a possibilidade de conciliar direitos fundamentais e políticas de segurança pública em favelas, exigindo autos circunstanciados, respeito às finalidades das buscas e compartilhamento de dados georreferenciados com o Ministério Público.
• AgRg no RHC 212.848/CE (STJ, 2025) — manteve diligências após apresentação de coordenadas e provas gráficas que individualizaram imóveis.
• HC 435.934/RJ (STJ) — anulou mandado que autorizava busca em todas as residências delimitadas por perímetro, por falta de individualização.

Impacto prático

• Para autoridades policiais: impõe-se que mandados destinados a áreas informais incorporem meios técnicos de localização (coordenadas, fotos, descrição do acesso, indicação de pavimento/porta e, quando necessário, polígono) para reduzir o risco de violações e preservar provas.
• Para magistrados: exige-se exame crítico da precisão do mandado antes da expedição, buscando compatibilizar a efetividade da investigação com o princípio da proporcionalidade e a inviolabilidade do domicílio.
• Para advogados de defesa e moradores: abre caminho para impugnações processuais quando a ordem for genérica ou autorizar buscas coletivas; determina atenção para apontar desconformidades entre o ponto georreferenciado e o imóvel efetivamente acessado, com pedido de reprodução dos autos circunstanciados.
• Para o Ministério Público: reforça o papel de controle e o dever de receber microdados georreferenciados de operações, como previsto na ADPF; possibilita fiscalização mais técnica e fundada.

O que observar

• Precisão e margem de erro: em áreas densas, a coordenada sozinha pode abarcar unidades distintas; o mandado deve, sempre que possível, explicitar a margem de erro e unidades excluídas.
• Procedimento de execução: se a equipe localizar imóvel incompatível com os elementos do mandado, a diligência não deve evoluir para buscas itinerantes; a orientação é suspender e submeter a questão ao juízo, salvo flagrante autônomo.
• Registro probatório: filmagem, fotografias da fachada e termo detalhado de cumprimento aumentam o controle judicial e reduzem risco de nulidade das provas.
• Riscos processuais: a ausência de critérios técnicos aumenta a chance de decretação de nulidade por violação do artigo 243, I, do CPP e do princípio constitucional do domicílio; advogados devem pleitear nulidades ou exclusão de provas quando a individualização for deficiente.
• Futuro regulatório: demanda por normatização interna de forças policiais e decisões orientadoras dos tribunais superiores para padronizar o uso de georreferenciamento e mitigar arbitrariedades.

Em síntese, a combinação de coordenadas com elementos complementares e documentação robusta tende a ser reconhecida como técnica compatível com o mandado judicial e a proteção domiciliar, enquanto delimitações amplas que autorizam busca coletiva permanecem vulneráveis a impugnações e anulação judicial.