Greta critica COPs como 'greenwash' e aponta desafios jurídicos

A ativista Greta Thunberg afirmou que as conferências da ONU sobre o clima se tornaram "circos de greenwash", declaração que realça o risco de perda de legitimidade desses fóruns e pressiona por maior transparência, fiscalização e mecanismos jurídicos de responsabilização. Esta crítica, feita ao chegar à COP31, resgata questões centrais sobre eficácia normativa e execução dos compromissos climáticos.

Contexto

As conferências das Nações Unidas sobre mudança do clima (COPs) são o principal mecanismo multilateral para negociação de metas e instrumentos de cooperação internacional nas políticas climáticas. Ao longo das últimas décadas surgiram críticas sobre a distância entre compromissos declaratórios e ações concretas, e sobre a participação de atores privados que promovem práticas de marketing ambiental sem impacto real — o chamado greenwashing. No plano doméstico, o tema intersecta direitos e deveres previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente o dever do Estado e da coletividade de proteger o meio ambiente e assegurar um ecossistema equilibrado.

A controvérsia é relevante porque afeta a credibilidade do regime internacional de mitigação e adaptação, influencia políticas públicas internas, e condiciona estratégias de litigância e regulação administrativa. A crítica de atores sociais e movimentos ambientais também alimenta teses de responsabilização civil e administrativa, e abre caminho para demandas por instrumentos de compliance corporativo e por maior fiscalização dos compromissos estatais e privadas.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial, mas de um posicionamento público de relevo: a declaração de Greta Thunberg problematiza a dinâmica das COPs como ambientes em que se anuncia responsabilidade climática sem correspondência em ações verificáveis. Essa avaliação funciona como catalisador político e jurídico: aumenta a pressão por medidas que transformem compromissos em obrigações passíveis de controle e sanção, tanto no plano internacional quanto no nacional.

Na prática, a crítica pressiona por três vetores decisórios: 1) maior exigência de transparência e mensuração das metas declaradas por Estados e empresas; 2) instrumentos de responsabilização administrativa e judicial em face do descumprimento ou da publicidade enganosa ambiental; 3) fortalecimento da participação civil organizada como mecanismo de fiscalização e cobrança das obrigações climáticas.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê‑lo e preservá‑lo para as presentes e futuras gerações; fundamento jurídico para ações por omissão administrativa.
• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) aplicáveis à execução de políticas públicas ambientais.
• Lei nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública) — instrumento processual para a defesa do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos, potencialmente acionável para cobrar medidas estatais efetivas quando houver omissão no cumprimento de políticas climáticas.
• Paris Agreement (UNFCCC) — regime internacional que organiza compromissos nacionais (NDCs); embora de caráter plurilateral, influencia obrigações internas e pode justificar judicialização em razão da insuficiência de medidas tomadas por Estados.
• Jurisprudência consolidada do STF — reconhece a eficácia dos direitos ambientais e admite controle judicial de omissão regulatória quando houver lesão a direitos fundamentais; precedentes permitem a atuação do Judiciário para compelir medidas administrativas mínimas.

Impacto prático

• Para advogados ambientais e litigantes: a estratégia de uso da Ação Civil Pública e de mandados de injunção pode se intensificar para buscar concretização de NDCs e políticas públicas, bem como para combater práticas de greenwashing via tutela contra publicidade enganosa e responsabilidade por dano ambiental.
• Para empresas e consultores de compliance: aumenta a necessidade de due diligence robusta, de documentação verificável de emissões e mitigação, de relatórios auditáveis e de políticas de governança que reduzam risco de litígios e sanções administrativas.
• Para o Poder Público: há pressão para aprimorar instrumentos de prestação de contas, monitoramento e transparência das metas climáticas, e para articular normas regulatórias que transformem compromissos políticos em deveres administrativos executáveis.
• Para operadores do direito constitucional: a discussão reforça a aplicação do art. 225 como parâmetro de controle de políticas públicas e legitima a judicialização quando persistir omissão estatal relevante.

O que observar

• Prova e mensuração: demandas judiciais e administrativas dependerão de métricas claras; advogados devem mapear indicadores técnicos (inventários de emissões, baseline, verificação por terceiro) para sustentar pedidos.
• Limites da judicialização: embora o Judiciário possa identificar omissão, há riscos de ativismo judicial excessivo; perguntas sobre medidas concretas, custo e técnica permanecem, e decisões poderão modular efeitos para evitar interferência indevida em políticas públicas.
• Publicidade enganosa e responsabilização empresarial: o direito do consumidor (CDC) e a legislação ambiental podem servir para ações contra empresas que promovam alegações ambientais sem comprovação; requisitos de prova e ligação causal serão pontos centrais em decisões.
• Papel do Ministério Público e da sociedade civil: espera‑se protagonismo em ações de controle, fiscalizações e em pedidos de tutela coletiva.
• Evolução normativa internacional e regulação nacional: possíveis avanços em normatização sobre disclosure, governança corporativa climática e due diligence ambiental podem alterar o cenário jurídico, exigindo atualização permanente de estratégias jurídicas.

O que observar