STF: limites de 5% nos honorários de procuradores de Rondônia
STF decidiu afastar aplicação de teto de 5% sobre honorários sucumbenciais dos procuradores de Rondônia, mantendo limitação apenas na esfera administrativa.

No julgamento da ADIn 7.694, o STF, por voto do relator ministro Flávio Dino, afastou a aplicação do limite de 5% sobre os honorários sucumbenciais dos procuradores de Rondônia e reconheceu a validade de reduzir percentuais aplicáveis a honorários administrativos em cobranças sem ajuizamento.
Contexto
A controvérsia nasce da lei estadual de Rondônia que fixou, no contexto do Refaz — programa estadual de recuperação de créditos, um teto de 5% sobre o valor do débito quitado para pagamento de honorários aos procuradores. A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) impetrou ADIn alegando inconstitucionalidade. A disputa articula dois vetores jurídicos relevantes: (i) o conflito entre disciplina federal processual e legislações estaduais sobre honorários sucumbenciais; e (ii) a proteção constitucional da irredutibilidade remuneratória aplicável aos servidores públicos, em especial aos procuradores que atuam extrajudicialmente na cobrança fiscal.
A matéria já foi objeto de decisão cautelar que suspendeu a aplicação do dispositivo aos honorários sucumbenciais, decisão que o plenário referendou provisoriamente. O julgamento de mérito confronta posições sobre competência legislativa, natureza jurídica das parcelas pagas aos procuradores (sucumbenciais versus administrativas) e os limites constitucionais à modificação salarial por lei local. A disputa expõe uma tensão prática: preservar a uniformidade da disciplina processual federal ou permitir que entes subnacionais disciplinem a política remuneratória e de estímulo à cobrança de créditos.
O que foi decidido
No voto de mérito, o relator votou pela procedência parcial da ação. A turma entendeu que a lei estadual não pode impor limite de 5% aos honorários sucumbenciais, pois estes decorrem de atuação judicial e estão submetidos ao regime estabelecido pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e demais normas federais aplicáveis. Em contrapartida, o relator reconheceu a constitucionalidade da redução dos honorários administrativos quando a cobrança for realizada sem ajuizamento, por entender que essa parcela integra o regime interno de remuneração do ente federado e, portanto, pode ser disciplinada por lei estadual.
No plano argumentativo, a linha de decisão separou as duas espécies de honorários: (i) sucumbenciais — vinculados a sentença/decisão judicial e regulados pela legislação processual federal — e (ii) administrativos — remuneração pela atuação extrajudicial na cobrança de débitos, que compõe o regime remuneratório estadual. Foi afastada, portanto, a afronta à disciplina federal no tocante aos sucumbenciais; admitiu-se, porém, a alteração legal dos percentuais nas cobranças administrativas, afastando a alegação de direito adquirido à composição anterior da remuneração.
Houve divergência aberta por outro ministro que votou pela procedência integral da ação, declarando a inconstitucionalidade do dispositivo tanto quanto aos honorários sucumbenciais quanto aos administrativos. Na visão divergente, os honorários administrativos também integram a remuneração protegida pelo princípio da irredutibilidade (art. 37, XV, CF/88), de modo que lei estadual não poderia reduzir percentual já praticado. Propôs-se, ademais, modulação dos efeitos para proteger as operações já realizadas com base na norma.
Base normativa e precedentes
- Art. 37, XV, CF/88 — princípio da irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos, fundamento central na discussão sobre alteração de parcelas remuneratórias.
- CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina federal dos honorários sucumbenciais, que vincula percentuais e critérios aplicáveis às condenações e às prestações jurisdicionais.
- Lei 5.621/23 (RO) — norma estadual impugnada que instituiu o limite de 5% sobre débitos quitados via Refaz; objeto direto da ADIn 7.694.
- Jurisprudência do STF sobre remunerações públicas e direito adquirido — precedentes que ponderam proteção de vantagens incorporadas e limites à modificação por lei superveniente; a decisão contestou aplicação automática desses precedentes à parcela administrativa.
Impacto prático
- Para procuradores estaduais: a decisão preserva a integralidade da disciplina federal relativa aos honorários sucumbenciais, impedindo que o estado reduza percentuais decorrentes de atuação judicial; contudo, deixa aberta a possibilidade de redução de valores percebidos em cobranças extrajudiciais.
- Para a Fazenda pública estadual e entes subnacionais: o entendimento autoriza legislar sobre honorários administrativos em programas de regularização fiscal, oferecendo instrumento para reduzir custos e potencialmente incrementar a adesão a parcelamentos e liquidações fiscais.
- Para advogados e litigantes: mantém a previsibilidade quanto a honorários sucumbenciais, cuja fixação continua subordinada ao CPC e à jurisprudência dominante do tribunal.
- Para ações em curso: operações já firmadas sob a lei estadual suscitam risco de insegurança jurídica; a divergência ministerial e eventuais pedidos de modulação apontam para a possibilidade de efeitos temporais atenuados a fim de proteger negócios jurídicos já celebrados.
O que observar
- Recursos e repercussões: o voto divergente e a complexidade da matéria deixam espaço para embates sobre modulação de efeitos e alcance da tutela. É previsível apresentação de recursos internos no STF para definição do alcance temporal da declaração de inconstitucionalidade.
- Delimitação sucumbencial x administrativo: será necessário que tribunais inferiores e procuradorias estaduais adotem critérios operacionais claros para distinguir parcelas pagas em processos judiciais daquelas pagas em cobrança administrativa, evitando litígios repetidos.
- Risco de regramento municipal/estadual: a decisão autoriza que entes federativos disciplinem honorários administrativos, mas impõe limites; normas futuras deverão ser redigidas em atenção ao princípio da proteção a direitos adquiridos e à proporcionalidade, sob pena de novos questionamentos constitucionais.
- Recomendações práticas: procuradorias devem revisar normas internas de remuneração e programas de regularização fiscal, e advogados que representam credores ou contribuintes devem avaliar cláusulas de acordos realizados sob a égide da lei estadual para pleitear manutenção ou revisão dos termos à luz da orientação final do STF.
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