Análise: homens predominam como autores e vítimas de mortes violentas

Os dados e o efeito prático: Um levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança aponta que, no conjunto das mortes violentas no país, a maioria tanto dos autores quanto das vítimas é do sexo masculino; as mulheres aparecem como autoras em menos de 5% dos casos. A informação reforça a necessidade de políticas criminais, investigativas e de prevenção orientadas por gênero, além de apontar vieses investigativos e demandas de aprimoramento estatístico no enfrentamento da violência letal.

Contexto

A discussão sobre distribuição por sexo nas mortes violentas combina questões criminais objetivas (perfil de autores e modus operandi) e debates sociais sobre gênero, masculinidades e vulnerabilidades. Historicamente, estatísticas policiais e de segurança pública registram predominância masculina entre homicidas e vítimas, especialmente em mortes relacionadas ao crime organizado, conflitos armados urbanos e disputas por territórios. Em paralelo, cresceu nos últimos anos a atenção para homicídios motivados por gênero — notadamente o feminicídio — e para formas de violência que afetam predominantemente mulheres.

A controvérsia importa porque orienta prioridades de prevenção, modelo de investigação criminal e políticas públicas: se a maior parte da letalidade violenta decorre de disputas entre homens em contextos específicos, medidas de redução da letalidade serão distintas daquelas voltadas a prevenir violência de gênero. Além disso, a baixa participação feminina como autoras coloca desafios à formulação de teoria do crime, atuação defensiva e políticas de reabilitação diferenciadas.

O que foi decidido

O levantamento do Fórum não é decisão judicial, mas seu dado central — menos de 5% de autores do sexo feminino — tem efeitos práticos para o direito penal e para a administração da justiça criminal. A constatação reforça duas teses relevantes para atuação forense e de políticas:

• A maior parte da violência letal no Brasil permanece vinculada a dinâmicas em que homens são simultaneamente autores e vítimas, requerendo ações focadas em redução de armas de fogo, controle de conflitos e políticas territoriais de segurança.
• O fenômeno do feminicídio e da violência doméstica continua demandando políticas específicas: apesar da baixa representatividade feminina entre autores, mulheres são alvo de formas particulares de homicídio ligado a relações íntimas e ao gênero, justificando aplicação e fomento de instrumentos como a Lei Maria da Penha e a qualificadora do feminicídio no Código Penal.

Do ponto de vista processual-penal, os dados impõem cautela nas hipóteses de estereótipos investigativos. A pequena parcela feminina autora não elimina a possibilidade de resistência ou autorepresentação em crimes letais praticados por mulheres, mas recomenda que investigações e defesas considerem padrões comportamentais e provas materiais sem pressupostos de gênero.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia do direito à vida e demais direitos fundamentais aplicáveis na persecução penal e proteção das vítimas.
• Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal) — tipificação do homicídio (art. 121) e qualificadoras aplicáveis, incluindo a qualificadora do feminicídio introduzida pela Lei 13.104/2015.
• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — regime protetivo e medidas contra a violência doméstica e familiar contra a mulher; central para casos de homicídios em contexto íntimo.
• Lei 13.104/2015 — qualificou o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio quando motivado por violência doméstica ou discriminação de gênero.
• Decreto-Lei 3.689/1941 (CPP) — regras procedimentais para investigação, prisão e instrução criminal, com implicações práticas para como provas de gênero e violência doméstica são colhidas.
• Jurisprudência: a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece necessidade de tratamento específico para crimes de gênero e a relevância de medidas cautelares protetivas na fase processual.

Impacto prático

• Para advogados de defesa e acusação: a distribuição por sexo exige que teses sejam calibradas conforme o contexto fático — crimes entre homens costumam apresentar conjunto probatório distinto (conflitos inter-pares, execução por repercussão criminal), enquanto homicídios contra mulheres em contexto íntimo demandam prova de motivação de gênero e análise de histórico de violência.
• Para o Ministério Público e polícia: reforça prioridades de inteligência policial (mapear dinâmicas masculinas de letalidade), prevenção da circulação de armas e investimento em investigação especializada para casos de violência doméstica e feminicídio.
• Para formuladores de políticas públicas: os números justificam políticas duplas — ações voltadas à masculinidade violenta e controle de armas, e medidas de proteção e prevenção específicas às mulheres (centros de atendimento, linhas de denúncia, proteção às vítimas).
• Para operadores do direito penal: necessidade de formação sobre vieses de gênero nas investigações, coleta e interpretação de provas (laudos, perícias, diligências) e promoção de medidas que respeitem direitos fundamentais das vítimas e dos investigados.

O que observar

• Qualidade e granularidade dos dados: é crucial acompanhar como os números foram categorizados (motivações, relação entre autor e vítima, uso de arma de fogo, faixa etária), pois isso altera interpretações e medidas policiais.
• Risco de politização estatística: números absolutos não explicam causalidade; políticas públicas devem basear-se em análises multivariadas que considerem pobreza, escolaridade, tráfico, e outros determinantes.
• Recursos normativos e processuais: decisões futuras podem modular aplicação de qualificadoras (feminicídio) e medidas protetivas; advogados devem avaliar oportunidades de acordos, perícias e quesitos de prova sobre motivação.
• Agenda legislativa e regulamentar: há espaço para aperfeiçoamento das políticas de prevenção à violência letal e de coleta padronizada de dados por gênero; avaliações de impacto e fiscalizações independentes são recomendáveis.

Em suma, a predominância masculina entre autores e vítimas de mortes violentas consolida um padrão estrutural da violência no Brasil que exige respostas conjugadas: medidas penais e processuais adequadas, políticas públicas que enfrentem as causas estruturais da masculinidade letal e instrumentos específicos de proteção a mulheres diante do fenômeno distinto do feminicídio e da violência motivada por gênero.