Honorários contra a Fazenda: quatro regimes e insegurança jurídica

Decisão recente do Supremo Tribunal Federal e emendas constitucionais criaram quatro regimes sucessivos para a atualização de dívidas judiciais da Fazenda, gerando dúvida sobre qual base deve orientar a fixação e liquidação dos honorários advocatícios.

Contexto

Nos últimos cinco anos, a atualização de débitos judiciais contra a Fazenda Pública transitou por diferentes regras legais e entendimentos jurisprudenciais. Antes de dezembro de 2021, o regime consolidado combinava o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (correção pelo IPCA-E) com a aplicação de juros equivalentes à poupança nas condenações não tributárias — orientação do Tema 810 do STF — e o entendimento do STJ de que a correção do valor da causa e de honorários fixados sobre esse parâmetro corre desde o ajuizamento (Súmula 14 do STJ e Tema 905 do STJ). A distinção fundamental era entre honorários calculados sobre o valor da causa — considerados parâmetro e, portanto, sujeitos apenas à atualização monetária — e honorários incidentes sobre condenação em quantia certa, que integram dívida líquida e, assim, recebem juros a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC/2015).

A Emenda Constitucional 113/2021 introduziu, em 8 de dezembro de 2021, a aplicação “uma única vez, até o efetivo pagamento”, da Taxa Selic para “discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública”. O STF, no Tema 1.419, confirmou a abrangência dessa regra, inclusive para créditos tributários. O vocabulário da emenda — ao incluir expressões como “discussões” e mencionar “atualização monetária” — abriu margem a controvérsias sobre se a Selic teria de corrigir, já na fase pré‑trânsito em julgado, o próprio valor da causa ou apenas remunerar a dívida após o trânsito.

A incerteza foi agravada pela edição posterior da Emenda Constitucional 136/2025, que redefiniu o regime aplicável — limitação ao pagamento requisitório federal após expedição, com aplicação do IPCA mais juros simples de 2% ao ano (com a Selic como teto), e regras específicas para estados e municípios no ADCT. O STF esclareceu que o Tema 1.419 se referia à redação original da EC 113/2021 e não se projeta automaticamente à nova redação, mas questões sobre retroatividade, eficácia e compatibilidade permanecem em debate, inclusive em ADI proposta pela OAB.

O que foi decidido

A matéria ainda está em processo de consolidação no Supremo. O que se firmou até aqui foi que a EC 113/2021 autorizou a aplicação da Selic, num mecanismo único, para “discussões e condenações” envolvendo a Fazenda, interpretação que o STF admitiu no Tema 1.419; porém, a Corte deixou espaço para distinções segundo o objeto (valor da causa vs. condenação líquida) e o momento de incidência (corrigir base desde o ajuizamento ou remunerar dívida após o trânsito). Com a EC 136/2025, o legislador constitucional reformatou o tratamento, limitando aplicação e estabelecendo índices distintos (IPCA + juros simples de 2% a.a., com teto na Selic) para requisições federais e prevendo regime próprio para entes subnacionais.

Na prática, a turma que decide tem considerado que a Selic não pode ser automaticamente usada para criar mora onde ela não existe: o período denominado de “graça” (prazo constitucional de pagamento para precatórios e fases de não-mora processual) demandaria apenas correção monetária. Assim, quando os honorários advocatícios decorrem do valor da causa — mero parâmetro — a atualização adequada seria pelo IPCA-E, preservando a Selic para remuneração de débito efetivo a partir do trânsito ou conforme regime específico da emenda aplicável ao caso.

Base normativa e precedentes

• Art. 1º-F, Lei 9.494/1997 — disciplina atualização e juros das condenações impostas à Fazenda Pública.
• Art. 85, § 16, CPC/2015 (Lei 13.105/2015) — estabelece prazo e efeitos dos honorários sucumbenciais, inclusive quanto à sua liquidação e início de incidência de juros.
• Súmula 14, STJ — orienta a correção do valor da causa para efeitos de honorários desde o ajuizamento (distinção entre parâmetro e dívida).
• Tema 810, STF — tratamento de juros nas condenações não tributárias (poupança/juros legais aplicáveis à Fazenda).
• Tema 905, STJ — consolida entendimento sobre a correção monetária do valor da condenação e seus reflexos.
• EC 113/2021, art. 3º — introduziu aplicação “uma única vez” da Selic em discussões e condenações contra a Fazenda.
• Tema 1.419, STF — interpretação da EC 113/2021 quanto ao alcance da Selic para dívidas com a Fazenda.
• EC 136/2025 — reformulou o art. 3º e instituiu regime distinto (IPCA + juros simples de 2% a.a.) para requisições federais; ADCT art. 97, §§ 16 e 16‑A trata de estados/municípios.
• Tema 1.457 e Tema 1.335, STF — discutem termo inicial da Selic e regime jurídico da mora, incluindo precedentes sobre o período de “graça”.
• Manual de Cálculos da Justiça Federal (CJF) — oferece procedimentos práticos, mas gera conflito interpretativo com o texto constitucional e entendimentos do STF.

Impacto prático

• Para advogados credores: a diferença entre atualizar honorários pelo IPCA-E ou pela Selic pode representar variação significativa no quantum, afetando cálculos de liquidação e estratégia recursal; em execuções ajuizadas antes de dezembro de 2021, há forte argumento técnico para aplicar IPCA-E sobre o valor da causa e Selic apenas sobre a dívida após trânsito.
• Para a Fazenda (União, estados e municípios): regimes sucessivos criam risco de passivo crescente conforme índice aplicado; a EC 136 oferece alívio em alguns casos ao limitar juros a 2% a.a. com IPCA como correção, mas há litígios sobre alcance temporal e entidades abrangidas.
• Para o Poder Judiciário: maior volume de incidentes de liquidação e fenômenos de litigância sobre tese geral (qual base, qual período, cumulação de índices), exigindo padronização pelo STF ou pelos tribunais superiores.
• Em precatórios e pagamentos requisitórios: regime da EC 136 e precedentes do STF sobre período de graça podem restringir a aplicação da Selic como forma de evitar reconhecimento de mora inexistente.

O que observar

• Vigência e aplicabilidade: identificar qual emenda e qual redação constitucional aplica-se ao caso (EC 113/2021 vs. EC 136/2025) e verificar se a execução é federal ou de ente subnacional, pois os regimes divergem.
• Objeto da incidência: distinguir se os honorários incidem sobre o valor da causa (parâmetro) ou sobre condenação líquida; o tratamento da atualização e juros depende dessa classificação.
• Termo inicial da Selic: acompanhar o Tema 1.457 no STF e decisões correlatas que definam o momento a partir do qual a Selic remunera o crédito.
• Risco de cumulação indevida: evitar planilhas que capitalizem juros mensais quando a redação constitucional exige soma simples ou teto, sob pena de impugnação em liquidação.
• Recursos e estratégias: nas execuções, arguir de forma clara a base de cálculo (IPCA-E vs. Selic) e fundamentar com súmulas, temas repetitivos e a distinção entre parâmetro e dívida; considerar pedido incidental de uniformização ou repercussão geral quando aplicável.
• Monitorar decisões do STF sobre a ADI que questiona a EC 136 e eventuais modulações de efeitos que o tribunal venha a fixar, pois podem alterar a solução para processos em curso.