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IA no 190: riscos jurídicos e limites ao uso de algoritmos pela polícia

Uso de IA para registrar queixas e prever crimes altera triagem policial e levanta questões sobre proteção de dados, direitos fundamentais e controle de algoritmo.

Folha — Cotidiano5 min de leitura
IA no 190: riscos jurídicos e limites ao uso de algoritmos pela polícia

Sistemas de inteligência artificial começaram a integrar o atendimento do 190 para registrar ocorrências de barulho, rastrear veículos a partir de adesivos e produzir previsões de onde o próximo delito pode ocorrer, com impacto direto na priorização das respostas policiais e no tratamento de dados pessoais. Essa integração tecnológica amplia a capacidade operacional, mas tensiona garantias constitucionais e regras de proteção de dados, exigindo enquadramento jurídico claro e mecanismos de controle.

Contexto

O emprego de algoritmos e modelos preditivos pela segurança pública não é novidade globalmente, mas no Brasil vem ganhando força com iniciativas que conectam bases de dados, vigilância e sistemas de emergência. A novidade descrita — IA auxiliando o 190 na captação de queixas, avaliação de conduta policial e previsão de criminalidade — concentra em uma mesma cadeia operacional três vetores de risco: captura massiva de dados sensíveis, automatização de decisões sobre alocação de força e geração de inferências prospectivas sobre pessoas e áreas. Historicamente, o uso de técnicas preditivas gerou debates sobre vieses, falta de transparência e violação de direitos civis em diversas jurisdições; no plano nacional, a legislação de proteção de dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) e as garantias fundamentais da Constituição Federal são os instrumentos centrais para modular essa atuação. A controvérsia importa porque altera quem decide, por quais critérios e sob que supervisão: uma decisão tomada ou influenciada por um modelo estatístico tem efeitos reais sobre liberdade, honra, privacidade e o risco de intervenção policial concentrada em grupos já vulneráveis.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial, mas de uma mudança de prática operacional: autoridades de segurança passaram a integrar soluções de IA ao fluxo do 190 com resultados que vão da documentação automatizada de denúncias de perturbação do sossego até a emissão de mapas preditivos. A consequência prática imediata é que a triagem e a priorização de atendimentos podem deixar de ser meramente humanas para se basear em scores e segmentos gerados por algoritmos. Do ponto de vista jurídico-administrativo, isso implica que atos praticados a partir dessas ferramentas devem observar a legalidade, a publicidade e a motivação exigidas para as ações da administração pública, além das balizas da LGPD quando houver tratamento de dados pessoais.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, CF/88 — assegura direitos fundamentais como a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem; esses direitos limitam intervenções estatais baseadas em dados pessoais e inferências automatizadas.
  • Art. 144, CF/88 — define as atribuições das forças de segurança pública e reforça que o emprego de novas tecnologias integra a atividade de segurança, mas deve respeitar princípio da legalidade e controle.
  • Lei 13.709/2018 (LGPD) — regime jurídico do tratamento de dados pessoais: princípios, bases legais para o tratamento, direitos do titular e obrigações dos agentes; relevante em especial quanto a tratamento sensível, decisões automatizadas e necessidade de transparência e responsabilização.
  • Princípios administrativos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência) — aplicáveis à utilização de sistemas de IA por órgãos públicos, exigindo justificativa técnica e divulgação de critérios quando a decisão impacta direitos.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — tem enfrentado casos relativos a interceptações, coletas massivas e uso de tecnologia pela administração, ressaltando a necessidade de autorização judicial para medidas que atingem conteúdo privado e a importância de salvaguardas contra discriminação algorítmica.

Impacto prático

  • Para advogados de defesa penal e de direitos fundamentais: há novo foco probatório nas ferramentas usadas pela polícia; deve-se requerer acesso a logs, parâmetros e critérios dos modelos para contestar fundamentação de prisões, buscas e apontamentos de risco.
  • Para órgãos de polícia e gestores públicos: precisam demonstrar base legal para o tratamento de dados, realização de avaliação de impacto à proteção de dados (DPIA), mapeamento das bases de dados integradas e implementação de mecanismos de auditoria e correção de vieses.
  • Para titulares de dados (cidadãos): aumenta a necessidade de mecanismos de prestação de contas e de exercício de direitos previstos na LGPD — acesso, correção, eliminação (quando aplicável) e informação sobre decisões automatizadas que os afetem.
  • Para empresas fornecedoras de IA: maior diligência contratual e técnica; requisitos de segurança, documentação de desenvolvimento, registros de modelo e resposta a incidentes são essenciais, bem como cláusulas sobre transferência de responsabilidade com órgãos públicos.
  • Para ações em curso: litigantes poderão pleitear perícias técnicas, produção antecipada de provas e medidas cautelares para suspensão do uso de modelos até que requisitos de conformidade sejam atendidos.

O que observar

  • Fundamento legal do tratamento: identificar em cada caso qual base da LGPD legitima o uso (cumprimento de obrigação legal, políticas públicas, execução de contrato, entre outras) e se há previsão específica no ordenamento para determinadas medidas de vigilância.
  • Decisões automatizadas e explicabilidade: quando o sistema influencia decisões que restringem direitos ou provocam intervenção policial, é imprescindível garantir explicabilidade mínima e possibilidade de revisão humana, em linha com princípios da LGPD e exigências constitucionais.
  • Avaliação de impacto e mitigação de vieses: realização de avaliações de impacto à proteção de dados e auditorias independentes para identificar discriminações por raça, renda, localidade ou perfil socioeconômico.
  • Transparência e publicidade técnica: divulgação, por meio acessível, dos critérios adotados para priorização de ocorrências e dos dados utilizados, respeitados os limites legítimos de segurança pública.
  • Controles processuais e recursos: antecipar demandas judiciais para acesso a código, parâmetros e logs; observar cabimento de ações de tutela de direitos fundamentais e pedidos de liminares para limitação de uso de tecnologia.
  • Risco de precedentes normativos: eventual consolidação dessa prática pode levar a normatizações específicas ou orientações da autoridade de proteção de dados; acompanhar guias, recomendações e eventuais atos normativos da ANPD e do Ministério da Justiça.

O que observar

  • Questões abertas: como será garantida a responsabilização por erros do algoritmo; se haverá modulação temporal do uso das previsões; e qual será o padrão de prova aceito em litígios que discutirem decisões baseadas em IA.
  • Próximos passos práticos: exigir contratos que prevejam auditoria técnica, elaborar DPIA, criar canais transparentes de reclamação e revisão humana.
  • Riscos para profissionais: operadores do direito devem se capacitar tecnicamente para formular quesitos periciais e para litigar com eficácia sobre matérias algorítmicas; peritos forenses digitais e especialistas em ciência de dados serão cada vez mais demandados.

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