Gondim ADV na Fenalaw: prêmios, IA e governança do conhecimento jurídico

O Gondim Albuquerque Negreiros ADV obteve dois reconhecimentos no Prêmio Análise DNA+Fenalaw e expôs, na Fenalaw 2026, projetos que estruturam conhecimento jurídico por meio de inteligência artificial, jurimetria e governança de diversidade, com efeitos imediatos na gestão do contencioso de massa e na formação institucional.

Contexto

A convergência entre tecnologia, gestão e políticas de inclusão vem redesenhando a prática de escritórios de grande porte. Debates recentes sobre automação, jurimetria e uso de bases de dados processuais mostram duas linhas de tensão: por um lado, a busca por eficiência e previsibilidade em operações de alto volume; por outro, a necessidade de preservar responsabilidade técnica, segurança de dados e desenvolvimento humano. Paralelamente, as agendas de diversidade, equidade e inclusão (DEI) e ESG deixaram de ser meras iniciativas pontuais para integrarem programas de formação e governança institucional. A controvérsia importa porque a adoção de soluções tecnológicas em ambiente jurídico toca questões centrais de ética profissional, compliance e proteção de dados pessoais, além de alterar como se organiza conhecimento tácito em ativos institucionais.

O que foi decidido

A análise do caso do Gondim mostra uma opção estratégica clara: institucionalizar práticas técnicas e comportamentais por meio de plataformas de aprendizagem voltadas a ESG+DEI, enquanto paralelamente se desenvolve uma solução tecnológica destinada a transformar experiência individual em conhecimento auditável. O escritório foi reconhecido por dois cases distintos: um programa formativo que integra capacitação jurídica, desenvolvimento de lideranças, cultura inclusiva e impacto social; e uma ferramenta de certificação inteligente de risco jurídico que combina modelos de IA, jurimetria e regras jurídicas validadas, com mecanismos de controle documental e revisão humana obrigatória. Na prática, a banca avançou da prototipação para uma fase de homologação controlada, com base de conhecimento já estruturada em dezenas de temas jurídicos, regras de prevalência e formulários de defesa, prevendo testes comparativos frente às avaliações humanas e entrada gradual em produção.

Base normativa e precedentes

• Lei 13.709/2018 (LGPD) — trata da proteção de dados pessoais e impõe requisitos quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis e à necessidade de bases legais, relevante ao uso de dados de contencioso para modelos de IA.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — disciplina produção de prova, sigilo e preservação de documentos processuais, o que influencia o tratamento de informações extraídas dos autos para fins de jurimetria.
• Código de Ética e Disciplina da OAB — orienta a responsabilidade técnica do advogado, lembrando que a decisão jurídica final é atribuição profissional e não pode ser delegada a sistemas automatizados (princípio da responsabilidade profissional).
• Princípio da governança documental e de compliance — jurisprudência consolidada e práticas de mercado recomendam mecanismos de auditoria, rastreabilidade e revisão humana em soluções tecnológicas aplicadas ao direito.

Impacto prático

• Para escritórios: a experiência demonstra modelo replicável para transformar conhecimento tácito em ativo institucional, reduzindo dependência de especialistas individuais em contencioso de massa e sistematizando precedentes, teses e estratégias.
• Para departamentos jurídicos de empresas: a utilização de dados processuais estruturados permite aprimorar tomada de decisão empresarial, identificar padrões de risco e otimizar alocação orçamentária para litígios, desde que observados LGPD e sigilo profissional.
• Para advogados e lideranças: há necessidade de capacitação técnica para validarem modelos, formular regras de precedência e assegurar revisão humana obrigatória; habilidades em jurimetria e interpretação de outputs de IA tornar-se-ão diferenciais.
• Para clientes e partes: potencial de maior previsibilidade e eficiência; contudo, exige transparência sobre limitações dos modelos e garantia de que decisões finais são tomadas por profissionais responsáveis.
• Para políticas de DEI/ESG: a integração das agendas em plataforma de formação institucional sugere ganho em coerência e mensuração de impacto, ampliando empregabilidade de grupos sub-representados por meio de parcerias com organizações sociais.

O que observar

• Risco de compliance de dados: a exploração de dados processuais exige bases legais e cuidados com anonimização e finalidade, sob risco de violação da Lei 13.709/2018. Escritórios devem documentar fluxos, bases legais e fornecer controles de acesso.
• Evidência e auditabilidade: a solução descrita prevê registro de ausência de informação quando não há respaldo documental, e revisão humana obrigatória — práticas compatíveis com requisitos de auditabilidade; entretanto, a escalabilidade exige políticas claras para atualização das regras de prevalência e governança da base de conhecimento.
• Responsabilidade profissional: profissionais devem preservar a atribuição decisória final, em consonância com o Código de Ética, e manter trilhas de decisão que permitam aferir como a tecnologia influenciou estratégia e peças processuais.
• Validação técnica e mensuração de performance: os testes comparativos anunciados serão cruciais para aferir eficácia, vieses e falseamento. Métricas bem definidas (acurácia, taxa de revogação, custo por assunto) e validação contínua mitigarão riscos.
• Aspectos trabalhistas e de capacitação: a institucionalização do conhecimento e a automação podem alterar perfis de trabalho; previsões sobre requalificação e governança interna são necessárias para gestão de talento.
• Próximos passos regulatórios e de mercado: espera-se maior atenção de clientes e reguladores sobre modelos de governança de IA jurídica; escritórios que consolidarem práticas de transparência, controle e inclusão terão vantagem competitiva.