Justiça derruba proibição de hijab em Bombeiros por ferir liberdade religiosa

A Justiça reconheceu que vedar o uso do hijab por integrante do Corpo de Bombeiros, sem demonstração objetiva de incompatibilidade técnica ou operacional com a atividade, viola a liberdade religiosa assegurada pela Constituição. A decisão, do juiz Thiago Notari Bertoncello, partiu da premissa de que o véu islâmico não é mero acessório estético, mas manifestação concreta da identidade de fé das mulheres muçulmanas — e, portanto, integra o núcleo protegido pelo art. 5º, VI, da CF/88.

Contexto

O debate sobre o uso de vestimentas religiosas em ambientes profissionais — especialmente em carreiras uniformizadas, como forças de segurança, forças armadas e corporações militares estaduais — ganhou tração nos últimos anos no Brasil em razão do crescimento da comunidade muçulmana e da diversificação religiosa do funcionalismo. Corporações militares, em regra, possuem regulamentos disciplinares e normas de uniformidade que impõem padronização rigorosa, justificada pela hierarquia, pela disciplina e pela funcionalidade operacional.

O ponto sensível é o equilíbrio entre dois bens jurídicos: de um lado, o interesse institucional na padronização e na eficiência operacional; de outro, o direito fundamental à liberdade de crença e de culto, que abrange a exteriorização da fé no cotidiano. A laicidade do Estado, prevista no art. 19, I, da CF/88, não significa hostilidade às religiões, mas neutralidade — o que, segundo entendimento consolidado do STF, impõe ao poder público o dever de acomodar razoavelmente práticas religiosas individuais sempre que isso não comprometa interesses públicos legítimos.

A controvérsia sobre o hijab em corporações brasileiras dialoga com discussões já enfrentadas em outros países e em órgãos como tribunais europeus, mas no Brasil ainda carece de uniformização jurisprudencial, sendo enfrentada caso a caso.

O que foi decidido

O magistrado afastou a proibição imposta pela corporação ao uso do hijab pela integrante muçulmana, por entender que a restrição não se sustentava em justificativa objetiva ligada à segurança, à execução do serviço operacional ou ao manejo de equipamentos. Sem essa demonstração concreta, a vedação foi reputada desproporcional e configuradora de embaraço inconstitucional ao livre exercício do culto.

A fundamentação destacou que o hijab compõe a identidade religiosa da servidora e que sua proibição genérica, baseada apenas em apelo à padronização do uniforme, equivale a obrigar a profissional a escolher entre seu credo e sua atividade — escolha que o Estado laico não pode impor. O juízo aplicou, em essência, o teste de proporcionalidade: a medida restritiva precisa ser adequada, necessária e proporcional em sentido estrito ao fim institucional perseguido, ônus do qual a administração não se desincumbiu.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, VI, CF/88 — assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos.
• Art. 5º, VIII, CF/88 — veda a privação de direitos por motivo de crença religiosa, salvo recusa de obrigação legal com escusa alternativa.
• Art. 19, I, CF/88 — proíbe a União, os Estados, o DF e os Municípios de estabelecerem cultos religiosos ou embaraçarem-lhes o funcionamento, consagrando a laicidade estatal.
• Art. 5º, caput, CF/88 — princípio da igualdade, que veda discriminações injustificadas inclusive por motivos religiosos.
• Lei 7.716/1989 — define crimes resultantes de discriminação ou preconceito, inclusive por religião.
• Jurisprudência do STF sobre laicidade — o Supremo tem reiterado que a neutralidade estatal exige acomodação razoável das práticas religiosas, sem privilégio nem hostilidade a qualquer credo.

Impacto prático

• Para servidores públicos religiosos: reforça o direito de pleitear adequações no uso de uniformes e na escala de trabalho compatíveis com práticas de fé, desde que não comprometam a função.
• Para administrações militares e civis: exige fundamentação técnica concreta — e não apelo abstrato à padronização — para restringir manifestações religiosas no exercício do cargo.
• Para a advocacia: abre espaço para teses de acomodação razoável em ações de servidores de diversas confissões (uso de quipá, turbante sikh, crucifixo, indumentária pentecostal feminina, entre outros).
• Para corporações militares estaduais: sinaliza necessidade de revisão de regulamentos disciplinares e de uniformidade para prever protocolos objetivos de compatibilização com vestimentas religiosas.

O que observar

A decisão é de primeira instância e pode ser objeto de recurso pela administração, com chance de reanálise da matéria por tribunal de segundo grau. Convém acompanhar se a corporação editará norma interna disciplinando o uso de vestimentas religiosas — caminho que tende a oferecer mais segurança jurídica do que decisões caso a caso. No plano nacional, persiste a expectativa de que o STF firme tese geral sobre acomodação religiosa em carreiras uniformizadas, definindo critérios objetivos para o teste de proporcionalidade. Até lá, advogados que atuam no tema devem reunir prova robusta da inexistência de risco operacional como elemento central das demandas.